Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas procedentes - Descontos indevidos de prêmios da conta corrente do autor - Prêmios relativos à contratação de seguro que não se demonstrou ter sido efetivada pelo autor - Restituição em dobro dos prêmios descontados que é de rigor, observada a modulação decidida pelo STJ no julgamento dos EAREsp 600.663 e 676.608 - Dano moral caracterizado -... ()
Pretensão de recebimento da indenização e de reparação do dano moral ajuizada por um dos filhos da segurada falecida julgada improcedente - Autor que não apresentou os documento solicitados quando da regulação do sinistro que se encontra pendente de solução - Possibilidade, no entanto, de solução da controvérsia, dado que presentes nos autos os elementos necessários ao reconhecimento do direito do autor à percepção da sua parte na indenização - Pretensão do recebimento da ind... ()
Ação de cobrança de indenização securitária. Cancelamento automático do contrato por inadimplemento da segurada. Sentença de parcial procedência. Insurgência da seguradora ré. Negativa de pagamento da indenização por cancelamento da apólice, ante a inadimplência do pagamento do prêmio. Ausência de comprovação de que a segurada foi notificada para purgar a mora. Legítima expectativa da segurada de que permanecia vigente o seguro. Súmula 616 do C. STJ. Auxílio Funeral. Ressar... ()
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do corréu. Impugnação aos benefícios da Justiça gratuita que é genérica. Benefício mantido. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com a Autora. Descontos indevidos das mensalidades. Interesse de agir demonstrado. Legitimidade passiva e responsabilidade do banco-réu, que não comprovou a autorização da parte autora para rea... ()
755 - TJRJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. CLÁUSULA DE CARÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONFORME CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame
1.Trata-se de ação de cobrança de complementação de indenização decorrente de contrato de seguro de vida. A controvérsia central reside na validade e aplicação da cláusula limitativa de carência, bem como na adequação do valor pago pela seguradora aos termos contratados.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a cláusula de carência e seus prazos foram devidamente informados à segurada;(ii) saber se o valor pago pela segur... ()
756 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Apólice. Cobertura devida. Acidente de trânsito. Condução de motocicleta. Carteira nacional de habilitação. Falta. Infração administrativa. Conduta lesiva. Falta de prova. Apelação cível. Seguro de vida. Condução de veículo sem a respectiva habilitação. Preliminar. Cerceamento de defesa não-caracterizado.
«1) Não gera cerceamento de defesa a ausência de realização de prova oral se, instada a respeito de produção de provas, a parte reclama expedição de ofício, cuja resposta era desnecessária, tendo o magistrado como certa a circunstância de que o falecido não era habilitado para conduzir motocicleta. Não tendo a parte pugnado pela produção de prova oral no momento oportuno, descabe alegar, em sede recursal, cerceamento de defesa pela sua não-realização.
2) A ação de conduzi... ()
Apelação objetivando, em preliminar, a nulidade da r. sentença, a sua reforma no tocante a impossibilidade de alterar o valor da causa e, no mérito, busca a procedência do pedido inicial.
2- Alegação de que o Fundo Garantidor de Benefício se tornou deficitário, e o contrato excessivamente oneroso. Pedido para repactuação do contrato ou a sua resolução.
3- Preliminar de nulidade da sentença que não se verifica, uma vez que devidamente fundamentada, expondo com clareza os motivos ... ()
758 - STJ. Seguridade social. Civil e administrativo. Recurso especial. Poder fiscalizatório da superintendência de seguros privados. Susep. Pedido de intervenção da confederação nacional das empresas de seguros gerais, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização. Cnseg, como terceiro prejudicado. Indeferimento. Preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela susep. Alegação de ausência de prequestionamento e de ausência de fundamento sobre a parte do recurso que suscita a violação do dispositivo do CPC/1973, art. 535, II. Rejeição. Alegação da recorrente. Susep de ofensa ao dispositivo do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Atividades da associação mineira de proteção e assistência automotiva. Caracterização como prática securitária. Aresto recorrido que concluiu pela ocorrência de um «grupo restrito de ajuda mútua». Enunciado 185 da III jornada de direito civil do conselho da Justiça Federal. Inaplicabilidade. Violação dos dispositivos do CCB/202, art. 757 e do Decreto-lei 73/1966, art. 24, Decreto-lei 73/1966, art. 78 e Decreto-lei 73/1966, art. 113. Recurso especial interposto pela confederação nacional das empresas de seguros gerais, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização. Cnseg prejudicado. Recurso especial interposto pela superintendência de seguros privados. Susep conhecido e provido.
