Relacao De Trato Continuado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 127.1620.4766.9922

551 - TJSP. APELAÇÕES DE LADO A LADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 6.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU - FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR - INOCORRÊNCIA -

pretensão do autor não atendida quanto à dobra da repetição do indébito - sucumbência configurada - presente interesse recursal. RECURSO DO RÉU - OBJEÇÃO PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos conforme disposto no art. 205 do Código Civil - contrato de empréstimo com emissão de cartão de crédito - discussão sobre validade de contrato de cartão de crédito - negócio de trato sucessivo... ()

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Doc. 841.5742.2167.1084

552 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DO DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA E RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRIMEIRA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO DO FEITO.

A controvérsia recursal versa sobre possibilidade de concessão da tutela antecipada para parcelamento do débito das faturas de energia elétrica em atraso e determinação de restabelecimento do serviço, alegando a parte autora que se trata de débito pretérito, e que é pessoa hipossuficiente, responsável por filho maior com necessidades especiais, auferindo renda decorrente do Benefício de Prestação Continuada. De fato, o débito pretérito não autoriza a suspensão do serviço de en... ()

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Doc. 504.8788.8560.2384

553 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Cédula de crédito bancário devidamente acompanhada de planilha de evolução do débito, restando evidenciada, de modo claro, a composição da dívida, com todos os encargos incidentes. A cédula... ()

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Doc. 140.4030.8002.3700

554 - STJ. Constitucional e administrativo. Servidor público. Gratificação assegurada por decisão judicial. Superveniência de lei fixando novos vencimentos. Absorção das vantagens anteriores, assegurada a irredutibilidade dos vencimentos. Legitimidade. Eficácia temporal da coisa julgada, observada a cláusula rebus sic stantibus. Precedentes (MS 11.145, CE, Min. João otávio, DJe 03/11/08).

«1. Ao pronunciar juízos de certeza sobre a existência, a inexistência ou o modo de ser das relações jurídicas, a sentença leva em consideração as circunstâncias de fato e de direito que se apresentam no momento da sua prolação. Tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a eficácia temporal da sentença permanece enquanto se mantiverem inalterados esses pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de suporte (cláusula rebus sic stantibus). Assim, não atenta co... ()

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Doc. 190.8963.9002.3800

555 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Servidor público. Parcela autônoma do magistério (pam). Servidora aposentada. Prescrição. Inocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 11.336.213/RS, examinado nos moldes do , estabeleceu que «a incorporação da PAM aos vencimentos dos servidores continua a gerar efeitos financeiros de trato sucessivo, de forma que a revisão daquela parcela repercute continuamente na esfera jurídico-patrimonial do servidor», atraindo a incidência da Súmula 85/STJ na hipótese. 2 - A mesma orientação é aplicada na discussã... ()

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Doc. 778.6430.0152.8380

556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE 24 ANOS. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada pelo genitor contra suas duas filhas, sob o fundamento de que ambas atingiram a maioridade civil, o que extinguiria automaticamente a obrigação alimentar. 2. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido em relação à filha que já conta com 24 anos, determinando o cancelamento da pensão alimentícia, mas improcedente em relação à outra filha, considerando sua condição de saúde e necessidade de tratamento contínuo. ... ()

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Doc. 764.8137.9844.3447

557 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE - DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO NÃO ANUÍDO EXPRESSAMENTE - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES SOBRE AS COBRANÇAS ANTERIORES A ABRIL/2021 E DOBRADA APÓS ESTA DATA, DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - CONDENAÇÃO DO APELANTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 4.000,00 PELO RECONHECIDO DANO MORAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA -

inocorrência - inicial instruída com documentos pessoais da parte - procuração da autora com assinatura de próprio punho - hipótese, ademais, em que as pretensões foram acolhidas - medidas de comunicação aos órgãos competentes que podem ser adotadas diretamente pela parte. PRESCRIÇÃO - inocorrência - ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos - art. 205 do Código Civil - contrato de cartão de crédito consignado - negócio de trato sucessivo e co... ()

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Doc. 384.7125.4175.0178

558 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NEGÓCIOS JURÍDICOS OBRIGACIONAIS ESTABELECIDOS ENTRE AS PARTES APTOS A VINCULÁ-LAS, AINDA QUE NÃO SE CARACTERIZEM COMO USUFRUTO. I. CASO EM EXAME.

