Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TST. AGRAVOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EMPREGADA ADMITIDA SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E QUE NÃO FAZ JUS À ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. EDIÇÃO DE LEI ESTABELECENDO REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. É inválida a conversão de regime jurídico, de celetista para estatutário, na hipótese de servidora que contava menos de cinco anos continuados de efetivo exercício na data de promulgação, da CF/88 de 1988 e, por consequência, não adquiriu estabilidade no emprego. 2. Nesse sentido, o Pleno desta Corte, nos autos do Processo TST-ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018 decidiu pela constitucionalidade de lei que estabeleça alteração de regime jurídico, de celetista para estatutário, inclusive em relação aos servidores públicos admitidos sem concurso, desde que enquadrados no art. 19 do ADCT. 3. A hipótese dos autos trata de servidora admitida em 4/10/1988, sem prévia aprovação em concurso público, pela CLT. Nessa esteira, permanece a contratação sob o regime da CLT e, por conseguinte, reconhecida a invalidade da transposição operada automaticamente, o afastamento da prescrição bienal e a condenação do Ente Público ao pagamento do FGTS de todo o período contratual, com juros e correção monetária, conforme se apurar em liquidação de sentença. Mantém-se a decisão recorrida. Agravos conhecidos e desprovidos, com aplicação de multa de 4%, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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502 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO ADMITIDO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. É inválida a conversão de regime jurídico, de celetista para estatutário, na hipótese de servidor que contava menos de cinco anos continuados de efetivo exercício na data de promulgação, da CF/88 de 1988 e, por consequência, não adquiriu estabilidade no emprego. 2. Nesse sentido, o Pleno desta Corte, nos autos do Processo TST-ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, decidiu pela constitucionalidade de lei que estabeleça alteração de regime jurídico, de celetista para estatutário, inclusive em relação aos servidores públicos admitidos sem concurso, desde que enquadrados no art. 19 do ADCT. 3. A hipótese dos autos trata de servidor admitido em 1/4/1987, sem prévia aprovação em concurso público, pelo regime jurídico da CLT. Nessa esteira, inválida a transmudação automática, permanece a contratação sob o regime da CLT e, por conseguinte, sendo devido o pagamento do FGTS de todo o período contratual, uma vez que não há prescrição a ser pronunciada. Mantém-se a decisão recorrida. Tratando-se de recurso interposto contra jurisprudência uniforme do TST, sem distinguishing, observa-se o intuito meramente protelatório da parte, contrário aos princípios da cooperação, da boa-fé objetiva e da razoável duração do processo. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 4%, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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503 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA E EM CURSO NA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL E JURÍDICA.

504 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Decadência. Súmula 7/STJ. Inexistência de direito líquido e certo. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

505 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (DUAS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

506 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO IMEDIATA. DIREITOINTERTEMPORAL. NORMA DE DIREITO MATERIAL. TEMA 528 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO PELO TRIBUNAL PLENO NO INCJULGRREMBREP528-80.2018.5.14.0004. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA.

507 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/90. Contrato de cartão de crédito consignado. Desconto no contracheque do valor mínimo da fatura. Sentença de parcial procedência que declara a inexistência do contrato e condena o banco a devolver à autora, na forma simples, os valores descontados desde 02/02/2011. Prazos de decadência e prescrição que são os dos CDC, art. 26 e CDC art. 27. Prejudicial de decadência que se rejeita, pois não se trata aqui da hipótese normatizada no art. 26 CDC. Prazo prescricional que é de 5 anos, conforme art. 27 CDC, tratando-se de alegado fato do serviço bancário, em tese. Prescrição que se renova mês a mês nas prestações continuadas. Alegação de fraude na assinatura aposta no contrato. Ausência de perícia grafotécnica que, por si só, não afasta a autenticidade da contratação. Banco réu que demonstrou a validade do contrato por outros meios de prova admitidos. Utilização do plástico reiteradas vezes, para compras e saques. Consumidora que, não obstante o conjunto de regras protetivas do CDC, não se exonera do ônus de comprovar o fato constitutivo mínimo de seu direito, consoante dispõem o art. 373 I CPC c/c súmula 330 TJRJ. Prova dos autos que aponta que a consumidora foi descontada de tarifa por onze anos sem opor qualquer reclamação, e ainda fez três saques com o cartão cuja contratação é negada, fato que reflete a anuência ao objeto contratado. Ausência de boa-fé objetiva na medida em que a autora não devolve os valores recebidos. Inexistência de defeito na prestação do serviço. Precedentes deste Tribunal Sentença que se reforma. Inversão do ônus sucumbenciais. Provimento do recurso.

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508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. 1.

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509 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público federal. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição da pretensão ao próprio fundo de direito. Inocorrência.

510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DEMANDA AJUIZADA PELO GENITOR-ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADO EM ACORDO, PARA 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO E MEIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, REEDITANDO OS TERMOS DA INICIAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR ARCANDO COM PERCENTUAL FIXADO, EM RAZÃO DO NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. HAVENDO MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO OU AOS RECURSOS DO ALIMENTANTE PODERÁ O INTERESSADO SOLICITAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL VISANDO A REVISÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. TRATA-SE DA CARACTERÍSTICA DA MUTABILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. TRINÔMIO NECESSIDADE - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - PROPORCIONALIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, COM OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, NÃO RESTOU COMPROVADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO RECORRENTE. CABE RESSALTAR O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO NO SENTIDO DE QUE A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DO ENCARGO, SOB PENA DE TRANSFERENCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE UNS FILHOS PARA OS OUTROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 5% (CINCO POR CENTO), NA FORMA DO art. 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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511 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DECADÊNCIA -

512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO AJUIZADA EM FACE DE AUTARQUIA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICM. EXERCÍCIO DE 1991. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM IMÓVEL RESIDENCIAL POR QUASE UMA SEMANA. CONTAS PAGAS. REVELIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. CONTINUIDADE. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA/EXECUTADA ALEGANDO, COMO PRELIMINARES, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E TRIENAL E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO SE ACOLHE. AO CASO, SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, I, DO Código Civil de 2002 QUE FIXOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS PARA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS. DEVE SER CONSIDERADO COMO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, POIS SE TRATA DE CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA, EM QUE A OBRIGAÇÃO E ÚNICA, QUAL SEJA, A DE PAGAR O VALOR ACORDADO, QUE APENAS SE DESDOBROU EM PRESTAÇÕES REPETIDAS PARA FACILITAR O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESSA FORMA, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É O DIA EM QUE SE TORNOU EXIGÍVEL O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, ISTO E, O DIA DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DA LEITURA DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A MENSALIDADE COBRADA, REFERENTE AO MÊS VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA SE DEU EM FEVEREIRO DE 2019 (48 MESES APÓS A REALIZAÇÃO DO CONTRATO) E A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM MARÇO DE 2022, LOGO, TERIAM SE PASSADO APENAS 3 ANOS E 1 MÊS DE PRAZO. ASSIM, REJEITA-SE A PRELIMINAR. DE IGUAL FORMA, INEXISTE A PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO QUE CUIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU, LASTREADA EM DOCUMENTO PARTICULAR. A EMBARGADA TROUXE AOS AUTOS DE EXECUÇÃO ¿ PROCESSO 0073075-98.2022.8.19.0001, TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA DEMONSTRAR A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, COMO O CONTRATO, FICHA DE INSCRIÇÃO, FICHA DE PAGAMENTO, NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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516 - TJSP. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. RECURSO INADMITIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DEFENSIVA DO ORA RECORRENTE E, ATO CONTÍNUO, DEU PROSSEGUIMENTO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS ORIGINÁRIOS QUE TRATA DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS AJUIZADA EM 10/9/2008. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE MERECE SER ADMITIDO O RECURSO E, O SENDO, SE SE DEVE APRECIAR AS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO INTERPOSTO. RAZÕES DE DECIDIR O RECURSO NÃO MERECE SER ADMITIDO. ASSIM É PORQUE PELO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, TAMBÉM CONHECIDO COMO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU UNICIDADE DO RECURSO, APLICÁVEL AO CASO, CADA DECISÃO JUDICIAL SÓ PODE SER ATACADA POR UM ÚNICO RECURSO, O QUE IMPEDE QUE A PARTE INTERPONHA MAIS DE UM CONTRA A MESMA DECISÃO. NO CASO, O RECORRENTE JÁ IMPUGNOU A DECISÃO RECORRIDA - QUE CONSISTE NA PENHORA DE SEUS ATIVOS FINANCEIROS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO -, NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. LOGO, NÃO HÁ MAIS POSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO, PARA REDISCUTIR O QUE JÁ FORA DECIDIDO. DISPOSITIVO RECURSO NÃO CONHECIDO.

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518 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVSITA DA RECLAMADA. 1 - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

519 - TRT3. Coisa julgada. Relação jurídica continuativa. Liquidação de sentença. Relação continuativa. Respeito à coisa julgada. Cláusula rebus sic stantibus.

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520 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

521 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Quintos. Incorporação. Impossibilidade. Re 638.115/CE.

522 - TJSP. Apelações cíveis. «Ação de obrigação de fazer e de não fazer c/c reparação por danos morais e tutela de urgência» (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Não cabimento. Caso concreto. Conta do autor que não se trata de conta salário, mas de simples conta corrente, utilizada para emissão de cheques, envio e recebimento de PIX. Crédito salarial quando a conta corrente já estava utilizando o limite de cheque especial, continuando negativa após. Dano moral por alegada retenção de salário pelo banco. Não ocorrência. Ausência de qualquer situação vexatória, dor emocional profunda ou qualquer impacto na esfera psicológica do requerente capaz de gerar danos extrapatrimoniais. Notória utilização de limite da conta bancária, sendo previsível que qualquer crédito abaixo do total negativo seria utilizado apenas para diminuir esse saldo devedor. Retenção salarial. Caso tratado por esta E. 15ª Câmara de Direito Privado ao julgar o agravo de instrumento 2000658-87.2023.8.26.0000, que determinou a distribuição do presente recurso por prevenção. Proteção legal ao valor de até 40 salários-mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e à sua família, sendo liberada a quantia bloqueada em favor do devedor. Mantida a condenação da instituição financeira a se abster de novas apropriações salariais indevidas, bem como a restituir os valores retidos, sem incidência de danos morais no caso concreto. Recursos não providos

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523 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADA ADMITIDA MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. EDIÇÃO DE LEI ESTABELECENDO REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Válida a conversão de regime jurídico, de celetista para estatutário, na hipótese de servidor que já contava com pelo menos cinco anos continuados de efetivo exercício na data de promulgação, da CF/88 de 1988 e, por consequência, adquiriu estabilidade no emprego. 2. Nesse sentido, o Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do Processo TST-ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, decidiu pela constitucionalidade de lei que estabeleça alteração de regime jurídico, de celetista para estatutário, inclusive em relação aos servidores públicos admitidos sem concurso, desde que enquadrados no art. 19 do ADCT. 3. A hipótese dos autos trata de servidora admitida em 1/4/1979, sem prévia aprovação em concurso público, pelo regime jurídico da CLT, mas que adquiriu estabilidade com o advento, da CF/88 de 1988. Posteriormente, em 2005, com o advento da Lei municipal 1.014, que instituiu o regime jurídico único estatutário, ocorreu a extinção do contrato de trabalho e teve início a fluência do prazo prescricional bienal, conforme entendimento pacificado na Súmula 382/STJ. Mantém-se a decisão recorrida. Tratando-se de recurso interposto contra jurisprudência uniforme do TST, sem distinguishing, observa-se o intuito meramente protelatório da parte, contrário aos princípios da cooperação, da boa-fé objetiva e da razoável duração do processo. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 1%, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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524 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDUZIDA. REGULARIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

525 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDUZIDA. REGULARIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

526 - TJSP. APELAÇÃO.

527 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2005, 2022 E 2023 - MUNICÍPIO DE AGUAÍ -

528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE DERIVADA DECORRENTE DE COMODATO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

529 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. POSSIBILIDADE. 1. Válida a conversão de regime jurídico, de celetista para estatutário, na hipótese de servidora que já contava com pelo menos cinco anos continuados de efetivo exercício na data de promulgação, da CF/88 de 1988 e, por consequência, adquiriu estabilidade no emprego. 2. Nesse sentido, o Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do Processo TST-ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, decidiu pela constitucionalidade de lei que estabeleça alteração de regime jurídico, de celetista para estatutário, inclusive em relação aos servidores públicos admitidos sem concurso, desde que enquadrados no art. 19 do ADCT. 3. Na hipótese dos autos, tal como no precedente julgado pelo Tribunal Pleno, trata-se de servidor admitido em 01/4/1980, sem prévia aprovação em concurso público, pelo regime jurídico da CLT, mas que adquiriu estabilidade com o advento da CF/88. Posteriormente, em 1993, com o advento da Lei Municipal 1.880, instituidora do regime jurídico estatutário, ocorreu a extinção do contrato de trabalho, conforme entendimento pacificado na Súmula 382/STJ. 4. A partir da adoção do regime estatutário, portanto, não mais remanesce a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar as pretensões decorrentes do labor desempenhado para o ente público, conforme jurisprudência pacífica inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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530 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. BOMBA DE INSULINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE MERECE SER ACOLHIDA.

532 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

533 - TAMG. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Confissão de dívida. Novação. Cláusula abusiva. Circunstância que não as convalida. Considerações do Juiz Mariné da Cunha sobre o tema. CDC, art. 51. CCB, art. 1.008. CCB/2002, art. 367.

534 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Exame. Decadência. Não configuração. Direito ao pagamento da unidade de referência e padrão. Urp de 26,05%, inclusive para o futuro, reconhecido por sentença transitada em julgado. Perda da eficácia vinculante da decisão judicial, em razão da superveniente alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe deram suporte. Submissão à cláusula rebus sic stantibus. Inexistência de ofensa à garantia da coisa julgada. Precedentes.

535 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS DA APOSENTADORIA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE IEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CARACTERIZADOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA REDUÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -

537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CONCESSÃO DE DESCONTO DE 20% (VINTE POR CENTO) DAS MENSALIDADES A PARTIR DE 20/03/2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID 19, ATÉ O SEU RETORNO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. -

538 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Oficial de justiça. Ato de concessão de aposentadoria. Acumulação de vpni com gae. Impossibilidade. Ato coator em harmonia com acórdãos do TCU e precedentes do STF.

539 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que estava doente quando de sua demissão, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «a reclamada não pode ser responsável por doenças que não deu causa, que não têm relação com o trabalho e que dependem de tratamento contínuo (hipertensão e diabetes)". Assentou o Tribunal Regional ser «plenamente válida a dispensa sem justa causa, visto que dentro do poder potestativo do empregador, não havendo justificativa legal para a reintegração do autor". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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540 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR II. ENQUADRAMENTO INCORRETO.

541 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR II. ENQUADRAMENTO INCORRETO.

542 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. I - CASO EM EXAME 1.

543 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

544 - TJSP. Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único e 330, IV, ambos do CPC/2015, ante a ausência de emenda na forma determinada. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Preparo que constitui um dos requisitos de admissibilidade recursal e deve ser comprovado pelos recorrentes no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do CPC, art. 1.007. Caso concreto em que, após o indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita em grau recursal e determinação para recolhimento do preparo, a recorrente, devidamente intimada, permaneceu inerte. Aplicação do CPC, art. 1.007, § 4º. Agravo interno contra decisão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos em face da decisão de p. 280/280-verso, a qual, ratificando o quando já consignado às p. 140 e 188/189, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo 05 dias, sob pena de deserção. Ausência de elemento fático ou jurídico novo a justificar a modificação da decisão monocrática. Ainda que se trate de pessoa jurídica sem fins lucrativos, é necessária a demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais para fazer jus à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, conforme entendimento sumulado do C. STJ. Ausência de comprovação da insuficiência econômica. Precedente do STF. Decisão mantida. Agravo Interno ao qual nega-se provimento, com observação. Ato contínuo nega-se seguimento à apelação, ante a sua deserção.

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545 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA C/C PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR. DESERÇÃO. PREPARO. RECOLHIMENTO EM DOBRO REALIZADO A TEMPO E MODO. APLICAÇÃO DO ART. 1.007, §4º DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E/OU DE TUTELA RECURSAL NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. ART. 375-A DO REGIMENTO INTERNO. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. REQUISITOS PRESENTES. ALIMENTOS PARA A EX-COMPANHEIRA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SUPOSTA ALIMENTANDA. JOVEM. APENAS VINTE E OITO ANOS DE IDADE. PLENA SAÚDE E CAPACIDADE LABORAL. CONVÍVIO POR POUCO MAIS DE CINCO ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, INCAPACIDADE LABORAL E NECESSIDADE EMINENTE NÃO COMPROVADAS. ALIMENTOS DECOTADOS. PARTILHA DA EMPRESA CONSTITUÍDA DURANTE A UNIÃO MANTIDA. PARTILHA DA MOTOCICLETA ADQUIRIDA DURANTE A UNIÃO E REGISTRADA EM NOME DA APELADA (INCLUSIVE COM TRADIÇÃO). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

546 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELADA - CONDENAÇÃO DO APELANTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 PELO RECONHECIDO DANO MORAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL -

