STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Valor da causa em ação rescisória. Multa aplicada em aclaratórios. Ausência de semelhança entre o acórdão embargado e os paradigmas.
1 - Enquanto o acórdão embargado se limitou a decidir que, acolhida a impugnação ao valor da causa, compete ao magistrado - não à parte - fixá-lo de plano, o acórdão proferido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da QUARTA TURMA, apenas definiu o critério para a fixação do valor da causa na ação rescisória, o que descaracteriza, nesse ponto, a similitude fático jurídica entre os arestos confrontados.
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