Vida Privada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.5853.8008.5500

701 - TST. Recurso de revista. Doença ocupacional. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por danos morais e materiais.

«O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se in re ipsa); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o... ()

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Doc. 181.9575.7012.3900

702 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Rito sumaríssimo. Responsabilidade civil. Concausa. Doença ocupacional. Culpa presumida. Cumprimento da decisão. Multa. Execução trabalhista. Consequência jurídica. Penhora. Ausência de indicação de qualquer dos pressupostos do CLT, art. 896, § 9º. Apelo desfundamentado.

«O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou p... ()

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Doc. 156.8132.0520.9501

703 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCUIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL UMA VEZ QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA A ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTENDIMENTO DE QUE ALTERAÇÕES NA TAXA DE JUROS E DAS POLÍTICAS ECONÔMICAS, AUMENTO DA EXPECTATIVA DE VIDA DA POPULAÇÃO E ALTERAÇÕES ESPECÍFICAS INTRODUZIDAS PELA SUSEP NÃO PODEM SER ENTENDIDOS COMO FATOS IMPREVISÍVEIS OU EXTRAORDINÁRIOS, INSERINDO-SE NO RISCO DA ATIVIDADE DA GESTORA DO PLANO FGB (FUNDO GARANTIDOR DE BENEFÍCIOS), O QUAL É INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR. HIPÓTESE EM QUE O RÉU CONTRIBUIU POR MAIS DE DUAS DÉCADAS, VISANDO AO BENEFÍCIO FUTURO. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CONTRATO DE LONGA DURAÇÃO E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPREVISÍVEL OU EXTRAORDINÁRIO, O CONTRATO DEVE SER REGULARMENTE CUMPRIDO, TENDO EM VISTA A NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido

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Doc. 153.7629.7699.7679

704 - TJSP. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.

Perda funcional de membro. Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Hipótese em que as seguradoras efetuaram o pagamento da indenização securitária a menor. Causa de pedir que pretende vincular o banco e a seguradora às consequências do acidente. Descabimento. Conduta lesiva a eles não tributável. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido

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Doc. 775.2515.8869.9599

705 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA.

Autora que busca a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária prevista em apólice de seguro de vida após morte do segurado. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Incontroversa a condição de beneficiário da autora, filha do segurado que faleceu durante a vigência da apólice do seguro de vida. Aplicação do , ante a ausência de indicação de beneficiários na apólice. Indenização securitária que é devida. Se a seguradora pagou o valor tota... ()

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Doc. 326.2204.5902.2751

706 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - COBRANÇA -

Não caracterizada a invalidez permanente total ou parcial por acidente (evento externo e violento) - Lícita a recusa da Requerida - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID

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Doc. 210.6091.0945.0720

707 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Invasão de domicílio. Disque-denúncia. Ausência de investigação prévia. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI estabelece que a residência é asilo inviolável, de modo a atribuir-lhe contorno de direito fundamental vinculado à proteção da vida privada e ao direito à intimidade. Ao mesmo tempo, prevê, em numerus clausus, as respectivas exceções, quais sejam: a) se o morador consentir; b) em flagrante delito; c) em caso de desastre; d) para prestar socorro; e) durante o dia, por determinação judicial. Assim, em qualquer outra situação além das que se encontram positi... ()

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Doc. 220.7010.1418.8859

708 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Busca e apreensão. Decisão fundamentada. Validade. Violação ao direito à intimidade. Não ocorrência. Prova pericial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - «Os dados constantes em dispositivos eletrônicos particulares se submetem a proteção constitucional à intimidade, sendo que o acesso a seu conteúdo depende, em regra, de prévia e e expressa autorização judicial» (AgRg no HC 656.873/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/... ()

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Doc. 241.0210.7991.6351

709 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Ação de reparação por danos morais. Reportagem. Exercício regular do direito à informação. Imputação falsa de crime. Conduta abusiva. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que o dano à imagem apura-se a partir das particularidades do caso concreto e do confronto entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, a publicação de matéria jornalística que imputa falsamente fato ilícito a alguém e sua participação em acidente de veículo em fuga caracteriza dano à imagem indenizável. 2 - A primazia da liberdade de expressão, garantia constitucional e corolário da democracia, decorre de sua dupla função: a) não oferecer ob... ()