«1 - O objeto desta lide não comporta alegação de «concorrência desleal», visto que o pleito originário foi interposto pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e, por óbvio, tal questão não integra a perspectiva regulatória que compreende os objetivos institucionais dessa autarquia federal na fiscalização do mercado privado de seguros. De outra parte, no que concerne à perspectiva econômica - sobre eventuais prejuízos que as associadas da recorrente poderão sofrer - ,... ()
759 - TJSP. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA.
Autora que pretende o recebimento da indenização securitária prevista em seguro de vida coletivo, em razão de invalidez funcional por doença. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Laudo pericial médico conclusivo no sentido de que a autora não é portadora de invalidez funcional ou perda da existência independente. Inexistência de direito ao recebimento da indenização securitária. Autora que não trouxe elementos aptos a desconstituir as conclusões firmadas pelo laudo perici... ()
«O CPC, art. 649, IVestabelece hipóteses de impenhorabilidade. Por sua vez, as contribuições destinadas aos planos de previdência privada não foram contempladas no citado dispositivo legal, porquanto estas, em virtude da sua natureza de investimento financeiro, não se equiparam a proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios ou montepios, mormente porque, nesses casos, cuida-se de subsistência objetivando melhorar a qualidade de vida após a jubilação. Deve-se imprimir, pois, interpr... ()
Autores beneficiários que buscam a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária prevista em apólice de seguro de vida coletivo. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas c... ()
762 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA -
Falecimento do segurado por cardiopatia. Cobertura não abrangida pela apólice. Ressarcimento das despesas com funeral. Cabimento, haja vista a contratação desse produto. Danos morais, todavia, não evidenciados. RECURSOS DESPROVIDOS
Morte do segurado. Indenização negada na esfera administrativa. Morte natural não coberta pela apólice. Ação de cobrança ajuizada pelos beneficiários. Sentença de improcedência do pedido. Apelo dos autores. Gratuidade da justiça deferida de forma parcial no início do processo e que não abarca o preparo recursal. Renovação do pedido no recurso desprovido de fundamentação jurídico-legal, o que equivale à ausência de requerimento. Oportunidade concedida aos apelantes para recolh... ()
Ação de cobrança securitária julgada procedente. Inconformismo da seguradora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Perícia indireta. Desnecessidade. Conjunto probatório carreado suficiente para embasar a persuasão do I. Magistrado a quo. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Descabimento. Morte da segurada comprovada. Alegação de insuficiência documental e de possível doença preexistente. Quando da assinatura do contrato não foram exigidos exames prévios. Boa-fé q... ()
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do corréu. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com a Autora. Descontos indevidos das mensalidades. Legitimidade passiva e responsabilidade do banco-réu, que não comprovou a autorização da parte autora para realizar os... ()
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do corréu. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com a Autora. Descontos indevidos das mensalidades. Legitimidade passiva e responsabilidade do banco-réu, que não comprovou a autorização da parte autora para realizar os... ()
Cobertura para doenças graves - Pretensão de recebimento de indenizações securitária e do dano moral julgada improcedente - Ré que se limitou, na contestação, a sustentar que havia fluído o lapso prescricional, na espécie, não impugnando o alegado na inicial, no sentido de que a autora foi acometida de doença grave (AVC) coberta pelo seguro contratado - Discussão que versa, portanto, apenas sobre a prescrição - Prazo que deve ser computado a partir da ciência, pela autora, do dia... ()
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Ré que não comprovou a contratação de apólice de seguro pela parte autora. Descontos indevidos das mensalidades. Apesar de o contrato ser apócrifo, a seguradora alega que a parte teria autorizado a contratação conforme documentos pessoais juntados. Questão que não foi arguida na contestação. Inovação recursal. Vedação previ... ()
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com o Autor. Descontos indevidos das mensalidades. Legitimidade passiva e responsabilidade do banco-réu, que não comprovou a autorização da parte autora para realizar os descontos na conta bancária. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro do... ()
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do corréu. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com a Autora. Descontos indevidos das mensalidades. Legitimidade passiva e responsabilidade do banco-réu, que não comprovou a autorização da parte autora para realizar os... ()
Invalidez parcial e permanente por acidente (IPA). Hipótese em que a indenização securitária deve ser paga em valor proporcional ao grau da incapacidade que acomete o autor. Apuração por perícia de que as sequelas do acidente representam dano físico de 3%. Indenização paga administrativamente pela seguradora em valor correspondente a 4%. Ausência de respaldo legal ou contratual para a pretensão de que a indenização seja paga no valor máximo previsto para a cobertura de invalidez p... ()
772 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA -
