DOC. 286.2640.5484.1611

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por beneficiário de prestação continuada (BPC), representado por sua genitora, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais em face de instituição financeira. O autor alega que jamais contratou cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e que os descontos realizados em seu benefício previdenciário decorreram de venda casada imposta pelo banco. Requer a devolução dos valores cobrados, em dobro, bem como indenização por danos morais.

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