TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes. Prescrição - Inocorrência - Inaplicável o prazo invocado art. 206, §3º, IV do Código Civil - Ademais, em se tratando de relação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo ocorre com o pagamento da última parcela, que cessou apenas por ocasião da prolação de ordem liminar para suspensão dos descontos, o que se deu em agosto/2023. Decadência - A hipótese vertente não se amolda ao disposto no CCB, art. 178, eis que a demanda tem natureza declaratória. Autora que alega a contratação de empréstimo consignado e de cartão de crédito, com o desconto mensal de valores em seu benefício previdenciário que desconhece - Instituição financeira requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório, em que pese a autora tenha requerido a realização de perícia - Reconhecimento de inexistência do débito que se impõe - Restituição cabível - Necessidade, contudo, de observância do quanto decidido pelo C. STJ, ao ensejo do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, observando-se a modulação de seus efeitos, com data de 30/03/2021 - As cobranças realizadas antes da mencionada data devem ser restituídas de forma simples e as posteriores em dobro - Necessidade de se compensar os valores a restituir com o montante creditado na conta da autora, sob pena de se caracterizar o seu enriquecimento sem causa - Danos morais - Inocorrência - Autora que teve o valor do empréstimo creditado em sua conta, não suportando prejuízos financeiros em razão dos descontos realizados - Inexistência de dor, abalo, vexame ou humilhação que fujam da normalidade - Precedentes deste colegiado - Honorários advocatícios - Valor da verba ajustado, devendo cada parte responder por 20% do montante recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, aplicável especificamente neste caso, nos termos do CPC, art. 85-A observada a gratuidade concedida à autora - Sentença reformada em parte - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS
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