DOC. 845.5884.1491.6719

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA QUADRIENAL. TERMO INICIAL NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Eli Rodrigues De Oliveira contra sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, ação declaratória ajuizada em face do BANCO BMG S/A. em razão do reconhecimento, de ofício, da decadência do direito do autor de anular contrato de cartão de crédito consignado por suposto vício de consentimento.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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