TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO. DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, COM INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E ARBITRANDO A VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO DO RÉU REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO E, NO MAIS, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA PELOS DANOS MORAIS, BEM COMO SEJA DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR. O RECURSO MERECE PROSPERAR EM PARTE. DECADÊNCIA: INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL, POR NÃO SE TRATAR DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. O AUTOR CONTESTA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, AFIRMANDO NÃO TER ASSINADO QUALQUER CONTRATO COM A RÉ. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, COM RENOVAÇÃO MENSAL DOS DESCONTOS, O QUE AFASTA A DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO: APLICÁVEL O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27 (CDC). O TERMO INICIAL É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. A AÇÃO FOI AJUIZADA ENQUANTO OS DESCONTOS AINDA OCORRIAM, O QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE DO CONTRATO: AUTOR QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO). LOGO, O ÔNUS PROBATÓRIO RECAI SOBRE A RÉ, QUE DEVERIA DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE APRESENTOU OS SUPOSTOS CONTRATOS, MAS PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS NÃO CORRESPONDEM ÀS DO AUTOR. O USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR POR TERCEIRO CONFIGURA FORTUITO INTERNO, NÃO EXCLUINDO A RESPONSABILIDADE DA RÉ. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONFORME CDC, art. 14, COM BASE NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PARTE RÉ QUE, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. NULIDADE DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO: VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DO AUTOR QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS. A SENTENÇA DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES, PELO QUE NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DAS COMPRAS, SAQUES E TRANSFERÊNCIAS: O RÉU NÃO COMPROVOU QUE O AUTOR SE BENEFICIOU DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO. DIANTE DA FRAUDE NO CONTRATO, PRESUME-SE QUE AS TRANSAÇÕES TAMBÉM FORAM FRAUDULENTAS, NÃO CABENDO AO AUTOR A RESPONSABILIDADE POR DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALOR DO QUAL NÃO HÁ PROVA QUE TENHA SE BENEFICIADO. DO DANO MORAL: EVIDENTE A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, DECORRENTE DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELO AUTOR (DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DIMINUIÇÃO DE VERBA ALIMENTAR). O VALOR DE R$ 8.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, NO ENTANTO, REVELA-SE EXCESSIVO, DEVENDO SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES SIMILARES, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA REDUZIR A VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
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