TJRJ. APELAÇÃO.
Lei 11.343/2006, art. 33, §1º, III (Réu Wellington). Lei 11.343/06, art. 33, caput (Réu Robinson). Condenação. RECURSOS DEFENSIVOS. Preliminar. Nulidade do flagrante, com a absolvição dos Réus, por ilicitude da prova, eis que obtida com violação de domicílio. Mérito. Absolvição: fragilidade probatória. Aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em sua fração máxima. Apelante Robinson: também abrandamento para o regime aberto; e substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos.
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