DOC. 211.2141.2362.1306

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12. Prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Reconhecimento. Não possibilidade. Excesso de prazo do inquérito policial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Circunstâncias da prisão em flagrante. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É vedado o reconhecimento da prescrição retroativa caracterizada entre a data do fato e o recebimento da denúncia para ilícitos praticados depois de 5/5/2010. Precedente. A pretensão é inadmissível, consoante a compreensão da Súmula 83/STJ.

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