DOC. 785.1871.2265.7213

TJSP. Tutela Antecipada Antecedente. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Impugnação ao valor da causa corretamente rejeitada. Negativa de cobertura ao procedimento de transplante de pâncreas, para tratar Diabetes Mellitus Tipo I, que se mostrou indevida. Abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura, sob alegação de não previsão no rol de procedimentos da ANS. Recusa injustificada. Aplicação do CDC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Procedimento inserido em parecer favorável do Conitec. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 11% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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