TJPE. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Pretensão de reexame da causa. Aclaratórios improvidos.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão que deu provimento parcial à apelação cível por ele interposta, para tão-somente afastar a sentença de primeiro grau e, ato contínuo, em aplicação do direito à espécie, com fulcro no CPC/1973, art. 515, § 3º, julgar improcedente o pedido de enquadramento na classe «C», referência «9», do cargo de Técnico Ministerial do Ministério Público de Pernambuco, a partir de 1º de setembro de 2005.
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