DOC. 915.7381.7742.8948

TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA FASE INVESTIGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. POIS, AO CONTRÁRIO DO ARGUMENTO DEFENSIVO, A PROVA NÃO ADVÉM DE UMA ILICITUDE, POIS NÃO HOUVE REVISTA PESSOAL E SIM ENTREGA ESPONTÂMEA PELA APELANTE DO MATERIAL ILÍCITO, O QUAL, TRAZIA CONSIGO, ESTANDO EM SUA POSSE, PARA VENDA ILÍCITA. ADIANTA-SE QUE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E ASSISTIDA POR SEU ADVOGADO, NÃO TROUXE A QUESTÃO OU SEJA, AUSÊNCIA DE POLICIAL FEMININA PARA QUE PROCEDESSE À UMA REVISTA PESSOAL, NOTADAMENTE PORQUE A APELANTE AFIRMOU QUE ERA USUÁRIA DE DROGAS E APRESENTOU O MATERIAL DE MODO VOLUNTÁRIO AOS POLICIAIS, APÓS A APROXIMAÇÃO DESTE ÚLTIMOS, VALE REPISAR, SEM QUE FOSSE NECESSÁRIO EFETUAR A REVISTA PESSOAL, COMO CONSTA DA PEÇA FLAGRANCIAL, E RATIFICADA EM JUÍZO POR UM DOS POLICIAIS MILITARES. PRELIMINAR QUE SE AFASTA. E, NO MÉRITO, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A ABSOLVIÇÃO, PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA NÃO MERECE PROSPERAR. POIS, FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A PROVA ORAL COLHIDA, MORMENTE FRENTE AOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, ESCLARECE A OPERAÇÃO, EM QUE, OS AGENTES OBSERVARAM A APELANTE PRATICANDO A MERCANCIA DE DROGAS, DURANTE APROXIMADAMENTE 30 MINUTOS, EM PONTO CONHECIDO COMO DE VENDA DE ENTORPECENTE, ONDE PERMANECERAM, VISUALIZANDO ATO DE MERCANCIA ENTRE ELA E ALGUNS USUÁRIOS, ATÉ QUE DELA SE APROXIMARAM QUANDO ENTREGOU AOS AGENTES AS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA, NO CASO 14,8G (QUATORZE GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DA SUBSTÂNCIA RECONHECIDA COMO CANNABIS SATIVA L. (MACONHA) E 4,6G (QUATRO GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE PÓ BRANCO IDENTIFICADO COMO CLORIDRATO DE COCAÍNA. APESAR DA PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COM A APELANTE, A DIVERSIDADE, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO E A SITUAÇÃO CONCRETA, EM QUE OS AGENTES OBSERVARAM USUÁRIOS QUE COM ELA ADQUIRIRAM O MATERIAL ENTORPECENTE, CONDUZINDO À CERTEZA ACERCA DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, AFASTANDO O PLEITO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DA PROVA. NÃO PROCEDENDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 28, FRENTE À PROVA PRODUZIDA. ASSIM, DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS COLHIDOS, CERTA A AUTORIA, NO TRÁFICO DE ENTORPECENTE E A MATERIALIDADE PATENTEADA, RESTANDO COMPROVADA. ASSIM, MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA PELO DELITO Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. A DOSIMETRIA NÃO MERECE REPARO. NA 1ª FASE, A PENA-BASE PERMANECE NO MÍNIMO LEGAL, 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, COMO OPERADO EM 1º GRAU, SENDO FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NA 2ª FASE, SEGUE MANTIDA A ATENUANTE DA MENORIDADE, CONTUDO, SEM REFLETIR NA REPRIMENDA, VEZ QUE JÁ SE ENCONTRA NO MÍNIMO LEGAL, ANTE A SÚMULA 231 DO C. STJ. E, NA 3ª FASE DA OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA, MANTENHO A APLICAÇÃO DO REDUTOR, PREVISTO NO art. 33, §4º DA LEI 11.343/06, NÃO HAVENDO SUPORTE A AFASTÁ-LO, RESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06, EM SEU GRAU MÁXIMO, 2/3 (DOIS TERÇOS). TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 1 (UM) ANO E 08 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. MANTIDO O REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONFORME CONSTA NA SENTENÇA. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O APELO DEFENSIVO PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELA CONDUTA DEFINIDA NO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06, TOTALIZANDO A REPRIMENDA, EM 1 (UM) ANO E 08 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO.