STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação anterior pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de drogas. Caracterização da reincidência. Desproporcionalidade. Reconhecimento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravo não provido.
1 - Ambas as Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior têm decidido ser desproporcional o reconhecimento da agravante da reincidência decorrente de condenação anterior pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 28.
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