Pretensão expendida pelo pai, octogenário, em face de sua filha, para o fim de continuar a receber alugueres de imóveis de propriedade dela, conforme precedentes negociações que entre si mantiveram. Procedência do pedido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Impugnação aos benefícios da assistência judiciária anteriormente concedidos ao autor; nulidade da r. sentença por julgamento «extra petita"; a inexistência de usufruto não obrigaria a requerida a realizar o pagamento de alugueres ao... ()

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Doc. 241.1060.8170.0995

559 - STJ. Conflito de competência. Justiça do trabalho e Justiça Federal. Ação de revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário com base em sentença trabalhista. Irrelevância do embasamento legal. Natureza previdenciária da demanda. Competência da Justiça Federal.

1 - O conflito negativo teve origem em ação na qual se postula o pagamento de diferenças de proventos de aposentadoria do período de janeiro de 1999 a dezembro de 2005, com base em título judicial proveniente da Justiça do Trabalho que determinando a reclassificação funcional do reclamante. 2 - A relação existente entre as partes em litígio possui nítido caráter previdenciário, uma vez que as parcelas postuladas dizem respeito a diferenças de proventos de aposentadoria do períod... ()

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Doc. 805.1430.1961.3048

560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS PAGAS. ILICITUDE DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL. DEVER DE REPARAR. SÚMULA 192/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória em razão de indevida interrupção no fornecimento de serviço, com faturas pagas. 2. Restou comprovado o pagamento das faturas, bem como a inexistência de informação sobre a possibilidade de corte. 3. Somente após ter sido majorada a multa cominatória e a ré ter sido intimada por Oficial de Justiça é que a concessionária restabeleceu o serviço, passados cinco meses de interrupção indevida. 4. A ré ... ()

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Doc. 760.3797.6069.7596

561 - TJRJ. Apelação Cível / Remessa Necessária. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Volta Redonda e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Laudo médico comprovando a necessidade dos medicamentos de uso contínuo pleiteados, tendo em vista que a autora foi diagnosticada com diabetes mellitus tipo 2, hipertensão arterial e cardiopatia grave. Sentença de procedência. Entendimento do STJ no sentido de que «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência» (tema 106). No presente caso, restou comprovado que os mencionados requisitos foram atendidos, sendo devido o fornecimento dos fármacos pleiteados. O fato de existirem alternativas terapêuticas oferecidas pela rede pública de saúde não desonera os entes réus da obrigação de fornecer os medicamentos postulados, na forma prescrita pelo médico assistente. O magistrado não pode determinar, a seu critério, a substituição de um determinado medicamento por outro, uma vez que tal análise decorre de conhecimentos técnicos próprios de um profissional da área da saúde. Em relação à taxa judiciária, «Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais» (súmula 145 deste TJERJ). Desprovimento do recurso do Município réu. Em reexame necessário, afasta-se a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de taxa judiciária, determinando que o Município réu suporte o pagamento de somente 50% da referida verba.

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Doc. 103.1674.7520.5900

562 - STJ. Competência. Formação de quadrilha e furto qualificado mediante fraude. Infração de natureza permanente. Competência firmada pela prevenção de acordo com o disposto nos arts. 71 c/c 83, ambos do CPP. CPP, art. 78, II, «b».

«Em se tratando da prática, em tese, do crime de formação de quadrilha (crime permanente), ainda que outros crimes tenham sido praticados, esta Corte, adotando a literalidade do disposto no , reconhece a fixação da competência pela prevenção. Assim, o delito de formação de quadrilha, como se sabe, é crime permanente e, havendo vários juízos de Estados diferentes envolvidos, a competência deve ser firmada pela prevenção, nos termos do art. 71 c/c , ambos, ... ()

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Doc. 920.5440.7191.5612

563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA MAJORAR OS PERCENTUAIS ANTERIORMENTE FIXADOS. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. PLEITO DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO.

