STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Decadência. Data da lavratura do auto de infração fiscal. Afronta ao CPP, art. 619. Ausência de exame de tese levantada nas razões de apelo e renovada nos aclaratórios. Relevância. Persistência da omissão. CPP, art. 619. Ofensa. Recurso improvido.
«1 - Verificada a violação ao CPP, art. 619 quando, apesar da oposição de embargos de declaração contra acórdão do Tribunal de origem, persiste a omissão apontada, deve ser mantido o decisum impugnado. Precedentes.
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