Pressupostos De Constituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 916.6493.0280.9942

551 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais. Contrato de prestação de serviços de manutenção de elevadores. DECISÃO saneadora que afastou o pedido genérico por inépcia extinguindo o processo no tocante com base no , IV, sem exame do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. INCONFORMISMO do Condomínio demandante deduzido no Recurso. EXAME: Condomínio demandante que se limitou a aleg... ()

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Doc. 458.6331.9074.2768

552 - TJRJ. APELAÇÃO. ACÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PARA DAR IMPULSO À MARCHA PROCESSUAL. A

hipótese em revisão se enquadra no, III do devido à inércia da parte autora em atender ao comando judicial para acompanhar a diligência do Oficial de Justiça. Não se deve confundir o abandono do processo com a inexistência dos requisitos de existência e validade do processo. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo referem-se à formação inicial e à possibilidade de seu desenvolvimento, o que não se verifica no caso concreto. O CPC deter... ()

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Doc. 494.4365.7274.1788

553 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária para exibição de documentos cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Inconformismo da autora. Pretensão voltada à exibição de contratos bancários firmados entre as partes, com o objetivo de obtenção de esclarecimentos a respeito da regularidade dos encargos contratuais - Possibilidade de ação autô... ()

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Doc. 606.0735.3995.1822

554 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem julgamento do mérito (, parágrafo único, 330, IV, e 485, I), com condenação do patrono ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. Insurgência do Autor. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Fundada suspeita de advocacia predatória. Poder geral de cautela do magistrad... ()

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Doc. 194.4749.8952.5908

555 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DÉBITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RÉU FALECIDO ANTES DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que o réu/devedor já havia falecido antes da notificação extrajudicial e do ajuizamento da demanda. O Juízo de origem fundamentou que, em tal circunstância, seria inadmissível a substituição do polo passivo da ação, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa em desfavor da instit... ()

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Doc. 680.1279.8834.0043

556 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÓVEIS PLANEJADOS.

Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por descumprimento do prazo concedido ao autor para correção do cadastro das corrés no sistema informatizado deste E. Tribunal. Inconformismo do autor. MERA IRREGULARIDADE. PETIÇÃO INICIAL APTA. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGUAR DO PROCESSO. Impossibilidade de extinção do feito, porque uma das corrés foi regularmente citada. Autor cumpriu a determinação de emendar a inicial com a... ()

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Doc. 659.7223.7152.5799

557 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, FOI DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE CARTA COM AR PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE, PARA QUE PROVIDENCIASSE O DEVIDO ANDAMENTO DO FEITO EM 5 DIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS INCISOS I E IV DO CPC, art. 485, REFERINDO, A DECISÃO, À AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POSTAIS PARA INTIMAÇÃO DA PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE. 1. OBJETO RECURSAL:

Inconformismo do banco-exequente, que pretende a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito, alegando: a) comprovação do recolhimento de todas as taxas devidas; b) não ocorrência de inércia ou descumprimento das determinações judiciais; c) necessidade de observar o princípio da primazia do julgamento do mérito, sob pena de vulnerar a garantia de acesso ao Judiciário. 2. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Cabimento. Inexistência de inércia do executado que, após intimado, pe... ()

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Doc. 240.6100.1106.8366

558 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício de incapacidade. Segurada especial. Início de prova material do labor rural. Ausência de documentos. Extinção sem julgamento de mérito. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que não foram apresentados documentos a demonstrar a labuta campesina por ocasião do início de sua incapacidade laborativa, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Nota-se que o entendimento do Tribunal de origem també... ()

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Doc. 826.2624.7062.9842

559 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ICP-BRASIL. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que, em ação de revisão de contrato bancário, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos moldes do , I. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se é devido o deferimento do pedido de justiça gratuita e (ii) verificar a regularidade da procuração juntada aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quando da análise da documentação apresentada pelo postulante resultar a... ()

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Doc. 210.9010.9211.1791

560 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Nulidade de ofício da CDA. Cabimento.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 2 - É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a... ()

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Doc. 220.4071.1271.2565

561 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Nulidade de ofício da CDA. Cabimento.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 2 - É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a... ()

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Doc. 210.6241.1761.6228

562 - STJ. tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Nulidade de ofício da CDA. Cabimento.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 2 - É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a... ()

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Doc. 210.6241.1613.1526

563 - STJ. tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Nulidade de ofício da CDA. Cabimento.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 2 - É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a... ()

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Doc. 220.3251.1203.8920

564 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Nulidade de ofício da CDA. Cabimento.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 2 - É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a... ()

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Doc. 927.2400.6067.4947

565 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 311.9521.6250.4453

566 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 102.2642.9539.1328

567 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE RMNR. ERRO DE ALVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1.