1-In casu, trata-se de revisão de alimentos devidos pelo pai a filha adolescente que conta com 17 anos de idade. 2- Pois bem, como se nota, ficou acordado na ação de alimentos, que o genitor arcaria com o pensionamento da filha no quantum de 15% dos rendimentos líquidos ou 15% sobre o salário mínimo. 3-A necessidade quanto aos filhos menores é presumida em razão da sua menoridade, dispensando, pois, dilação probatória. 4-Quanto à possibilidade, verifico que o alimentante recebe... ()

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Doc. 240.5270.2253.3338

564 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Termo inicial dos juros moratórios. Ausência de prequestionamento. Tema 204 STJ. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, trata-se de Recurso Especial em que o obreiro questiona o termo inicial dos juros, bem como a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados no acórdão que reconheceu o seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição. 2 - Em relação à pretensão de que os juros moratórios sejam computados desde o requerimento administrativo, trata-se de tese que não foi objeto de prequestionamento na origem, incidindo, in casu, o entendimento da Súmula 282/ST... ()

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Doc. 542.4450.1709.2269

565 - TJSP. PRESCRIÇÃO -

Rejeição - Ação de nulidade de contrato e de indébito, relativas a contratos bancários, estão sujeitas a prescrição decenal, nos termos do DECADÊNCIA - Ação declaratória de nulidade de contrato bancário - Inocorrência - Contrato de trato sucessivo, com descontos mensais de valores no benefício previdenciário da autora - Inaplicabilidade do art. 178 do CC. CONTRATO - Mútuo com emissão simultânea de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada ... ()

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Doc. 172.6995.0000.1200

566 - TRT2. Estabilidade

«Indenização substitutiva do período de garantia no emprego do empregado membro da CIPA. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Incompatibilidade de institutos. A garantia no emprego estabelecida no art. 10, II, a, ADCT, tem por objetivo proteger o empregado eleito para compor a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CIPA contra despedida arbitrária, sem justa causa. Trata-se de salvaguarda objetiva à atuação do representante dos empregados. A rescisão indireta do contrato d... ()

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Doc. 845.5884.1491.6719

567 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA QUADRIENAL. TERMO INICIAL NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Eli Rodrigues De Oliveira contra sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, ação declaratória ajuizada em face do BANCO BMG S/A. em razão do reconhecimento, de ofício, da decadência do direito do autor de anular contrato de cartão de crédito consignado por suposto vício de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial do prazo decadencial para a pretensão de anulação de cont... ()

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Doc. 611.9872.3065.3245

568 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação. Cancelamento imotivado de plano de saúde de paciente portador de polineuropatia inflamatória desmielinizante crônica. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que determinou o restabelecimento do contrato referente ao plano de saúde da autora portadora de polineuropatia inflamatória desmielinizante crônica, nas mesmas condições em que contratadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a autora, realmente, possui direito ao restabelecimento do plano de saúde que havia sido cancelado; (ii) determinar se a situação narrada nos autos foi capaz de gerar danos morais indenizáveis à autora. III. Razões de decidir 3. A manutenção do contrato referente ao plano de saúde da autora é devida por aplicação do Tema 1082 do C. STJ, já que a requerente é portadora de polineuropatia inflamatória desmielinizante crônica, que necessita tratamento contínuo. 4. Sendo assim, a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento da contraprestação. 5. A situação narrada nos autos não pode ser considerada como mero aborrecimento da vida cotidiana. Verba indenizatória que deve ser mantida em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois tal montante se mostra consentâneo com os precedentes das C. Câmaras que integram essa Subseção de Direito Privado 1. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido

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Doc. 937.9593.6094.9276

569 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍ-LIA. GUARDA AVOENGA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO GENITOR. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 259), INTEGRADA PELA DOS ACLARATÓRIOS (INDEX 294), QUE JULGOU EX-TINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉ-RITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, REFERENTE AO JOVEM J.P.C.G. E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, A FIM DE DEFERIR À AUTORA A GUARDA DEFINITIVA DE J.R.C.G. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO GENITOR PUGNANDO PELA GUARDA COMPARTILHADA DE J.R.C.G. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de ação de guarda que a avó materna propõe em face do genitor, alegando maus-tratos e abandono, aduzindo que seria a pessoa mais indi-cada a cuidar dos netos, por ter condições de suprir as necessidades destes. Considerando-se que o apelo é exclusivo do Réu, pleiteando a guarda compartilhada do neto mais novo J.R.C.G. esta decisão limitar-se-á a tratar de tal questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. Sobre o tema, cabe destacar que a guarda comparti-lh... ()

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Doc. 337.3315.5133.2332

570 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONTINUIDADE DELITIVA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA HABITUALIDADE CRIMINOSA. DECISÃO MANTIDA.

