STJ. Processual civil e tributário. Grupo econômico. Solidariedade tributária. Interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação (CTN, art. 124). Ausência de prova. Desvio de finalidade (CCB/2002, art. 50). Configuração. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1 - A controvérsia cinge-se a saber se a responsabilidade tributária regulada pelo CTN, art. 135 não constitui hipótese de desconsideração de personalidade jurídica, não se submetendo ao incidente previsto no CPC/2015, art. 133.
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