Cancelamento unilateral do contrato, em razão de inadimplemento no pagamento do prêmio - Impossibilidade de cancelamento automático - Indispensabilidade de comunicação da mora - Precedentes do Colendo STJ - É nula previsão contratual autorizando o cancelamento automático da cobertura do seguro, sem a devida notificação, em razão do inadimplemento do prêmio - Negado provimento
773 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - COBRANÇA - DANOS MORAIS -
Caracterizada a morte natural do segurado - Ausente a cobertura securitária - Lícita a recusa ao pagamento da indenização - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES IMPROVID
Morte do segurado - Pretensões de cobrança e de indenização de dano moral julgadas improcedentes - Ação proposta pela sobrinha do segurado, sob a alegação de ser sua beneficiária no seguro objeto da lide - Anulação da sentença anterior ante o reconhecimento do cerceamento de defesa, com decretação da inversão do ônus da prova para que a seguradora ré pudesse apresentar a apólice do seguro ou outro documento demonstrativo da ausência de indicação de beneficiário pelo segurad... ()
775 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o significado da liberdade de imprensa no Estado Democrático de Direito. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vidaprivada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... 2. O significado da liberdade de imprensa no Estado Democrático de Direito
Reafirmar, e assim enfatizar, o significado da liberdade de imprensa no Estado Democrático de Direito não é tarefa estéril, muito menos ociosa. Se é certo que, atualmente, há uma aceitação quase absoluta de sua importância no contexto de um regime democrático e um consenso em torno de seu significado como um direito fundamental universalmente garantido, não menos certo é que, no plano prátic... ()
776 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Pagamento administrativo feito em desacordo com o grau das lesões sofridas pela autora. R. Sentença que, após a produção de prova pericial, determinou a complementação da indenização no valor de R$ 149,65, acrescido de correção monetária a partir da data do pagamento administrativo e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Requerente condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Recurso da autora que versa exclusivamente sobre o termo inicial arbitrado para a correção... ()
778 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA.
Não comprovação pela apelante de sua união estável com a vítima do sinistro - Ausência de verossimilhança das alegações da parte autora - Incidência do CPC, art. 373, I - Improcedência mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO
779 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA.
Ação condenatória de indenização securitária e de danos morais. Indeferimento parcial do pedido de justiça gratuita. Insurgência dos autores.
- Declaração de hipossuficiência financeira. Presunção relativa de veracidade. Falta de prova suficiente da alegada pobreza que justifique a isenção almejada.
RECURSO DESPROVIDO
780 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA -
Caso Evidence - Incidência do Código do Consumidor - Cerceamento ao direito de produzir provas - Rejeição - Matéria de direito - Impossibilidade de admissão de onerosidade excessiva - Alteração da taxa de juros e expectativa de vida não são fatos imprevisíveis, notadamente devido à expertise da contratada que faz parte de grupo financeiro mundial - Necessidade de manutenção do contrato, especialmente considerando que ele foi celebrado em 1.997 e que se aproxima a data de sua conclu... ()
781 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA.
Insurgência do autor contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido deduzido. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Redução permanente de cinco por cento (5%) da mobilidade do quadril direito que não é suficiente para a caracterização de invalidez permanente, que era a condição coberta pela apólice de seguro para a pretendida indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido
Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito em dobro e indenizatória de dano moral julgadas procedentes - Ausência de prova da contratação do seguro - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Restituição em dobro dos valores descontados - Cabimento - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada na quantia de R$ 8.000,00, que comporta redução para R$ 5.000,00, conforme pre... ()
Pretensão de recebimento de diferença de indenização por invalidez parcial e permanente por acidente julgada improcedente - Laudo médico pericial conclusivo pela existência de limitação leve da mobilidade e funcionalidade do joelho esquerdo, à razão de 25%, que deve ser calculado sobre 70% do capital segurado, referente à perda total de uso de um membro inferior, e não sobre R$ 3.375,00 - Existência de diferença a ser paga pela seguradora - Sentença reformada - Apelação parcialm... ()
785 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Princípio da boa-fé. Violação. Apólice. Indenização. Cabimento. Morte. Segurado. Apelação cível. Ação de cobrança proposta por beneficiário. Indenização securitária. Morte do segurado. Contrato de seguro de vida em grupo. Resilição unilateral. Recusa imotivada de renovação. Descabimento. Manutenção da avença. Cabimentio da indenização. Preliminar. Falta de interesse de agir. Descabimento
«A ausência de comprovação do esgotamento da via administrativa não pode levar ao reconhecimento da falta de interesse de agir, máxime quando pelo teor da contestação da seguradora demandada é possível observar a resistência à pretensão de pagamento de indenização securitária. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV. Sentença reformada.»