1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pela defesa do apenado M. D. A. B. em face da decisão proferida pela Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Osório que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva, não unificando as penas em relação aos processos s 5003101- 49.2018.8.21.0072 e 5003173-36.2018.8.21.0072. 2. Em suas razões recursais, sustentou o agravante o reconhecimento da continuidade delitiva entre os fatos indicados, b... ()

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Doc. 196.2740.4001.7000

571 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício de prestação continuada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de prestação continuada previsto na Constituição Federal em face do Instituto Nacional da Previdência Social. No juízo de primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente. Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o benefício a contar da data do julgamento no tribunal. II - Negou-se seguimento ao recurso especial interposto pelo Minist... ()

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Doc. 817.9336.9024.8309

572 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SUSPENDENDO OS DESCONTOS A TÍTULO DOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS DEVIDOS PELA AUTORA, DETERMINANDO-SE QUE FOSSE OFICIADO A FONTE PAGADORA PARA QUE PROCEDA À PARALISAÇÃO DOS DESCONTOS. INSURGÊNCIA DO 8º RÉU.

Trata-se de demanda por meio da qual a autora busca repactuar dívidas referentes a diversos empréstimos pessoais, fundamentado no art. 54-A e seguintes e no rito processual do art. 104-A, todos do CDC, incluídos pela Lei 14.181/21, na qual foram criados mecanismos para que o consumidor que esteja com suas necessidades básicas comprometidas em razão de endividamento excessivo possa reorganizar a sua vida financeira. Previsão do art. 104-A, caput, do CDC de que, inicialmente, será designada... ()

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Doc. 725.1007.4412.4297

573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PELO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TEMA 106. REQUISITOS PREENCHIDOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1-

Trata-se de ação na qual alega o autor ser portador de cardiopatia dilatada e insuficiência cardíaca, necessitando do uso contínuo dos seguintes medicamentos: Rasilex 150 mg, Loncord Retard 20 mg, Ablok 25 mg, AAS Protect 100 mg e Lipitor 20 mg. Afirma não possuir condições financeiras de adquirir os remédios supracitados; 2- Sentença que julgou procedente o pedido; 3- «Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I- a execução de açõ... ()

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Doc. 167.6241.0384.0279

574 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. I.

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Doc. 931.5739.3215.1079

575 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A, C/C ART. 226, II. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

PRELIMINAR. NULIDADE. DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA ANTIGA DEFESA DO APELANTE. SÚMULA 523/STF. Conforme entendimento consolidado na Súmula 523 do E. STF, no processo penal, somente a ausência de defesa gera nulidade absoluta, ao passo que a deficiência gera nulidade apenas quando demonstrado prejuízo. A defesa não está obrigada a indicar assistente técnico, tratando-se de uma mera faculdade, se assim entender necessário para esclarecimento de questões. Além disso, consolidado o entendime... ()

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Doc. 102.6745.2465.8710

576 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MENOR INCAPAZ - AUSENTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM - I -

Sentença de procedência - Apelo da ré - II - Autora, menor incapaz, que é portadora de autismo em grau severo e recebe benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo - Empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora buscado pela sua genitora e concedido pela ré sem a necessária outorga judicial - Valor do empréstimo que não beneficiou a autora, que foi retirada do convívio familiar por estar sendo submetida a maus tratos e total abandono... ()

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Doc. 637.0352.9788.0392

577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA . CONDUTA ABUSIVA DA RÉ QUE OPÕE OBSTÁCULOS INDEVIDOS À AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIAS REPARADORAS. DANO MORAL CORRETAMENTE RECONHECIDO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pela autora aduzindo que, em razão da cirurgia bariátrica, teve perda de cerca de 38 kg, necessitando de intervenções cirúrgicas, conforme indicado em laudo médico. 2 . A operadora apelante não autorizou as cirurgias reparadoras da autora. 3. O direito autoral restou efetivamente demonstrado através do laudo médico 4 . Entendimento deste tribunal no sentido de que as cirurgias reparadoras con... ()

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Doc. 567.1593.3821.5966

578 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Pretensão não expirada. Acordo celebrado em novembro de 2016. Retomada da execução em junho de 2017. Busca contínua por bens desde então. Bloqueio de saldos em contas bancárias em novembro de 2018 e outubro de 2021. Pedido de suspensão da execução em fevereiro de 2023, por falta de bens penhoráveis. Não transcorrido, desde o fim do intervalo de suspensão, o prazo prescricional de cinco anos aplicável à espécie (art. 206, §5º, I, do Código Civil). Inteligência da Lei 921, III,... ()

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Doc. 103.1674.7473.8800

579 - TRT2. Trabalhador doméstico. Segurança das moradias da rua. Caracterização do empregado doméstico. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. Lei 5.859/72, art. 1º.

«... Para a descaracterização do trabalho doméstico somente é possível quando se vislumbrar fins lucrativos, o que não se discute. Não há nenhum indício de provas nos autos que o serviço prestado pelo recorrente tinha o objetivo de lucros por parte dos Recorridos. De acordo com o preceituado na Lei 5.859/72, é doméstico o empregado que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Ou seja, assim c... ()

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Doc. 148.1011.1010.6700

580 - TJPE. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Pretensão de reexame da causa. Aclaratórios improvidos.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão que deu provimento parcial à apelação cível por ele interposta, para tão-somente afastar a sentença de primeiro grau e, ato contínuo, em aplicação do direito à espécie, com fulcro no , § 3º, julgar improcedente o pedido de enquadramento na classe «C», referência «9», do cargo de Técnico Ministerial do Ministério Público de Pernambuco, a partir de 1º de setembro de 2005. 2. Confor... ()

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Doc. 286.2640.5484.1611

581 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por beneficiário de prestação continuada (BPC), representado por sua genitora, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais em face de instituição financeira. O autor alega que jamais contratou cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e que os descontos realizados em seu benefício previdenciário decorreram de venda... ()

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Doc. 570.0315.3054.1232

582 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de serviço - Ação indenizatória - Furto de veículo estacionado em vaga indicada por manobrista de restaurante - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré. Impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedido à autora - Rejeição - Não se está diante da alegação de fato novo que viesse a alterar a capacidade econômica da parte. Preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa afastadas - Nome exibido pelo estabelecimento em sua fach... ()

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Doc. 143.1824.1029.9200

583 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada. Caixa econômica federal. Cef. Prescrição.

«1. A propósito da incidência da prescrição sobre as pretensões do reclamante, registrou o Tribunal Regional: «O prazo prescricional (biênio) previsto no inciso XXIX do e no para reivindicação de direitos trabalhistas tem por marco inicial de contagem a data da efetiva extinção do contrato de trabalho, o que no caso não se implementou em razão da vigência da relação de trabalho até 29.02.2008 e o ajuizamento da ação em 12.05.2008. (...)Quanto à n... ()

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Doc. 121.0156.1526.9141

584 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA.

O prazo para pleitear a anulação de contrato por erro substancial é de quatro anos, contado da data da celebração do negócio jurídico, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. Em contratos de trato sucessivo, como o cartão de crédito consignado, o vício do consentimento ocorre no momento da celebração do contrato, não se renovando mensalmente com cada desconto, o que afasta a alegação de prazo decadencial contínuo. A decadência extingue o direito de questionar a validade do... ()

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Doc. 433.5746.3298.9907

585 - TJSP. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pretensão ao cancelamento de penhora que recai sobre o imóvel objeto da lide, bem como sobre os frutos da locação do referido bem. Sentença de improcedência Apela o autor sustentando que seu irmão apenas emprestou o nome para o financiamento; sobrevive dos frutos do imóvel; trata-se de bem de família; comprova a usucapião do bem. Descabimento. Da propriedade e seus frutos. A propriedade é o direito real de usar, gozar, dispor e reivindicar, e, em se tratando de bem imóvel só se ... ()

