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551 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador rural. Ausência de início de prova material. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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552 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação da qualidade de segurado especial. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático probatório dos autos, consignaram que as provas carreadas aos autos não permitem o reconhecimento da qualidade de Segurada especial da autora. 2 - Sendo inservíveis os documentos juntados aos autos para demonstrar sua condição de rurícola, nem mesmo sendo suficiente a prova testemunhal, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício, a reforma do julgado, na forma pretendida, dema... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço rural. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela não comprovação do atividade campesina, no período alegado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que, «não é possível ter uma convicção plena no sentido de que, de fato, ocorreu o exercício da atividade rurícola, em regime de economia familiar no período em questão, no local referido pelo autor e pelas testemunhas. Portanto, mantenho a sentença de improcedência». III - Considerando a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TST. Horas in itinere. Rurícola. Norma coletiva. Validade. Afastamento da natureza salarial da parcela. CLT, art. 58, § 2º. Norma cogente
«1. A norma insculpida no CF/88, art. 7º, XXVI não autoriza os sindicatos a negociar ampla e indiscriminadamente direitos trabalhistas garantidos por norma cogente, de ordem pública, como é o caso da norma expressa do § 2º do CLT, art. 58, que determina o cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho, para todos os efeitos legais, e, assim, assegura natureza salarial à parcela. A lei preocupou-se em estabelecer um patamar mínimo de proteção ao empregado, infenso à negociação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria rural. Atividade urbana de membro do grupo familiar. Possibilidade de exercício da atividade rural individualmente desde que apresente início de prova material em nome da parte autora. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. O segurado especial pode exercer sua atividade rurícola individualmente, e não apenas em regime de economia familiar, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 11, VII. 2. A Primeira Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.304.479/SP, firmou o entendimento de que o exercício de atividade remunerada de natureza urbana pelos demais membros do grupo familiar, não descaracteriza a condição de segurado especial do membro que se dedique à produç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria rural. Documentação em nome de cônjuge trabalhador urbano. Impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal. Aposentadoria rural indevida. Recurso especial representativo da controvérsia. Juntada de documento novo. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.
«1. Esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que, embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata, como no caso em apreço, que o cônjuge, apontado como rurícola, vem a exercer posteriormente atividade urbana. 2. A juntada de documentos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - TST. Horas in itinere. Rurícola. Norma coletiva. Validade. Afastamento da natureza salarial da parcela. CLT, art. 58, § 2º. Norma cogente
«1. Os sindicatos não dispõem de amplo poder de negociação sobre direitos trabalhistas garantidos por norma cogente, de ordem pública, como é o caso da norma expressa do § 2º do CLT, art. 58, que determina o cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho, para todos os efeitos legais, e, assim, assegura natureza salarial à parcela. A lei preocupou-se em estabelecer um patamar mínimo de proteção ao empregado, infenso à negociação coletiva, no particular. Inteligência do ite... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TRT3. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável.
«O enquadramento sindical, salvo nas hipóteses de categoria diferenciada, faz-se por dois critérios: 1) a base territorial da prestação de serviços e 2) a atividade preponderante do empregador. No que tange especificamente ao segundo elemento retro citado, a jurisprudência caminha na direção de caracterizar a atividade preponderante do empregador como aquela que constitui a base do empreendimento e que, sem sua exploração, não seria possível nem viável a realização das demais ati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º, com a redação dada pela Lei 11.718/2008. Observância. Agravo regimental não provido.
«1. A questão a ser revisitada em agravo regimental cinge-se ao reconhecimento do direito à aposentadoria por idade híbrida. 2. O segurado especial que comprove a condição de rurícola, mas não consiga cumprir o tempo rural de carência exigido na tabela de transição prevista no Lei 8.213/1991, art. 142 e que tenha contribuído sob outras categorias de segurado, poderá ter reconhecido o direito ao benefício aposentadoria por idade híbrida, desde que a soma do tempo rural com o de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - STJ. Seguridade social. processual civil e previdenciário. agravo regimental em recurso especial. aposentadoria rural. atividade urbana de membro do grupo familiar. possibilidade de exercício da atividade rural individualmente desde que apresente início de prova material em nome da parte autora. recurso especial representativo da controvérsia. agravo regimental do inss desprovido.