547 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. Quanto à alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito, verifica-se que o TRT não se manifestou sobre o tema, na medida em que apenas a reclamante interpôs recurso ordinário para discutir a transmudação do regime jurídico. Nesse contexto, ausente o prequestionamento da matéria, nos termos da Orientação Jurisprudencial 62 da SbDI-1. 2. Em relação à transmudação, é inválida a conversão de regime jurídico, de celetista para estatutário, na hipótese de servidor que contava menos de cinco anos continuados de efetivo exercício na data de promulgação, da CF/88 de 1988 e, por consequência, não adquiriu estabilidade no emprego. 3. Nesse sentido, o Pleno desta Corte, nos autos do Processo TST-ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, decidiu pela constitucionalidade de lei que estabeleça alteração de regime jurídico, de celetista para estatutário, inclusive em relação aos servidores públicos admitidos sem concurso, desde que enquadrados no art. 19 do ADCT. 4. A hipótese dos autos trata de servidor admitido em 8/3/1988, sem prévia aprovação em concurso público, pelo regime jurídico da CLT. Nessa esteira, inválida a transmudação automática, permanece a contratação sob o regime da CLT e, por conseguinte, sendo devido o pagamento do FGTS de todo o período contratual, uma vez que não há prescrição a ser pronunciada. Mantém-se a decisão recorrida. Tratando-se de recurso interposto contra jurisprudência uniforme do TST, sem distinguishing, observa-se o intuito meramente protelatório da parte, contrário aos princípios da cooperação, da boa-fé objetiva e da razoável duração do processo. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 4%, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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548 - TJRJ. APELAÇÃO. 157, § 2º, II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, CAPUT, COMBINADO COM O art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO, POR ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, COM O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO. RECURSO CONHECIDO, COM DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, DIANTE DA PRESENÇA DE QUESTÃO PRELIMINAR DE ORDEM PÚBLICA, DE MÉRITO, ATINENTE À PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO AO CORRÉU NÃO APELANTE, NA FORMA DO CPP, art. 580.

549 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. DEPÓSITOS DO FGTS. 1. Quanto à alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito, verifica-se que o TRT deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para «reformar a sentença, declarando a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente lide, bem como para declarar a prescrição bienal da pretensão relativa ao período anterior à transmudação do regime e afastar a pretensão relativa ao período em que a relação jurídica passou a ser regida por lei especial» (fl. 219). Contra essa decisão, apenas a reclamante interpôs recurso de revista para discutir a transmudação do regime jurídico. Nesse contexto, resta preclusa a discussão acerca da competência da Justiça do Trabalho. 2. Em relação à transmudação, é inválida a conversão de regime jurídico, de celetista para estatutário, na hipótese de servidor que contava menos de cinco anos continuados de efetivo exercício na data de promulgação, da CF/88 de 1988 e, por consequência, não adquiriu estabilidade no emprego. 2. Nesse sentido, o Pleno desta Corte, nos autos do Processo TST-ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, decidiu pela constitucionalidade de lei que estabeleça alteração de regime jurídico, de celetista para estatutário, inclusive em relação aos servidores públicos admitidos sem concurso, desde que enquadrados no art. 19 do ADCT. 3. A hipótese dos autos trata de servidor admitido em 01/5/1985, sem prévia aprovação em concurso público, pelo regime jurídico da CLT. Nessa esteira, inválida a transmudação automática, permanece a contratação sob o regime da CLT e, por conseguinte, sendo devido o pagamento do FGTS de todo o período contratual, uma vez que não há prescrição a ser pronunciada. Mantém-se a decisão recorrida. Tratando-se de recurso interposto contra jurisprudência uniforme do TST, sem distinguishing, observa-se o intuito meramente protelatório da parte, contrário aos princípios da cooperação, da boa-fé objetiva e da razoável duração do processo. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 4%, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORTE DE ENERGIA. TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR CHRISLENE DA SILVA AGUIAR EM FACE DE AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. NA QUAL ALEGA, QUE É USUÁRIO DO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA RÉ E TEVE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA INTERROMPIDO EM 10/04/2022, EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DE VALORES QUE JULGA SEREM ABUSIVOS. DISPÔS QUE, EM QUE PESE TENHA CORTADO SUA ENERGIA ELÉTRICA INDEVIDAMENTE, A PARTE RÉ CONTINUA A EMITIR FATURAS DE COBRANÇA SEM QUE A AUTORA, ORA APELANTE, ESTEJA UTILIZANDO O SERVIÇO. JÁ A CONCESSIONÁRIA AFIRMA QUE O AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DAS FATURAS REGULARES DE CONSUMO. EM SENTENÇA DE ID 107581272, O JUÍZO A QUO REVOGOU AS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS TUTELAS DE URGÊNCIA E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RESOLVENDO-SE O MÉRITO NA FORMA DOS ARTS. 487, I, DO CPC, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE A CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CONSTA NA FATURA DE DEZEMBRO DE 2022 (ID 101723943), BEM COMO JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.

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