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Doc. 872.2269.1747.1826

586 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. INDEFERIMENTO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se, na origem, de ação de alimentos ajuizada por ex-cônjuge virago, na qual pretende a condenação do ex-marido ao pagamento de pensão alimentícia em seu favor. 2. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de arbitramento de alimentos provisórios, insurgindo-se a autora ao argumento de que a fixação dos alimentos apenas confirma uma situação fática já existente ao longo de mais de uma década. 3. Compulsando os autos principais, verifica-se que a agravante possui 74 anos,... ()

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Doc. 892.9167.1467.7038

587 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE REFATURAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de reconhecimento da inexigibilidade de faturas de energia elétrica referentes aos meses de abril e maio de 2022, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A sentença confirmou tutela antecipada que impediu o corte no fornecimento e a negativação do nome da autora. 2. A autora apelou requerendo a extensão do refaturamento às contas vincendas que extrapolassem sua ... ()

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Doc. 269.3135.4886.3735

588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1.

Autora que busca o fornecimento de medicamentos de uso contínuo, não padronizados pelo Ministério da saúde em nenhum dos componentes da assistência farmacêutica do SUS. Com efeito, no julgamento do Tema Repetitivo 106, firmou-se tese no sentido de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I)Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paci... ()

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Doc. 822.6968.0404.2075

589 - TJRJ. Ação de inventário. Apelação cível. Extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Sentença que se anula. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de inventário, na qual o juízo de primeiro grau extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de que «o feito tramita por 15 anos, sem efetiva resolução» e «considerando que a presente ação tramita por mais de 15 anos junto a este juízo, sem notícia de qualquer oposição quanto a posse exercida em relação aos bens objetos desta demanda. Cabendo destacar a continuidade desta durante o andamento deste processo, até atingir o prazo estabelecido do art. 1.238 do CC, autorizando a declaração da prescrição aquisitiva". II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve perda superveniente do objeto, da legitimidade ou do interesse processual. III. Razões de decidir 3. Alegação de usucapião que não foi suscitada nos autos e tampouco pleiteada por qualquer interessado, sendo certo que a sentença objurgada foi proferida sem a oitiva dos interessados, em violação ao CPC, art. 9º. 4. Inexistência de requerimento de declaração de usucapião. Tampouco restou demonstrado o exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini do referido imóvel por lapso temporal suficiente à prescrição aquisitiva. 5. O fato de a demanda tramitar por mais de quinze anos não significa que a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini do imóvel foi exercida, ao longo do tempo, pelos mesmos possuidores. 6. Como existem vários herdeiros, o direito à posse e ao domínio do acervo hereditário de cada um deles permanece indivisível até que se proceda à partilha. 7. É de rigor a anulação da sentença vergastada, para determinar o prosseguimento do inventário. IV. Dispositivo Recurso a que se dá provimento. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 9º e 485, VI, do CPC; e arts. 1.784 e 1.791, do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: 0000012-45.1993.8.19.0037 - Apelação - Des. Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro - Julgamento: 03/04/2025 - Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado - Antiga 19ª Câmara Cível; 0002280-81.2007.8.19.0037 - Apelação - Des. Lucia Regina Esteves de Magalhaes - Julgamento: 18/02/2025 - Decima Oitava Câmara de Direito Privado - Antiga 15ª Câmara Cível; 0000025-74.1975.8.19.0037 - Apelação - Des. Maria Luiza de Freitas Carvalho - Julgamento: 28/11/2024 - Décima Primeira Câmara de Direito Privado - Antiga 27ª Câmara Cível.