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561 - STJ. Seguridade social. processual civil e previdenciário. agravo regimental em recurso especial. aposentadoria rural. atividade urbana de membro do grupo familiar. possibilidade de exercício da atividade rural individualmente desde que apresente início de prova material em nome da parte autora. recurso especial representativo da controvérsia. agravo regimental do inss desprovido.
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562 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural. Delineamento fático. Reexame acervo probatório. Não ocorrência. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.
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563 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Prova exclusivamente testemunhal. Súmula 149/STJ. Atividade urbana. Descaracterização do regime especial.
«1. A aposentadoria especial por idade desafia o preenchimento de dois requisitos essenciais: o etário e o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência. 2. «A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário». Súmula 149/STJ. 3. A legislação exclui expressamente da condição de s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Prova material inidônea e insuficiente à comprovação da atividade campesina. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. O Tribunal de origem entendeu que as provas apresentadas não eram idôneas a comprovar a atividade rurícola, bem como não se prestavam a demonstrar o necessário período de carência. Julgar de modo diverso do consignado pela Corte a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Quanto à interposição pela alínea «c», este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Prova material inidônea e insuficiente à comprovação da atividade campesina. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. O Tribunal de origem entendeu que as provas apresentadas não eram idôneas a comprovar a atividade rurícola, bem como não se prestavam a demonstrar o necessário período de carência. Entender de modo diverso do consignado pela Corte a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Quanto à interposição pela alínea «c», este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Rurícola. Usina de cana. Cortador de cana. Hora extraordinária. Pagamento integral (hora acrescida do adicional).
«A nova redação da Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1 consagra posicionamento contrário à decisão recorrida, quando expressamente reconhece ao cortador de cana, que recebe salário por produção, o direito às horas extraordinárias e ao adicional respectivo. Nestes termos se encontra a redação mais recente da Orientação Jurisprudencial 235: «HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012). Res. 182/2012, DEJT ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Rurícola. Contrato de trabalho em curso quando promulgada a emenda constitucional 28/2000. Ajuizamento da reclamação trabalhista após decorridos cinco anos de sua vigência. Incidência da Orientação Jurisprudencial 417 da SDI-1.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 417 da SBDI-1 do TST, «não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal». No caso concreto, o contrato de trabalho foi extinto em 13/8/2007 e a reclamação trabalhista ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 62. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo consignou que a recorrente não faz jus à aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente, tendo em vista que, «No que concerne a demonstração da qualidade de segurada e cumprimento de carência, a parte autora alegou que trabalhou como lavradora. Porém, não logrou êxito em trazer documentos hábeis que possam ser considerados como início de prova material de sua atividade rurícola.» 2. Diante do entendimento emanado pela Corte de origem, saliento que iniciar qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A questão jurídica posta no recurso especial gira em torno da caracterização da condição de segurado especial, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. 2. O Tribunal a quo concluiu pela inexistência de efetiva atividade campesina durante o período pretendido, porquanto ausente o início de prova material exigido por lei. Rever tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Ademais, o reconhecim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Fundamento autônomo não atacado. Inteligência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1. Conforme asseverado na decisão agravada o ora agravante não refutou o fundamento autônomo utilizado pelo Tribunal de origem capaz de manter a totalidade da condenação, no sentido de que embora a autora tenha apresentado um documento em seu nome e outro em nome do seu marido, qualificando-os como rurícola, e a oitiva de testemunhas tenha confirmado seu labor rural, não logrou demonstrar recolhimentos de contribuições no período posterior a 31/12/2010, conforme as regras introduzida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Administrativo. Violação do CPC, art. 535. CPC. Inocorrência. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.133.662/PE, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual os empregados, que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Prova testemunhal frágil. Alteração do entendimento alcançado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que a Corte a quo consignou que a prova testemunhal é inapta a demonstrar o cumprimento dos requisitos legais do benefício pleiteado e ampliar a eficácia probatória dos documentos apresentados, uma vez que os depoimentos apresentados se mostraram confusos e frágeis. 2. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a parte autora deve evidenciar o exercício da atividade rurícola com base em início de prova material ratificado por depoimentos test... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Exercício de atividade rural. Inexistência de início de prova material.