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Doc. 117.0440.8000.1300

710 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Cobrança de metas. Inexistência na hipótese de tratamento constrangedor ou humilhante. Considerações da Juíza Riva Fainberg Rosenthal sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 4. dos danos morais O dano moral se materializa-se através de profundo abalo moral ou sentimento de dor e humilhação gerado por ato direcionado a atingir a honra do trabalhador, ou para desmoralizá-lo perante a família e a sociedade. O prejuízo moral, tem como fundamento para a respectiva indenização pecuniária: prova que configure a efetiva existência de ação ou omissão lesivas, o dano à esfera psíquica da vítima e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do ... ()

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Doc. 103.1674.7402.3200

711 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Construção com defeito. Prejuízo de monta e falsas expectativas. Critério de quantificação. Valor fixado em 100 SM. Considerações do Juiz Eugênio Achille Grandinetti sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Insurge-se, ainda, a apelante no tocante ao «quantum» fixado na sentença de primeiro grau para a indenização pelo dano moral. Tomando-se por critérios a função repreensora, preventiva e educativa, do lado do agente do ilícito causador do dano, e ressarcitória e apaziguadora, do ponto de vista do lesado, a quantificação do dano moral não deve ultrapassar os limites do enriquecimento sem causa, devendo, portanto, respeitar as forças econômicas daquele que há de indenizar e o ... ()

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Doc. 190.1062.9012.9000

712 - TST. Indenização por danos morais em decorrência da reversão da justa causa. Circunstância adicional grave configurada.

«A CLT prevê a possibilidade de dispensa do trabalhador por justa causa (art. 482 e alíneas, por exemplo). O simples enquadramento da conduta obreira motivadora da dispensa nos tipos jurídicos da não enseja, regra geral, reparação por dano moral à imagem, conforme jurisprudência amplamente dominante. Tratando-se, porém, de enquadramento em ilícito trabalhista e também ilícito criminal - tal como ocorre com o ato de improbidade referido pelo art. 482, «a», da CLT -, a... ()

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Doc. 144.2231.3003.8000

713 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Militar. Reforma. Invalidez não comprovada. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não-demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (arts. 36, VI, 38, 42 e 43 do Decreto 4.502/2002 e ), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. O Tribunal a quo entendeu que «não faz jus o autor à reforma militar, porquanto demonstrado, pela vasta prova dos autos, que não há relação de causa e efeito entre as doenças mentais que o acome... ()

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Doc. 176.5892.8001.2800

714 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão de recurso especial. Ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, verifica-se que para alterar o julgado seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta corte (ms 18.847/df, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17/11/2014 e AgRg no RMS 47.414/MG, rel. Min. Humberto martins, DJE 24/11/2015). Agravo regimental dos particulares desprovido.

«1. Consoante verifica-se dos autos, e conforme afirmado na decisão recorrida, a inadmissão do Recurso Especial se deu com base na ausência de contrariedade a Lei, na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. 2. Na razões do Agravo em Recurso Especial, a parte recorrente deixou de impugnar tais fundamentos, limitando-se a sustentar que restou demonstrada a ofensa a Lei. No mais reafirma a tese defendida no Apelo Nobre. 3. O Agravo em Re... ()

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Doc. 633.8757.7234.4675

715 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DA BUSCA E APREENSÃO POLICIAL - IMPROCEDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO - DECOTE DA QUALIFICADORA - INADEQUAÇÃO - RECEPTAÇÃO PRATICADA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL - CONDENAÇÃO EM CRIME ÚNICO - INVIABILIDADE - OFENSA A PATRIMÔNIOS DISTINTOS - CONCURSO DE DELITOS CONFIGURADO - REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - IMPERATIVIDADE - JUÍZO DE DESVALOR SEM AMPARO NA PROVA DOS AUTOS - DECOTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO POR CRIME IDÊNTICO - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - ADEQUAÇÃO - PLURALIDADE DE DELITOS COMETIDOS MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO - READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO - NECESSIDADE - CRITÉRIO OBJETIVO DA QUANTIDADE DE CRIMES COMETIDOS - CONCESSÃO DO «SURSIS» - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

Eventual ofensa à inviolabilidade domiciliar lesa a intimidade e a vida privada exclusivamente do morador da residência ou do profissional que exerce atividade econômica em compartimento não aberto ao público. Não há ilegalidade a ser reconhecida em favor de quem faz uso de um imóvel exclusivamente como depósito de produtos de crime. A proteção constitucional não abarca os veículos automotores utilizados exclusivamente como meio de transporte. Comprovadas a materialidade e a autoria... ()

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Doc. 150.4673.1015.5500

716 - TJSP. Servidor público estadual. Estágio probatório. Ato de exoneração de servidor por atentar contra imperativo de conservar conduta ilibada na vida funcional e privada. Alegação de que fundado o ato na prática de crime sem que haja sentença penal transitada em julgado. Improcedência da assertiva. Decisão que se limita à análise da conduta pessoal do servidor e a qualificá-la como infrator a do dever funcional. Ato, ademais, fundado também em fatos apurados noutros procedimentos. Ofensa a direito líquido e certo inexistente. Segurança denegada.

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Doc. 965.7499.2464.9519

717 - TJSP. HABEAS CORPUS. PLEITO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPUTAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 147-A. NATUREZA DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. QUEIXA-CRIME QUE SERVE COMO REPRESENTAÇÃO, UMA VEZ QUE PRESCINDE DE RIGOR FORMAL. INEQUÍVOCA VONTADE DA VÍTIMA, EM VIDA, EM VER PROCESSADO O SUPOSTO AUTOR DO FATO - AQUI A PACIENTE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ATENDIDA. PEREMPÇÃO. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE RESERVADA EXCLUSIVAMENTE ÀS AÇÕES DE INICIATIVA PRIVADA. MINISTÉRIO PÚBLICO TITULAR DA AÇÃO E PARTE DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA

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Doc. 699.1802.3434.5628

718 - TJSP. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO CONCESSÓRIA DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE.

Sentença de procedência do pedido mantida. A autora e seu falecido companheiro, beneficiário de aposentadoria VIVEST, conviviam em união estável. Negativa de pedido de suplementação de pensão por morte pela ré, sob a alegação de que a autora não compõe o rol de beneficiários indicados pelo falecido. Negativa inviável. A designação de beneficiário pelo participante de programa de previdência privada visa a facilitar a comprovação de sua vontade a respeito de quem deverá rece... ()

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Doc. 569.3613.2191.3102

719 - TJSP. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do corréu. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao , II. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com a Autora. Descontos indevidos das mensalidades. Legitimidade passiva e responsabilidade do banco-réu, que não comprovou a autorização da parte autora para realizar os... ()

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Doc. 446.3371.3798.0048

720 - TJSP. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com a autora. Gravação de enganosa ligação telefônica utilizada para dar aparência de licitude aos descontos indevidos realizados na conta bancária da autora, pessoa idosa. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro ... ()

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Doc. 180.6164.2000.5100

721 - TJSP. Seguridade social. Inventário. Decisão que defere o levantamento de R$ 100.000,00, referentes ao seguro de vida do falecido, para quitação das dívidas do espólio e determina o depósito de valores do FGTS, PIS, previdência privada e participação acionária -Inconformismo. Acolhimento em parte. Exegese do CCB/2002, art. 794. Prêmio do seguro que não deve ser incluído herança, de modo a Decisão que defere o levantamento de R$ 100.000,00, referentes ao seguro de vida do falecido, para quitação das dívidas do espólio e determina o depósito de valores do FGTS, PIS, previdência privada e participação acionária. Inconformismo. Acolhimento em parte. Exegese do CCB/2002, art. 794. Prêmio do seguro que não deve ser incluído herança, de modo a responder pelas dívidas do espólio. Direito exclusivo do beneficiário. Levantamento do seguro que deve ser pleiteado em primeiro grau, mediante comprovação das necessidades da menor -Aplicação da Lei 6.858/1980, que admite o levantamento de valores, independente de inventário, somente nas hipótese de inexistência de bens a inventariar. Necessidade de inclusão dos valores no inventário, que devem responder pelo passivo da herança. Observação no que toca à regularização da inventariante. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte, com observação.

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Doc. 625.9235.9691.4248

722 - TJSP. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA.

Hipótese de delonga no pagamento de indenização por doença grave (neoplasia maligna de endométrio, CID-10, C541). Exigência de resultados de exames anteriores ao diagnóstico. Consumidora que demonstrou ter enviado aqueles que possuía. Injustificada ausência de resposta. Defesa do polo fornecedor fundada em solicitação anterior, já superada. Condenação ao pagamento da indenização securitária que se impõe. Súm. 632 do STJ. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo da... ()

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Doc. 771.6455.7217.7461

723 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA -

Caso Evidence - Incidência do Código do Consumidor - Cerceamento ao direito de produzir provas - Rejeição - Matéria de direito - Impossibilidade de admissão de onerosidade excessiva - Alteração da taxa de juros e expectativa de vida não são fatos imprevisíveis, notadamente devido à expertise da contratada que faz parte de grupo financeiro mundial - Necessidade de manutenção do contrato, especialmente considerando que ele foi celebrado em 2.001 e que se aproxima a data de sua conclu... ()

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Doc. 206.6578.1197.8507

724 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de seguro de vida e acidentes pessoais. Autor que foi indicado como um dos beneficiários de seguro de vida deixado por seu avô José Pavani. Recusa apresentada pela seguradora, ante a não apresentação de documentos necessários, que se revela justa na hipótese. Autor que deixou de apresentar seus documentos pessoais nos termos solicitados. Contrato securitário que traz obrigações para ambas as partes, sendo a identificação do beneficiário elemento necessário para o pagament... ()

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Doc. 592.9028.8350.5473

725 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO -

Invalidez funcional permanente por doença - Predeterminação dos riscos - Sinistro condicionado à perda da existência autônoma do indivíduo - Ausente abusividade - Tese repetitiva, fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, tema 1068/STJ - Prova pericial que não constata a perda da existência autônoma do segurado - Contrato de seguro que deve ser interpretado de forma restritiva - Sinistro inexistente, falta de fato gerador ao recebimento do capital segurado. Apelação não pr... ()

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Doc. 572.1204.9357.0728

726 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - COBRANÇA -

Inconteste a celebração de contrato de seguro de vida e o falecimento do segurado - Contrato indicava a mãe (Autora) e a companheira do segurado como beneficiárias - Efetuado o pagamento administrativo do valor que incumbia à Autora - Termo de renúncia e cessão de direitos supostamente subscrito pela companheira não autoriza o pagamento do percentual restante à Autora - Eventual renúncia da companheira ensejaria o pagamento do valor restante da indenização segundo a ordem de vocaçã... ()

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Doc. 204.2625.5654.3787

727 - TJSP. SEGURO DE VIDA -

Infarto agudo do miocárdio - Recusa de pagamento - Doença preexistente - Sem omissão de declaração - Conjunto probatório - Ausência de má-fé do segurado - Não solicitados exames, não obstante declaração de hipertensão arterial, de realização de consulta com cardiologista e submissão a exames laboratoriais, raio-X de tórax e ecocardiograma e de que estava em processo de investigação diagnóstica ou foi diagnosticado ou se submeteu a tratamento para doenças do coração ou car... ()

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Doc. 863.8534.2365.5585

728 - TJSP. SEGURO DE VIDA.

Invalidez parcial e permanente por acidente (IPA). Arguição de inadmissibilidade do recurso do autor afastada. Ausente violação ao princípio da dialeticidade. Hipótese em que a indenização securitária deve ser paga em valor proporcional ao grau da incapacidade que acomete o autor. Apuração por perícia de que as sequelas do acidente representam dano físico de 35%. Indenização paga administrativamente pela seguradora que é R$250,00 menor do que o valor correspondente a 35% da cober... ()

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Doc. 314.6997.6303.1361

729 - TJSP. SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Dúvida a quem pagar pertinente - Prova pericial que demonstrou que o segurado pretendia que a indenização fosse destinada à sua genitora. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 799.4783.0901.2710

