TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - QUESTÕES REFERENTES A APLICAÇÃO DE JUROS DIVERSOS DAQUELES PACTUADOS, CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES E ILEGALIDADE DAS TAXAS DE EMISSÃO DE BOLETOS E DE ANÁLISE DE CRÉDITO - PLEITOS FORMULADOS NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDOS NO APELO - MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. 2-LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À 12% A.A. - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI DA USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - RESP 1.061.530/RS - ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% A.A. QUE POR SI SÓ NÃO INDICA ABUSIVIDADE - SÚMULA 382/STJ. 3-CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - TEORIA DO DUODÉCUPLO - IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DA TAXA DE JUROS DIÁRIA - CONTRATO QUE TRAZ CET MENSAL E ANUAL, ALÉM DE ENCARGOS E TARIFAS, HAVENDO CLAREZA SUFICIENTE. 4-UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA EM ABUSIVIDADE - LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. 5-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA
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