TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -
Financiamento bancário para aquisição de veículo automotor - Em que pese ser possível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano e não se aplicar a Lei de Usura às instituições financeiras (Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF), é admissível a redução dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Pacto prevendo a incidência de juros remuneratórios de 3,21% a.m. quando a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil foi de 1,94% a.m. para o mesmo período e modalidade de contrato - Abusividade manifesta que autoriza a redução (CDC, art. 51) - Precedente do STJ - Incidência das Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF - Tarifa de registro de contrato expressamente pactuada e inerente ao financiamento de veículo usado, cuja prestação do serviço restou demonstrada, não se evidenciando onerosidade - Descabida a cobrança da despesa com seguro prestamista, posto tratar-se de produto do próprio réu ofertado com seguradora parceira, retirando da parte autora a liberdade de escolher aquela de seu interesse, que pudesse lhe oferecer melhores vantagens - Ausência de juntada de apólice - Cobrança indevida (REsp. Acórdão/STJ).
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