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Doc. 220.8311.2498.3687

590 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Gratificação por atividades específicas. Falta de requisito legal para percepção da gratificação pelo desempenho de atividade especial.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato coator do Presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, consubstanciado na supressão da verba remuneratória permanente (Adicional de Conclusão de Graduação), bem como na vedação da continuação do exercício de funções de nível superior, nos termos daPortaria TC-637/2016. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. II - Conclui-se assim que, uma vez que a recorrente não atende ao requisito legal para percepção da G... ()

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Doc. 586.7605.3858.1734

591 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 151) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA EXONERAR O AUTOR DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação de exoneração de pensão alimentícia, na qual o Autor narrou que não teria mais condições de prestá-la, sem prejuízo do próprio sustento. Sobre a matéria, o, III, do , prevê o dever de mútua assistência entre os cônjuges. Ademais, na fixação dos alimentos, deve ser observado o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, sendo certo que o art. 1.694, §1º, do Código Civil, dispõe expressamente que deve haver proporcion... ()

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Doc. 201.5224.0000.1300

592 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Devolução de valores pagos a maior e recebidos de boa-fé. Decadência do direito de revisão do ato de concessão da aposentadoria. Súmula 473/STJ. Questão relevante, a respeito da espécie de erro, se de interpretação legal ou procedimental, bem como a respeito da suposta boa-fé do autor. Recurso especial da união provido.

«I - Na origem trata-se de mandado de segurança que objetiva impedir a redução dos proventos do impetrante em razão de revisão dos pagamentos a maior intentada pela Administração Pública. II - A segurança foi parcialmente concedida, apenas para impedir os descontos a título de restituição dos valores pagos a maior recebidos de boa-fé, mantendo porém o direito da Administração Pública em rever o valor pago indevidamente. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou par... ()

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Doc. 791.0039.5427.9595

593 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS DO TIPO DOIS E HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, QUE NECESSITA DE FORMA CONTINUADA DOS FÁRMACOS VASTAREL 35MG; SINVASTATINA 40 MG; CARVEDILOL 12,5 MG; FITAS PARA HEMOGLICOTESTE; E LANÇAS PARA HEMOGLICOTESTE, PORÉM NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS EM ARCAR COM O CUSTEIO DE SEU TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 DE 1988 E LEI 8.080/90. SÚMULA 65 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENTE PÚBLICO QUE DEVE PREVER EM SEU ORÇAMENTO VERBA SUFICIENTE PARA ATENDER, DE FORMA EFICAZ, AOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DEMAIS DISSO, INEXISTE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE PRIVILEGIAREM-SE UNS POUCOS EM DETRIMENTO DE TODA SOCIEDADE, MAS DE GARANTIR ACESSO AO TRATAMENTO ADEQUADO A TODOS QUE O BUSCAREM, PROMOVENDO UMA POLÍTICA DE SAÚDE COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA QUE DEVE PREVALECER SOBRE O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL, NOTADAMENTE POR INDEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA NA HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIE SER O TRATAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE OU NÃO PREVISTO EM PORTARIAS OU LISTAS ADMINISTRATIVAS DO SUS. RAZÕES RECURSAIS DO MUNICÍPIO INCAPAZES DE INFIRMAR A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA DO ESTADO QUE, CONTUDO, MERECE PROSPERAR, ANTE O DESCABIMENTO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DO CEJUR/DPGE, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO JURÍDICO DA CONFUSÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 421 DO EG. STJ E 80 DESTE TJERJ, QUE PERMANECEM EM PLENO VIGOR. PEQUENO REPARO DE OFÍCIO NA SENTENÇA, QUE SE IMPÕE, A FIM DE DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO ARQUE COM O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA INCIDENTE, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE RECIPROCIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.

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Doc. 134.1623.0000.3600

594 - STJ. Administrativo. Servidor público. Horas extras. Rn. Alteração na forma de cálculo. Ato único, comissivo e de efeitos permanentes. Lei 9.784/99. aplicação retroativa. Impossibilidade. Prazo decadencial. Início da contagem. Data da entrada em vigor da lei. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1 Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que não se admite a aplicação retroativa da Lei 9.784/99, sendo certo que o prazo decadencial, de cinco anos, somente é contado a partir da entrada em vigor do referido diploma. 2 No caso, as horas extras eram percebidas com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados em decorrência de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança coletivo 97.0012053-8. De outro lado, o acórdão do TCU... ()

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Doc. 868.8330.6690.4617

595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL, INTERNET E TV. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, em razão de cobrança indevida pela ré, interrupção do serviço essencial contratado e demora no cumprimento da efetivação do serviço de linhas móveis oferecido pela própria apelada. 2. Se pode a prestadora de serviços instalar a linha telefônica de banda larga e cobrar regularmente pelo serviço, deve garantir que não ocorra a prestação irregular e defeituosa do serviço, sob pena de mácula à eficiência imposta pel... ()

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Doc. 949.5270.8511.4171

596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INFANTIL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES. 1.