«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Embargos de Declaração pressupõe que a parte aponta a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. 2. In casu, embora a parte embargante indique omissão, afigura-se manifesto o propósito de rediscutir o julgado, pois todas as afirmações consistem em reiteração das questões suscitadas no Agravo em Recurso Especial, as quais foram examinadas de forma suficiente pelo acórdão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: «Portanto, aquele que exerceu a faina rural por curto intervalo de tempo durante sua vida e depois migrou para outras atividades laborativas não pode ser considerado como rurícola, já que a faina campesina não eleita como forma de seu sustento e de sua família. A prova material foi afastada pelo próprio depoimento pessoal da autora que informa exercer atividade laborai de 'doméstica', fazendo faxinas, desde 2000 (40/40vº).» (fls. 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - TST. Embargos interpostos na vigência da Lei 13.015/2014. CLT, art. 894, § 2º. Iterativa e notória jurisprudência da sdi-I do TST. Horas in itinere. Rurícola. Norma coletiva. Validade. Alteração da base de cálculo. CLT, art. 58, § 2º. Norma cogente
«1. A jurisprudência atual, iterativa e notória da SDI-I do TST reputa inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que altera a base de cálculo das horas in itinere e fixa como parâmetro o piso normativo da categoria em detrimento do salário contratual. Inteligência do CLT, art. 58, § 2º. 2. A partir da vigência da Lei 13.015/2014, nos termos da redação do CLT, art. 894, § 2º, não viabiliza o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, a in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - STJ. Processual civil e previdenciário. Salário- Maternidade. Rurícola. Qualidade de segurada especial. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Ausência de interesse em recorrer.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - O Tribunal de origem, diante da fragilidade do conjunto probatório dos autos, negou a concessão do benefício de salário- maternidade, pela não comprovação da qualidade de segurada da parte autora, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova. 3 - Carece a parte agravante de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - STJ. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Comprovação da atividade agrícola no período de carência. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo concluiu o seguinte: «os documentos apresentados pela parte autora configuram início razoável de prova material da atividade de rurícola em atenção à solução pro misero, adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais; a prova oral produzida nos autos confirma sem sombra de dúvidas a qualidade de trabalhador rural da parte autora» (e/STJ fl. 72). 2 - Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, não há exigência legal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Segurado especial. Aposentadoria. Requisitos. Idade e comprovação da atividade agrícola.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 137/e/STJ): « (...) Na situação dos autos, a autora comprovou o requisito etário, uma vez que completou 60 anos em 09/11/2001. Portanto, deverá comprovar a carência de 9 anos e 5 meses, de acordo com a tabela do Lei 8.213/1991, art. 142. Ocorre que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/91, conforme dispõe o seu art. 55, § 2º, não poderá ser considerado para efeito de carência se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade, na condição de rurícola. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora agravante em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade, na condição de rurícola. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, porém, deu provimento à Apelação do INSS, para julgar improcedente o pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Utilização de assalariados, conforme constatado pela corte de origem. Benefício indevido. Descaracterização do regime pela corte de origem. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Documentos qualificando o cônjuge como trabalhador rural. Exercício posterior de atividade urbana. Inexistência de início de prova material. Agravo desprovido. Lei 8.213/1991, art. 11, VII e § 1º.
