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DOC. 210.9270.9801.4700

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Prisão em flagrante realizada por agente da guarda municipal. Razões recursais que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

Deve ser mantido a decisão recorrida, pois, in casu, não foram infirmados todos os fundamentos do acórdão, que, por si sós, sustentam o decisum impugnado, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos do que preceitua o enunciado da Súmula 283/STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles».

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