Tratando-se de pretensão rescisória que visa a desconstituir decisão judicial transitada em julgado sob a vigência do CPC/1973, examinam-se os pressupostos processuais e hipóteses de cabimento conforme previsão no antigo CPC, diploma de regência da ação, ainda que seu ajuizamento tenha ocorrido na vigência do CPC/2015. 2. No caso concreto, a pretensão desconstitutiva foi direcionada a acórdão proferido pelo Tribunal Regional no julgamento de recurso ordinário. Contudo, a decisão ... ()

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Doc. 915.9815.8429.4552

568 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE RMNR. ERRO DE ALVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1.

Tratando-se de pretensão rescisória que visa a desconstituir decisão judicial transitada em julgado sob a vigência do CPC/1973, examinam-se os pressupostos processuais e hipóteses de cabimento conforme previsão no antigo CPC, diploma de regência da ação, ainda que seu ajuizamento tenha ocorrido na vigência do CPC/2015. 2. No caso concreto, a pretensão desconstitutiva foi direcionada a acórdão proferido pelo Tribunal Regional no julgamento de recurso ordinário. Contudo, a decisão ... ()

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Doc. 436.4460.5353.5342

569 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE RMNR. ERRO DE ALVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1.

Tratando-se de pretensão rescisória que visa a desconstituir decisão judicial transitada em julgado sob a vigência do CPC/1973, examinam-se os pressupostos processuais e hipóteses de cabimento conforme previsão no antigo CPC, diploma de regência da ação, ainda que seu ajuizamento tenha ocorrido na vigência do CPC/2015. 2. No caso concreto, a pretensão desconstitutiva foi direcionada a acórdão proferido pelo Tribunal Regional no julgamento de recurso ordinário. Contudo, a decisão ... ()

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Doc. 490.4698.3938.3839

570 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/CPC/1973. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE RMNR. ERRO DE ALVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1.

Tratando-se de pretensão rescisória que visa a desconstituir decisão judicial transitada em julgado sob a vigência do CPC/1973, examinam-se os pressupostos processuais e hipóteses de cabimento conforme previsão no antigo CPC, diploma de regência da ação, ainda que seu ajuizamento tenha ocorrido na vigência do CPC/2015. 2. No caso concreto, a pretensão desconstitutiva foi direcionada a acórdão proferido pelo Tribunal Regional no julgamento de recurso ordinário. Contudo, a decisão ... ()

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Doc. 175.5151.8442.6548

571 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS ALEGADOS. CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Primeiro, mantém-se a extinção do processo sem resolução do mérito. A situação da procuração distingue-se de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. ... ()

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Doc. 106.4474.4630.9349

572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO. 1.

Sentença terminativa proferida com fulcro no, VI, do Entendeu o Magistrado de primeiro grau que a desídia da autora em promover a citação do réu e em cooperar com o cumprimento da medida liminar deferida, dificultou a angularização da relação jurídico-processual, o que configura falta de pressuposto de validade do regular desenvolvimento do feito. 2. Inconformismo da cessionária do crédito objeto da presente demanda. 3. Inércia da autora, que não gera a extinção ... ()

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Doc. 849.1186.9091.8381

573 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ERRO DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão de veículo financiado com pacto adjeto de alienação fiduciária, com fundamento no , IV, sob alegação de ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. O autor argumenta que não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, conforme exige o art. 485, §1º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questõe... ()

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Doc. 733.3836.3714.2598

574 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Contratos bancários - Ação revisional - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. I. Inconformismo da autora. Discussão sobre a regularidade da representação processual. II. Gratuidade de justiça concedida à autora, porém restrita ao preparo desta apelação, considerando a especial circunstância desse pleito não ter sido sequer apreciado pelo Juízo «a quo". Apli... ()

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Doc. 601.6387.5015.6879

575 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação de revisão - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo da autora. I. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentação coligida aos autos que se mostra suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica da autora para arcar com as custas processuais (aposentada por invalidez com benefício equivalente a do... ()

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Doc. 316.8285.0321.9268

576 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contrato de prestação de serviços de pavimentação asfáltica celebrado com fulcro na Lei 7.711/1993, do Município de Campinas - Pedido, outrossim, de indenização por danos morais em virtude do inadimplemento das prestações do contrato pela executada - Sentença que retificou o valor da causa, para abranger o pedido de indenização por danos morais, e reconheceu a nulidade do objeto do contrato - Irresignação da exequente. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - Acolhimento ... ()

