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Lei 12.414, de 09/06/2011

Art. 7º


Art. 7º

- As informações disponibilizadas nos bancos de dados somente poderão ser utilizadas para:

I - realização de análise de risco de crédito do cadastrado; ou

II - subsidiar a concessão ou extensão de crédito e a realização de venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro ao consulente.

Parágrafo único - Cabe ao gestor manter sistemas seguros, por telefone ou por meio eletrônico, de consulta para informar aos consulentes as informações de adimplemento do cadastrado.

Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação 5016656-32.2025.8.21.3001 - Rs - Rel.: Des. Giovanni Conti - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJRSTJRS (Décima Câmara Cível) - Apelação 5001294-66.2026.8.21.0022 - Rs - Rel.: Des. Jorge André Pereira Gailhard - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENTIDADE ARQUIVISTA. DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1001287-67.2026.8.11.0040 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 26/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. SOBRESTAMENTO RESTRITO AOS RECURSOS DIRIGIDOS À CORTE SUPERIOR. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. TRATAMENTO DE DADOS CADASTRAIS PARA PROTEÇÃO AO CRÉDITO. BASE LEGAL AUTÔNOMA. CONSENTIMENTO DISPENSADO. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO EXIGIDA. DANO MORAL E DANO TEMPORAL AFASTADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação 5015170-88.2025.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Giovana Farenzena - J. em 24/06/2026 - DJ 24/06/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS CADASTRAIS. PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LGPD. LICITUDE DA CONDUTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação 5012134-86.2024.8.21.2001 - Rs - Rel.: Des. Giovana Farenzena - J. em 24/06/2026 - DJ 24/06/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS CADASTRAIS. FERRAMENTA ACERTA CADASTRAL. PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGÍTIMO INTERESSE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação 5009257-49.2025.8.21.3001 - Rs - Rel.: Des. Giovana Farenzena - J. em 24/06/2026 - DJ 24/06/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS CADASTRAIS. LGPD. LEGÍTIMO INTERESSE E PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5012172-55.2019.8.24.0008 - SC - Rel.: Des. Giancarlo Bremer Nones - J. em 02/12/2025 - DJ 02/12/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA SEGUNDA RÉ. DEMAIS RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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Processo civil. Recurso especial. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Dano moral. Dados pessoais. Consentimento. Privacidade. Credit scoring. Desrespeito ao consumidor. Necessidade de análise de provas. Incidência da Súmula 7/stj. Negado provimento.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.256437-2/001 - MG - Rel.: Des. José Américo Martins Da Costa - J. em 18/09/2025 - DJ 22/09/2025
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2.208.135 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 04/09/2025 - DJ 08/09/2025
Processual civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Banco de dados. Ação de indenização. Pedido improcedente. Agravo interno desprovido.
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