DOC. 144.9131.4004.1700

TJSP. Prescrição. Prazo. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de cobrança ajuizada na vigência do Código Civil de 2002. Prazo que era de vinte anos no regime do Código de 1916 (artigo 177) e que foi reduzido pelo novo Código Civil para dez anos (artigo 205). Prescrição que não se consumou. Ação que, todavia, deve ser julgada improcedente. Ausência de prova efetiva dos serviços prestados à ré. Sentença mantida por outro fundamento. Recurso parcialmente provido.

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