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Doc. 717.4575.9729.3660

577 - TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

O juízo de primeira instância extinguiu o processo sem resolução de mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. O advogado foi responsabilizado pelas custas processuais. APELAÇÃO. Parte autora que alega fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária e argumenta acerca da validade da procuração assinada eletronicamente. Ao final das razões recursais, defende a existência de interesse processual e a legalidade da representação pr... ()

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Doc. 187.5046.9441.9315

578 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMÓVEL REINVINDICADO - INDICAÇÃO DE REGISTRO - PROVA - DOMÍNIO: NÃO COMPROVAÇÃO - JULGAMENTO DE MÉRITO. 1.

Indicado o registro da propriedade de imóvel individualizado, cabível o julgamento do mérito da ação reivindicatória. 2. É de mérito a questão de saber se o título de domínio indicado pelo reivindicante compreende o imóvel reivindicado. 3 - É improcedente o pedido em ação reivindicatória sem prova de que o imóvel reivindicado é remanescente de terreno de propriedade do reivindicante, objeto do registro indicado. (EMENTA DO 1º VOGAL) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE ... ()

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Doc. 362.0107.3699.0594

579 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTES. INDÍCIOS DE LIDE PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em razão de irregularidade na representação processual decorrente de captação indevida de cliente pelo advogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar a regularidade da representação processual, a existência de interesse de agir e a configuração de lide pre... ()

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Doc. 210.6091.0952.3368

580 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em conflito de competência. Ação ordinária objetivando o fornecimento de medicamentos. Extinção do processo sem a Resolução do mérito. Utilização do conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Cuida-se a espécie de conflito negativo de competência suscitado pela parte ora agravante nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Florianópolis/SC, em que objetiva o fornecimento contínuo do fármaco Metilfenidato com sistema de liberação Oros (Concerta) pelo período, forma e quantidade que se fizerem necessários. 2 - Caso concreto em que o Juízo da 3ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC, por discordar do entendi... ()

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Doc. 592.6182.8762.5521

581 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE RMNR. ERRO DE ALVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1.

Tratando-se de pretensão rescisória que visa a desconstituir decisão judicial transitada em julgado sob a vigência do CPC/1973, examinam-se os pressupostos processuais e hipóteses de cabimento conforme previsão no antigo CPC, diploma de regência da ação, ainda que seu ajuizamento tenha ocorrido na vigência do CPC/2015. 2. No caso concreto, a pretensão desconstitutiva foi direcionada a acórdão proferido pelo Tribunal Regional no julgamento de agravo de instrumento em recurso ordiná... ()

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Doc. 808.0093.1557.0350

582 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Alegação do autor de que fora contratado indevidamente, em seu nome, um empréstimo consignado junto ao banco réu, que ensejou descontos em seu benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexigibilidade do contrato fraudulento, devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, bem como pagamento de indenização por danos morais - Determinada a emenda da petição... ()

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Doc. 944.1355.6024.0014

583 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Respeitável sentença de procedência. Julgado determinou a exclusão do polo passivo dos sócios da empresa requerida. Recurso dos réus Qualitypan e Roberto. Apelantes suscitam ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sob o fundamento de que a exclusão dos sócios do polo passivo afronta o que foi decidido no agravo de instrumento 2141225-86.2014.8.26.0000 e no Acórdão de páginas 381/385, observando a necessidade de citação do ou... ()

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Doc. 314.3273.0387.1968

584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM PAÍS ESTRANGEIRO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DIANTE DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ NOS AUTOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Sendo o preparo um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo o não recolhimento no prazo determinado após a devida intimação acarreta a extinção do feito. Autor que não providenciou o preparo no prazo legal, diante da determinação de retificação do valor da causa e necessária complementação das custas e taxa judiciária. Condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais que se mostra devida diante do princípio da causalidade, sendo certo que... ()

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Doc. 518.9679.8232.2739

585 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO APELATÓRIO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CUSTAS AO AUTOR. DESCABIMENTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Roberto Carlos Lemes dos Santos contra sentença que extinguiu os embargos à execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, do CPC, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. O Juízo de primeiro grau também condenou o apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, isentando-o de honorários advocatícios, porque não formada a relação processual. O apelante sustenta que a exi... ()