730 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS -

Processo em que deduzida pretensão de recebimento de indenização securitária julgado extinto, sem exame de mérito - Solução que deve prevalecer em relação ao Banco, dado que estipulante do seguro - Interesse de agir do autor em face da seguradora, no entanto, reconhecido, ante o encerramento do procedimento de regulação do sinistro - Apelação provida em parte

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Doc. 497.8535.3779.2300

731 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS -

Pretensão de recebimento de diferença da indenização securitária julgada improcedente - Laudo médico pericial conclusivo pela invalidez permanente e parcial decorrente de lesões sofridas pelo segurado em acidente automobilístico - Indenização paga em sede administrativa fixada de acordo com o grau da incapacidade então apurado e que foi confirmado na perícia médica em juízo - Apelação não provida

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Doc. 950.6719.0092.9277

732 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DO TJSP -

Ação ajuizada que visa a declaração de inexistência de contratação de seguro de vida, cuja matéria não é de competência desta Câmara, mas, sim, de uma dentre as 25ª e 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal. Resolução 623/2013, do Col. Órgão Especial do TJ/SP (art. 5º, III, «III. 8»). Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 835.2007.1917.3769

733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDAS PESQUISAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, A SE DESENVOLVER JUNTO A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), BEM COMO JUNTO A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR, E CAPITALIZAÇÃO (CNSEG) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE DO BANCO AGRAVANTE DE SE UTILIZAR DO MEIO PRETENDIDO POR FORÇA PRÓPRIA - ADEQUADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS NA FORMA PRETENDIDA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO PROVIDO

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Doc. 151.1236.3320.2774

734 - TJSP. INADEQUAÇÃO DA VIDA ELEITA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Extinção do processo quanto ao Banco Bradesco S/A. nos termos do , VI, determinada a inclusão de Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda. no polo passivo da ação com regular prosseguimento. Interposição de apelo em face de decisão de natureza interlocutória, por não colocar termo ao processo. Cabimento de agravo de instrumento na hipótese, conforme disposto no art... ()

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Doc. 459.3001.7978.0285

735 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Sentença que deu provimento parcial ao pedido autoral, para condenar a ré a pagar o prêmio às beneficiárias do seguro. Inconformismo de ambas as partes. Alegação da ré de cerceamento de defesa. Incabível. Prova documental que não teria o condão de alterar o resultado do julgado. Exigência da ré de laudo toxicológico do de cujus para o pagamento do prêmio. Comportamento contrário à Súmula 620/STJ. Dano moral configurado. ... ()

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Doc. 570.6941.7425.6221

736 - TJSP. SEGURO DE VIDA. COBRANÇA.

Indenização negada em razão da falta de pagamento de algumas parcelas do prêmio. Inviabilidade. Ausência de notificação prévia para constituir a segurada em mora. Irretorquível abuso. Inteligência dos e CDC art. 47 e da Súm. 616 do STJ. Seguro vigente quando do óbito da segurada a autorizar o pagamento da indenização, descontados os valores em aberto das mensalidades até a data do sinistro. Pedido procedente. Correção monetária que deve incidir desde a contrataçã... ()

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Doc. 766.7743.4273.9349

737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA RECURSAL. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, alegando a autora que houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a seguro de vida não contratado. 2. A decisão recorrida entendeu não estarem comprovados os pressupostos para a concessão da tutela, afirmando que os fatos não demonstram perigo de demora. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se o recurso... ()

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Doc. 857.2758.0084.8094

738 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MORTE DE BENEFICIÁRIO -

Prazo prescricional - 1 ano - Aplicação da Súmula 101/STJ - Prescrição - Ocorrência. RECURSO PROVIDO

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Doc. 314.5678.1828.4848

739 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA -

Morte natural (síndrome respiratória aguda grave) - Cobertura não abrangida pela apólice - Exclusão expressamente prevista em contrato - Indenização indevida - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 989.7678.8232.9250

740 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO -

Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito em dobro e indenização de dano moral julgadas procedentes - Abusividade da contratação do seguro por meio de ligação telefônica - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Restituição em dobro dos valores descontados - Cabimento - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, que não comporta majoração, tampouc... ()