Estipulação por sociedade empresária a favor de núcleo familiar - Pleito inicial, para manutenção e restabelecimento da vigência do contrato e indenização pela morte de um dos beneficiários, rejeitado em sentença com fundamento no disposto no art. 421 do Código Civil - Ainda que possível nesta contratação, segundo cláusula contratual, a rescisão imotivada da apólice, para tanto há necessidade de comprovação de prévia notificação com o prazo de 60 dias - Utilização pela ... ()
Ação de cobrança. Autor que pretende o recebimento de indenização securitária em decorrência da morte de seu cônjuge. Sentença de procedência. Insurgência da seguradora ré. Autor que não é mero beneficiário do seguro, mas o próprio segurado e proponente, posição jurídica que não é desconfigurada pela previsão de cobertura para morte do cônjuge. Pretensão fulminada pela prescrição anual prevista no art. 206, §1º, II, b, do Código Civil, cujo termo inicial é a ciênci... ()
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789 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA - SEGURO DE VIDA -
Morte do segurado em acidente de trânsito - Negativa do pagamento de indenização sob alegação de que o segurado estava sob efeito de álcool - Em se tratando de seguro de vida, a discussão acerca da contribuição da embriaguez para a ocorrência do acidente é despicienda, consoante entendimento consolidado pelo Colendo STJ por intermédio de sua Súmula 620 - Indenização devida nos termos previstos na apólice - Correção monetária - Termo inicial é a data da emissão da apólice de... ()
790 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DA SEGURADA. FILHAS. REPARAÇÃO MORAL.
Seguro de vida. Morte da segurada. Sentença de procedência condenando a seguradora a pagar a indenização, incensurável. Demora na obtenção da indenização. Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00. Provimento do primeiro recurso e desprovimento o segundo. Unânime.
«1. Nos termos do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 342 desta Corte superior os -descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no CLT, art. 462, salvo se f... ()
792 - TJSP. AÇÃO ROTULADA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO VIDA PRESTAMISTA JULGADA IMPROCEDENTE. AUTORES ESTABELECERAM CONFUSÃO ENTRE SEGURO DE VIDA E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, CONHECIDO COMO SEGURO PRESTAMISTA. SALDO RESIDUAL INEXISTENTE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
793 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
Pedido julgado improcedente. Insurgência do requerente. Inadmissibilidade. Incapacidade permanente e parcial decorrente de doença. Apólice de seguro contratada que prevê cobertura para invalidez funcional permanente e total por doença. Risco excluído. Risco que se limita às condições da apólice. Indenização indevida.
Recurso não provido
794 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Seguradora e estipulante do contrato. Indenização. Responsabilidade solidária. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Entidades de previdência privada. Aplicação do CDC. Súmula 83/STJ. Alegação de violação ao Lei 109/2001, art. 1º. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ausência de prequestionamento. Ausência de argumentos capazes de elidir a decisão recorrida. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Segurado falecido em decorrência de síndrome respiratória aguda grave por coronavírus. Risco excluído em cláusula constante das Condições Gerais. Empresa estipulante que tinha ciência das Condições Gerais, sendo incabível a alegação de desconhecimento. Inexistência de abusividade na hipótese. Pandemia que constitui evento excepcional e afeta o cálculo atuarial para ... ()
Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Falecimento da esposa do segurado. Pedido de reembolso dos valores gastos com o funeral. Assistência funeral complementar ao contrato de seguro que limita a prestação de serviços indicados pela própria seguradora. Condições gerais da apólice na qual consta expressamente, e de forma clara, a impossibilidade de reembolso de despesas. Não infringência ao disposto nos art. 422 do CC e CDC, art. 46. Precedente desta C.... ()
Ação condenatória de indenização securitária. Indenização por invalidez parcial e permanente por acidente de trabalho. Sentença de improcedência.
- Contrato de seguro. Cláusulas contratuais que fixam a indenização securitária de forma proporcional à perda da capacidade laborativa. Disposições adequadas à finalidade do contrato e objeto de prévio conhecimento.
- Perícia médica. Invalidez laboral permanente parcial por acidente de trabalho. Limitação física que correspon... ()
Cancelamento do contrato de seguro pelo Requerido em razão da suposta falta de pagamento - Débito da parcela do prêmio efetuado na fatura do cartão de crédito mantido pelo Requerido - Ausente o inadimplemento - Não comprovada a prévia notificação para quitação da suposta parcela em atraso - Cabível o restabelecimento do contrato de seguro - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao restabelecimento da apólice de seguro do Autor, em quinze dias, sob pena de fixação de... ()
799 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Doença pré-existente incomprovada. Cobertura. Cabimento. Má-fé. Ausência. Apelação cível. Seguro de vida. Alegação de doença preexistente. Negativa de pagamento. Ausência de prova da conduta de má-fé do segurado. 1. Ilegitimidade passiva. Não caracterização.
«Banco que faz parte do mesmo grupo econômico a que pertence a seguradora e, inclusive, figurou como estipulante no ajuste em discussão.»
Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro na conta bancária da autora. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Ausência de contratação do seguro que se tornou incontroversa, porquanto não impugnada no recurso. Danos morais. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grav... ()