DOC. 172.0330.7000.3200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão de auxílio-acidente. Recurso especial. Provimento parcial do recurso especial. Necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca verificada. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. O que se verifica dos autos é que o autor, em sua inicial, apresentou 2 pedidos, quais sejam: (a) concessão do auxílio-acidente, com direito à majoração prevista na Lei 9.032/1995 e (b) a possibilidade de cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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