«1. Conforme estabelece a Lei 8.213/1991, art. 11, VII, § 1º, «Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes» (grifei). 2. Na hipótese em apreço, a Corte de origem assinalou que houve, no caso em tela, utilização d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação da Lei 8.213/1991, art. 48, § 2º, Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, e Lei 8.213/1991, art. 143. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação a Lei 8.213/1991, art. 48, § 2º, Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, e Lei 8.213/1991, art. 143 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que «a parte autora preencheu o requisito etário (55 anos), em 25/01/1984, porquanto nascida em 25/01... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Atividade rural. Ausência de início de prova material. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - O Tribunal de origem reconheceu que a parte agravante não consegu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.
1 - Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem anotou: «Não restou demonstrado nestes autos o trabalho rural da autora no período de carência e, principalmente, no período imediatamente anterior à data do seu implemento etário, restando ausente estes requisitos, não faz jus a parte autora ao benefício requerido na inicial, razão pela qual determino a reforma da sentença e julgo improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural à parte autora». 2 - É inviável analisar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2 - In casu, a Corte de origem asseverou: «Entretanto, a testemunha Arivaldo conheceu o autor somente em 1984, na Fazenda Barra Mansa, onde trabalharam por dois anos. A testemunha João trabalhou com o autor de 2008 a 2014 e, embora declare que ele trabalhava como rurícola em períod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 39/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte de falecido que não detinha qualidade de segurado nem fazia jus na época do óbito à aposentadoria por idade rural. Carência cumprida mas com requisito etário inadimplido. Impossibilidade de concessão do benefício. Incidente do INSS conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 102, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 39/TNU - Saber se o trabalhador que preencheu requisito de carência do benefício de aposentadoria por idade, e que na data do óbito, não mais detinha qualidade de segurado e tampouco havia implementado idade mínima, pode ser instituidor de benefício de pensão por morte.Tese jurídica fixada: - Para a concessão de pensão por morte de rurícola é necessário que o instituidor tenha, na data do óbito, a qualidade de segurado ou tenha implementado, antes de falecer, todo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Rurícola. Carência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Não comprovação do requerimento administrativo. Agravo regimental improvido.
«1. Para a concessão de aposentadoria por invalidez rural, nos termos do Decreto 83.080/1979, art. 287, § 1º, é necessária que o obreiro comprove não só a qualidade de segurado, como também o exercício do trabalho rural, ainda que de forma descontínua, no lapso temporal que compreende os três anos anteriores ao requerimento de aposentadoria por invalidez. 2. Rever o posicionamento do tribunal de origem, no ponto em que entendeu que o autor não teria preenchido a carência exigida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço rural. Ausência de início de prova material e testemunhal referentes ao período de averbação pleiteado. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Para fins de reconhecimento do tempo de serviço urbano ou rural, deve o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração do período que se quer ver comprovado, bem como estar devidamente corroborado por robusta prova testemunhal que lhe amplie a eficácia probatória, o que, in casu, não ocorreu, em relação a um dos períodos da alegada atividade rurícola. 2 - Nas razões do regimental, o Recorrente deve infirmar, especificamente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Prova material inidônea e insuficiente à comprovação da atividade campesina. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. O Tribunal de origem entendeu que as provas documentais e testemunhais apresentadas não eram idôneas a comprovar a atividade rurícola, bem como não se prestavam a demonstrar o necessário período de carência. Entender de modo diverso do consignado pela Corte a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Não se pode conhecer do presente recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional quando a recorrente não realiza o necessá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Prova material inidônea e insuficiente à comprovação da atividade campesina. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. O Tribunal de origem entendeu que as provas apresentadas não eram idôneas a comprovar a atividade rurícola, bem como não se prestavam a demonstrar o necessário período de carência. Entender de modo diverso do consignado pela Corte a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Não se pode conhecer do presente recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional quando a recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Prova material inidônea e insuficiente à comprovação da atividade campesina. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. O Tribunal de origem entendeu que as provas apresentadas não eram idôneas a comprovar a atividade rurícola, bem como não se prestavam a demonstrar o necessário período de carência. Entender de modo diverso do consignado pela Corte a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Não se pode conhecer do presente recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional quando a recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Prova material inidônea e insuficiente à comprovação da atividade campesina. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. O Tribunal de origem entendeu que as provas apresentadas não eram idôneas a comprovar a atividade rurícola, bem como não se prestavam a demonstrar o necessário período de carência. Entender de modo diverso do consignado pela Corte a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Não se pode conhecer do presente recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional quando o recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalho rural. Prova exclusivamente testemunhal. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ. Impossibilidade.
