STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício previdenciário. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando revisão do benefício previdenciário. Na sentença, extinguiu-se o feito com resolução de mérito ante o reconhecimento da ocorrência de decadência do pleito revisional. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso de apelação para afastar o reconhecimento da decadência e julgou-se improcedente o pedido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito