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DOC. 144.7244.0004.4500

TJSP. Exceção de pré-executividade. Prescrição de crédito fundado em receita não tributária. Prazo prescricional, na hipótese, regulado pela Lei 6.830/80, bem como pelo Decreto 20.910/32, não se aplicando as regras do Código Civil, tampouco do Código Tributário Nacional, por tratar-se de Dívida não Tributária do Estado. Recurso não provido.

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