STJ. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão configurada. Acórdão recorrido que descreve os fatos relevantes ao deslinde da insurgência recursal. Não incidência da Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé não verificada.
«1 - O acórdão proferido pela instância a quo bem delineia os fatos necessários para o exame da insurgência deduzida no apelo nobre, circunstância que afasta o óbice contido na Súmula 7/STJ.
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