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Doc. 818.6376.5326.2239

586 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE SEIS HORAS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. INTERVALO INTRAJORNADA MINIMO DE UMA HORA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Afasta-se o óbice da ausência de transcendência da causa, indicado na decisão monocrática, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE SEIS HORAS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. INTERVALO INTRAJORNADA MINIMO DE UMA HORA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCEN... ()

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Doc. 810.4958.7822.9423

587 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FUNDAMENTO NÃO OPORTUNIZADO À MANIFESTAÇÃO DA PARTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do , IV, sob o fundamento de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a nulidade da sentença por violação ao , uma vez que a parte exequente não foi previamente intimada a se manifestar sobre o fundamento utilizado para a extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção d... ()

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Doc. 778.4720.5371.8052

588 - TJSP. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Ação de cobrança ajuizada pelo Município de Cunha em face de concessionária de energia elétrica. Pretensão à condenação da ré ao pagamento dos valores despendidos com a contratação de empresa terceirizada para a realização do serviço de manutenção do sistema municipal de iluminação pública. Petição inicial instruída com documentos suficientes para embasar a pretensão do autor. Presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. I... ()

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Doc. 573.5416.0270.5402

589 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, determinando que cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Recurso da parte exequente, argumentando a presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Inconformismo injustificado. Preliminar. Inviabilidade de concessão do benefício da justiça gratuita para o executado, conforme requerido em sede de contrarrazões, pois ausente prova de sua hipossuficiência econômica. Prejudicial de mérito. Não caracterizada a prescrição ou decadência, conforme alega o executado em sede de contrarrazões. Ação proposta com base em Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Termo inicial que corresponde à data de vencimento da última parcela de cada anuidade, isto é, dezembro de 2012 e dezembro de 2013. Ação ajuizada em 05/05/2017. Prescrição não caracterizada. Mérito. Execução que deve se fundar em título de obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 783). Contratos de Prestação de Serviços Educacionais assinados pelo devedor e por duas testemunhas (art. 784, III do CPC). Exequente, contudo, que não demonstrou a adequação da pretensão à previsão do título executivo. Valor cobrado na ação que não tem respaldo nos contratos juntados aos autos. Planilha de débitos em desconformidade com o título executivo. Parte exequente que não traz explicação pormenorizada sobre a origem dos valores mesmo após ser intimada para tanto. Ausência de título líquido a embasar a cobrança da dívida. Inadequação da via executiva. Possibilidade de alteração do ônus sucumbencial de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Diante da sucumbência, diante da escolha da via inadequada para cobrança da dívida, caberá à parte exequente o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. Honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa em favor da parte executada. Sentença reformada, exclusivamente, quanto aos ônus de sucumbência. Recurso da parte exequente desprovido

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Doc. 397.4154.9210.2269

590 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação revisional - Extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento da ordem de emenda, para a juntada de cópia do contrato objeto da lide. Inconformismo da autora. I. Gratuidade de justiça concedida nesta Instância, porém, restrita ao preparo do recurso desta apelação, considerando o objeto do recurso. Aplicação da regra do , § 5º. Documentação coligida aos autos que se mostra suficiente para comprovar a hipossuficiência... ()

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Doc. 231.3053.2112.4636

591 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Indeferimento da justiça gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Não recolhimento do preparo recursal. Deserção configurada. Recurso não conhecido, com determinação. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação sem julgamento do mérito, com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 485, IV), aplicando multa por litigância de má-fé ao autor e condenando-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comprovação da hipossuficiência e o não recolhimento do preparo recursal acarretam a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 99, §2º, do CPC estabelece que o magistrado pode exigir comprovação da hipossuficiência quando houver dúvida quanto à necessidade da concessão da gratuidade da justiça. 6. O CPC, art. 1.007, caput determina que, na interposição do recurso, deve ser comprovado o preparo, sob pena de deserção, salvo se houver deferimento da justiça gratuita. 7. O apelante não apresentou documentos suficientes para comprovar sua hipossuficiência, tendo sido indeferida a gratuidade da justiça e concedido prazo para o recolhimento do preparo recursal, o que não foi realizado. 8. Configurada a deserção, é inviável o conhecimento do recurso, conforme precedentes desta Corte que reiteram a necessidade do cumprimento do preparo recursal ou da comprovação da impossibilidade de fazê-lo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: 1. O benefício da justiça gratuita pode ser indeferido se o requerente não comprovar sua hipossuficiência quando instado pelo juízo. 2. O não recolhimento do preparo recursal após o indeferimento da justiça gratuita configura deserção e impede o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §2º, e CPC, art. 1.007, caput. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1025779-83.2023.8.26.0114, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 21.11.2024

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Doc. 693.3716.3930.3333

592 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Falta de emenda da petição inicial. Sentença de extinção. A hipótese não era de extinção de feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme previsão do , IV, mas sim de indeferimento da petição inicial. Incidência do , I. Situações jurídicas distintas. No caso concreto... ()

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Doc. 277.1180.0783.7795

593 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM APLICAÇÃO DO art. 485, IV

e X DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. Ação de execução por quantia certa. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da autora. A hipótese não era de extinção de feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme pr... ()

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Doc. 666.3935.8188.7769

594 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inércia da parte autora em cumprir determinações de emenda. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da inércia da parte autora em atender as determinações de emenda da petição inicial para juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida (vide fls. 45/46, 54, 88/89 e 95). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se a extinção do processo, sem resolução de mérito, foi adequadamente aplicada em virtude da inércia do autor no cumprimento das determinações judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora foi devidamente intimada para emendar a inicial e juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida, mas apresentou justificativa genérica. A exigência de documentos adicionais, como a procuração com firma reconhecida é legítima e visa prevenir a prática de advocacia predatória, conforme estabelecido nos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. A conduta processual do autor e de seus patronos indicou um padrão de litigância predatória, com ajuizamento massivo de ações semelhantes e repetição de petições idênticas, sem a devida instrução probatória. Ademais, o recurso repetiu argumentos já analisados na sentença, sem trazer novos elementos que justificassem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da inércia da parte autora em atender as determinações de emenda da petição inicial para juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida é adequada quando a parte autora permanece inerte em cumprir as determinações judiciais de emenda da inicial, mesmo após intimação. Medidas de prevenção contra a advocacia predatória, incluindo a exigência de documentos adicionais são legítimas e necessárias para garantir a integridade do processo judicial

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Doc. 572.6066.3811.0633

595 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. ERRO DE PROCEDIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de apelação manejada contra sentença que extinguiu o processo sem enfrentamento do mérito com fundamento no , IV, por não ter o autor promovido as diligências que lhe competiam para realização da citação do réu. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inércia do autor na fase processual em que se busca citar o réu dá ensejo à extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do proces... ()

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Doc. 221.6413.9458.3124

596 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , IV, sob o fundamento de que a notificação extrajudicial do devedor para fins de constituição em mora foi realizada após seu falecimento. O apelante sustenta que a mora foi devidamente comprovada, que a notificação foi entregue no endereço do falecido e que deveria ter sido concedido prazo para substituição processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma únic... ()

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Doc. 998.8603.1952.3752

597 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE A NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Extinção da ação, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV do CPC, devido à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Validade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN para fins de representação processual. Possibilidade de cancelamento da distribuição dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura eletrônica apresentada pela apelante não é considerada válida,... ()

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Doc. 210.5140.7695.1319

598 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Conselhos profissionais. Reconhecimento de ofício da nulidade do título executivo. Possibilidade. Ausência de substituição da CDA pela parte exequente. Conclusão do tribunal de origem. Revisão que demanda o revolvimento do suporte fático probatório dos autos. Agravo interno do conselho regional de odontologia do Rio Grande do Sul a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela extinção da Execução Fiscal de ofício, diante do não cumprimento da decisão judicial que determinou a substituição do título executivo. 2 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, em se tratando de questão que diz respeito à própria validade do titulo executivo, isto é, referente a pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, é permitido ao juiz reconhecer a nulidade da CDA de ofício. Precedentes: AgInt ... ()

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Doc. 200.4981.6000.9100

599 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Contribuição do fundo de assistência à saúde. Recurso especial interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes dos CPC/1973, art. 541 (CPC/2015, art. 1.029, § 1º) e 255 do RISTJ. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul desprovido.

«1 - A desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido, tal como analisados pela Corte de origem, de que a CDA não preenche os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular, implicaria adentrar na seara fático-probatória da causa, o que é defeso em Recurso Especial. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 4.4.2018; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/10/2016. 2 - O conhecimento do Apelo Excepcional pe... ()

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Doc. 475.3090.6284.3919

600 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXCIPIENTE. 1.

Agravo Interno prejudicado, em razão da substituição da decisão liminar recorrida pela presente. 2. Regularidade da Certidão de Dívida Ativa, em que se identificam os requisitos previstos no , bem como no , §§5º e 6º. Presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da CDA nos casos em que o tributo é lançado de ofício. 4. Por... ()

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