«1. Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea aos fatos alegados e refera-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal. 2. No caso, o único documento acostado aos autos é a certidão de nascimento da própria autora. Assim, não há início ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - STJ. Previdenciário e processual civil. CPC, art. 557. Aplicabilidade. Matéria pacificada no âmbito do STJ. Reconhecimento do tempo de serviço. Início de prova material. Necessidade. Declaração não contemporânea do ex-empregador. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Valoração do conjunto probatório dos autos. Não incidência.
1 - É aplicável o CPC, art. 557 aos casos em que o julgado monocrático está em sintonia com a jurisprudência firmada pelo STJ. De todo modo, eventual nulidade no decisum fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado. 2 - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário (Súmula 149/STJ). 3 - Conforme jurisprudência do STJ, as declarações prestadas por ex-empregadores so... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Atividade rurícola. Comprovação. Labor urbano para descaracterizar a atividade campesina. Prova material. Início ampliado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STJ.
«1. Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, o «trabalho urbano por um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias» (REsp 1.304.479/SP, Rel. Min. Herman Benjamim, Primeira Seção, DJe 19/12/2012). 2. Acolher a pretensão do agravante. de que não foram preenchidos todos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TST. Horas in itinere. Rurícola. Norma coletiva. Validade. Alteração da base de cálculo. CLT, art. 58, § 2º. Norma cogente
«1. Os sindicatos não dispõem de amplo poder de negociação sobre direitos trabalhistas garantidos por norma cogente, de ordem pública, como é o caso da disposição expressa do § 2º do CLT, art. 58, no tocante ao cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho, para todos os efeitos legais, inclusive quanto à adoção do salário contratual do empregado como base de cálculo da referida parcela. A lei preocupou-se em estabelecer um patamar mínimo de proteção ao empregado, infen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Seguridade sócia. Previdenciário. Rurícola. Aposentadoria por idade. Início de prova material. Inexistência. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 485.
«1. «A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.» (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º). 2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Rurícola /tratorista. Lesão de coluna, quadril e pernas. Incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Nexo causal comprovado. Análise do pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez considerando os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, que evidenciam a impossibilidade de reabilitação profissional. Possibilidade. Jurisprudência do Egrégio STJ. Devido o restabelecimento da aposentadoria por in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola (bóia-fria). Aposentadoria por velhice. Prova exclusivamente testemunhal. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. CF/88, art. 202, I. Súmula 149/STJ.
«Mulher com 56 anos de idade, alegando que trabalhou anos a reio como «bóia-fria», ajuizou ação pedindo sua aposentadoria por velhice (CF/88, art. 202, I). Teve seu pedido acolhido não obstante ausência de prova ou princípio de prova material (Lei 8.213/91, art. 55, § 3º). A Previdência, após sucumbir no mérito em ambas as instâncias, recorreu de especial (alíneas «a» e «c» do CF/88, art. 105, III). O dispositivo infraconstitucional que não admite «prova exclusivamente test... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Recurso da autora. Atividades habituais de rurícola. Lesões no membro inferior esquerdo. Incapacidade laborativa e nexo causal categoricamente afastados. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, bem fundamentada e não impugnada, cientificamente, por assistente técnico indicado. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não preenchidos. Desnecessidade de complementação da prova técnica. Princípios da livre admissibilidade das provas e convicção motivada. 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Conceito. Documentos em nome do pai e contemporâneos dos fatos a provar. Admissibilidade. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 108.
««A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.» (Lei 8.213/91, art. 55, § 3º). O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)