TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Descontos em benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência - Recurso tirado pelo banco réu - Decadência - Não ocorrência - Inicial fundada em alegação de fraude na contratação - Pretensão ao reconhecimento de nulidade do instrumento - Mérito propriamente dito - Autor que nega as assinaturas lançadas no contrato - Réu que desiste da produção de prova pericial - Inexistência da relação jurídica confirmada - Dever de restituição simples e não em dobro das quantias descontadas do benefício que se impõe - Dano moral, de fato, não configurado - Dever de compensação com o valor creditado reconhecido pela r. sentença - Recurso conhecido em parte e na parte conhecido provido.
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