STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Tráfico de drogas. Reincidência. Comprovação. Folha de antecedentes. Manutenção da agravante. Exasperação na primeira e na segunda etapa da dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Reincidência. Óbice legal.ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
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