DOC. 142.7805.3005.8300

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Concessão de crédito a partir dos dados falsificados por estelionatário. Encaminhamento e negativação do nome da vítima junto a bancos de dados de proteção ao crédito. Fortuito interno, que se incorpora ao risco da atividade bancária. Danos «in re ipsa». Inexistência de culpa concorrente do autor. Indenização devida. Majoração. Cabimento, de acordo com os parâmetros utilizados pelos Tribunais. Recurso do autor parcialmente provido e da ré não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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