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Doc. 413.4857.9857.9506

597 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Trata-se de ação de reintegração de posse, alegando os autores que a ré exercia posse precária do imóvel objeto da lide, por mera liberalidade. Envio de notificação para desocupação, que não foi atendido, razão pela qual foi proposta a presente demanda. 2. Sentença de improcedência. Autores que não comprovam serem os legítimos possuidores do bem, nos termos do 3. Ausência de preenchimento dos requisitos dos arts. 560 e 561, do CPC e do verbete sumular . 382... ()

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Doc. 158.1743.5004.2100

598 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, pelo tribunal de origem, acerca de matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Alegada ofensa ao art 6º da lindb. Direito adquirido. Natureza eminentemente constitucional. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Ato omissivo. Ausência de reajuste da gratificação relativa ao grupo ocupacional tributação, arrecadação e fiscalização. Taf. Prejudicial de decadência. Rejeição. Súmula 85/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. É pacífico o entendimento segundo o qual «não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de examinar suposta ofensa ao , II, aferir a existência de omissão do Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpar a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal» (STJ, AgRg no REsp 1.198.002/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/09/2012). II. Quanto à existência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ... ()

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Doc. 421.2058.8571.1552

599 - TJSP. Apelação Criminal - Homicídio qualificado e Homicídio qualificado tentado - Sentença condenatória. Recurso Defensivo - Preliminarmente, pugna pela concessão de efeito suspensivo à apelação, a fim de que o réu possa continuar respondendo ao processo em liberdade, aduzindo que o Tema 1.068 do STF «não pode retroagir para ser aplicado no caso em tela". Ainda em sede preliminar, busca o reconhecimento de nulidade por «deficiência defensiva". No mérito, requer a submissão a novo julgamento, sob o argumento de que a r. decisão dos Jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Pleitos subsidiários pela redução das penas-base e, quanto ao crime tentado, pela redução na fração máxima de 2/3 na terceira fase. Preliminar - Concessão de efeito suspensivo ao apelo - Impossibilidade - R. sentença que determinou o imediato recolhimento do réu com fundamento no Tema de Repercussão Geral 1.068 do STF - Não há que se falar na inaplicabilidade do quanto decidido pelo E. STF ao presente caso, uma vez que se trata de tese de repercussão geral e que não houve modulação dos efeitos da decisão. Preliminar - Nulidade por deficiência da defesa técnica - Não constatada - Acusado que foi devidamente assistido por seus advogados constituídos em todas as fases do processo - Ausência de prova de prejuízo para o réu - Inteligência do CPP, art. 563 e da súmula 523, do C. STF - Ademais, os advogados subscritores das razões de apelação são os mesmos que exerceram a defesa técnica do réu em plenário - CPP, art. 565, que prevê que nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que tenha dado causa ou para que tenha concorrido - Outrossim, trata-se de matéria preclusa, nos termos do CPP, art. 571, VIII. Materialidade e autoria reconhecidas pelo E. Conselho de Sentença - Laudo de exame necroscópico que atestou a morte da vítima - Laudo de exame de corpo de delito que constatou que a vítima sobrevivente suportou lesões corporais de natureza grave - Jurados que acolheram a tese de que o réu praticou os crimes, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa dos ofendidos - E. Tribunal Popular que decidiu com respaldo nas provas, optando por uma das teses defendidas pelas Partes em Plenário. Dosimetria - Penas-base justificadamente fixadas acima do mínimo legal - Na fase intermediária, ausente modificação - Na fase derradeira, redução da pena de um dos crimes pela tentativa - Fração que se mostrou adequada face ao iter criminis percorrido. Manutenção do regime inicial fechado. Preliminar afastada. Recurso da Defesa improvido.

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Doc. 753.8309.2428.0034

600 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. BEM IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a pretensão liminar da autora, de ser imitida na posse de bem imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos do , caput para deferimento da tutela provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso em análise, não há prova do domínio, pois não foi juntada aos autos a matrícula imobiliária. 4. Além disso... ()

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