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Doc. 110.0326.5660.4226

741 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO -

Pretensão à renovação de apólice - Sentença de procedência - Irresignação - Hipótese em que o segurado foi comunicado da não renovação da apólice após o seu vencimento, sendo certo que ele próprio apresentou o comunicado enviado com dois meses de antecedência, ainda que endereçado à corretora de seguro - Validade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação mediante aviso prévio com no mínimo trinta dias de antecedência - Precedentes do C. STJ e deste E. Trib... ()

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Doc. 994.1900.5362.0732

742 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Segurado que sofreu acidente do trabalho com amputação traumática de 4º dedo e fratura do 3º dedo da mão direita. Laudo pericial que apurou invalidez parcial permanente de 3% segundo a Tabela da Susep. Pagamento administrativo já efetuado. Diferença incabível. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 227.1561.3841.4411

743 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Abordagem de beneficiário, para recebimento de cobertura por morte, agregando abordagem reparatória, à busca de disciplina por dano moral. Legitimidade passiva de instituição bancária. Interesses imbricados, com companhia de seguros, a que faz captar contratações, ademais compondo mesmo grupo econômico. Alegação de doença preexistente. Inteligência da Súmula 609/STJ. Juízo de parcial procedência. Apelo de corréus. Desprovimento

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Doc. 434.5030.4120.7362

744 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS -

Pretensão de recebimento da indenização securitária julgada improcedente - Cobertura para doenças graves - Negativa do pagamento da indenização fundada na alegação de doença preexistente - Boa-fé na contratação que deve ser exigida de ambas as partes - Conhecimento prévio da doença pelo segurado devidamente comprovado - Má-fé evidenciada - Recusa ao pagamento da indenização que se mostrou acertada - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida

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Doc. 125.1670.2099.0451

745 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de improcedência. Contrato. Cobertura para morte, morte acidental, invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) e invalidez permanente por acidente (IPA). Laudo pericial conclusivo que atestou que o autor não possui invalidez total, mas parcial por doença. Inexistência de fato gerador à concessão da indenização securitária. Pretensão à equiparação de doença funcional a acidente do trabalho. Impossibilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 701.3682.2142.0350

746 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Contrato. Cobertura para morte, morte acidental, invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) e invalidez permanente por acidente (IPA). Laudo pericial conclusivo que atestou que o autor não possui invalidez funcional por doença. Inexistência de fato gerador à concessão da indenização securitária. Cláusulas contratuais. Inexistência de nulidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 799.8015.6289.6689

747 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Ação de exibição de documentos em fase de cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Insurgência da autora/exequente. Seguradora que juntou link de gravação da contratação da apólice, conforme determinado na fase de conhecimento. Análise sobre os efeitos da contratação que refogem aos limites da ação de exibição de documentos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 399.5654.2024.3772

748 - TJSP. SEGURO DE VIDA - COBRANÇA - DANOS MORAIS -

Incontroverso que a genitora dos Autores celebrou com a Requerida contrato de seguro de vida com cobertura referente às despesas de funeral - Autores comprovaram o dispêndio da quantia de R$ 9.910,00 a título de despesas de funeral - Cabível a condenação ao pagamento do valor de R$ 6.120,85 referente àquelas despesas (no limite do capital segurado) - Demonstrado que a segurada solicitou o cancelamento do seguro de proposta número 8.838.556-2 (que tinha cobertura securitária por morte na... ()

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Doc. 303.0151.2858.4603

749 - TJSP. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com a Autora. Descontos indevidos das mensalidades. Legitimidade passiva e responsabilidade do banco-réu, que não comprovou a autorização da parte autora para realizar os descontos na conta bancária. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valore... ()

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Doc. 464.7966.0464.3728

750 - TJSP. SEGURO DE VIDA -

Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas procedentes - Descontos indevidos de prêmios da conta corrente do autor - Prêmios relativos à contratação de seguro que não se demonstrou ter sido efetivada pelo autor - Restituição em dobro dos prêmios descontados que é de rigor, observada a modulação decidida pelo STJ no julgamento dos EAREsp 600.663 e 676.608 - Dano moral caracterizado -... ()

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