STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Apreensão de drogas e petrechos ilícita. Acórdão recorrido em conformidade com jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
1 - O recorrido foi absolvido do crime de tráfico, pois considerou-se nula a apreensão da droga e petrechos na casa dele, porque «é possível concluir que a entrada na residência do apelante decorreu única e exclusivamente dos fatos de o irmão e de a esposa do acusado terem se insurgido contra a prisão do réu e, ao ser dado voz de prisão ao irmão do réu, de este ter corrido para dentro da casa do acusado. Ora, com todo o respeito, tais elementos não constituem fundadas razões para crer que algum crime estaria em andamento naquele momento e naquele local» .
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito