Pressupostos De Constituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.0973.7001.2400

801 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Ação preparatória para o ajuizamento de ação civil pública. Cautelar preparatória para colher provas para ação de improbidade administrativa. Deferimento da quebra de sigilo bancário e fiscal dos demandados. Ausência de oitiva da parte contrária. Alegação de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inocorrência. O deferimento da medida liminar sem a audiência da parte contrária não caracteriza o apontado vício processual. Direito aos sigilos bancário e fiscal que não é absoluto, podendo ser ilidido quando houver indícios de atos ímprobos. Prevalência do interesse público. Presentes os pressupostos legais. Decisão devidamente fundamentada. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7404.4100

802 - TJSP. Ação possessória. Reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Tutela antecipatória, fundada na automática rescisão do contrato, com base em cláusula resolutória expressa. Descabimento. Necessidade de prévia resolução judicial, antecedida de interpelação premonitória para constituir em mora. Ausência destas formalidades, a implicar manifesta carência da ação. Pronúncia de ofício (CPC, art. 267, § 3º). Possibiildade. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Considerações do Des. J. Roberto Bedran sobre o tema. Decreto-lei 745/69, art. 1º. CPC/1973, art. 273. Decreto-lei 58/37, art. 22. Súmula 76/STJ.

«... Na linha do melhor entendimento doutrinário, assim sufragado em prestigiosa corrente pretoriana, o compromisso de compra e venda, cuide-se ou não de imóvel loteado, não se rompe sem intervenção judicial (ORLANDO GOMES, «Direitos Reais», Forense, 1969, Tomo 2º, 303, p. 364; JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JR. «Compromisso de Compra e Venda», Malheiros Editores, 4ª edição, 93, p. 119). Não bastasse a necessidade da prévia resolução judicial do contrato, é imprescindível, nos ter... ()

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Doc. 184.2365.7001.1000

803 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa ao , IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir re... ()

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Doc. 184.2365.7001.2500

804 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, de... ()

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Doc. 182.4830.0000.0600

805 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, de... ()

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Doc. 184.5284.2001.5200

806 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, de... ()

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Doc. 184.2881.3000.9100

807 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, de... ()

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Doc. 190.0875.7001.9800

808 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa aos , XXXV, e , IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/M... ()

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Doc. 180.9035.3000.5200

809 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, de... ()

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Doc. 154.7663.8000.3400

810 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Processual civil. Pressupostos de admissibilidade da ação rescisória. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo improvido.

«I - É de natureza infraconstitucional o debate acerca dos pressupostos de admissibilidade de ação rescisória. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279/STF. III - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 834.6575.2756.5523

811 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO - RECUSA AMPARADA NO INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO - ILEGITIMIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO SEGURADO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COBERTURA DEVIDA - LUCROS CESSANTES - PRESSUPOSTOS INCOMPROVADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS DESPROVIDOS. - «A

indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro» (Súmula 616/STJ). - Ausentes provas dos pressupostos ensejadores de indenização por lucros cessantes, à luz do instituto da reparação civil, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido formulado a esse título.

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Doc. 142.2174.7001.3800

812 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Embargos rejeitados.

«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da contrové... ()

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Doc. 184.3790.6001.0700

813 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral.

«Não subsiste a alegação de ofensa ao , IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . Agravo regimental improvido.»

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Doc. 177.2601.5001.5600

814 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral.

«Não subsiste a alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . Agravo interno improvido.

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Doc. 177.2601.5000.0600

815 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança. Inexistência de repercussão geral.

«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao , IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 800.074 RG/SP, Rel. Min. Gilmar... ()

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Doc. 176.4995.8001.2600

816 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Violação dos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88. Não ocorrência. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.

«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao , IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repe... ()

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Doc. 145.7532.5000.0700

817 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que a Constituição Federal exige que «o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame... ()

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Doc. 145.7532.5000.2100

818 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que a Constituição Federal exige que «o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame... ()

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Doc. 134.3333.5000.7500

819 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Agravo interno desprovido.

«I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. II - Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL... ()

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Doc. 134.3333.5000.3500

820 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Agravo interno desprovido.

«I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. II - Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL... ()

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Doc. 177.2601.5001.0200

821 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral.

«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao , IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante tenha decidido de forma contrária aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, de... ()

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Doc. 177.2601.5001.1400

822 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral.

«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao , IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante tenha decidido de forma contrária aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, de... ()

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Doc. 180.5483.5000.8900

823 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa ao , IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante tenda decidido de forma contrária aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, d... ()

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Doc. 184.3790.6000.7200

824 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa ao , IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir r... ()

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Doc. 177.9612.2000.1700

825 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral.

«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao , IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repe... ()

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Doc. 177.9612.2000.1900

826 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral.

«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao , IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repe... ()

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Doc. 177.9612.2000.7300

827 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral.

«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao , IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repe... ()

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Doc. 176.4995.8000.3800

828 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral.

«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao , IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir rep... ()

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Doc. 176.4995.8000.6600

829 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral.

«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao , IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir rep... ()

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Doc. 177.2601.5000.4200

830 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral.

«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao , IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repe... ()

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Doc. 177.2601.5001.3700

831 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral.

«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao , IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir rep... ()

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Doc. 180.8961.8000.4700

832 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa ao , IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir r... ()

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Doc. 176.7783.2000.3000

833 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral.

«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao , IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir rep... ()

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Doc. 141.1941.9000.0300

834 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CF/88, art. 93, IX, ambos. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

«I. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. II. A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 7... ()

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Doc. 184.3101.2000.8900

835 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade recursal. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa ao , IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir re... ()

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Doc. 144.3652.2000.5300

836 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Extensão dos benefícios previdenciários dos arts. 40, § 5º, e 201, § 8, da Constituição da República à profissional da educação. Ausência dos pressupostos processuais de cabimento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 174.0172.9000.6200

837 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Inexistência de violação do art.93, IX, da constituição.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 2. Não subsiste a alegação de ofensa aos arts. 5º,... ()

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Doc. 163.5910.3008.5600

838 - TST. Agravo de instrumento do reclamado. Recurso de revista. Horas extras. Divisor 150. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. Recurso de revista do reclamante. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não havendo indicação expressa de violação de dispositivo de Lei ou de afronta literal à Constituição da República e, não tendo o reclamante trazido arestos à comprovação de divergência jurisprudencial, tem-se por desfundamentado o apelo. Aplicabilidade da Súmula 221/TST item I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 178.2780.0000.2600

839 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falsidade ideológica. Pressupostos de admissibilidade de recurso. Trancamento de ação penal. Ausência de teratologia.

«1. Não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante Tribunal Superior. 2. O trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. 3. O habeas corpus somente deverá ser concedido em caso de réu preso ou na iminência de sê-lo, presentes as seguintes condições: (i) violação à jurisprudência consolidada... ()

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Doc. 211.1101.0242.0125

840 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE 956.302 RG/GO, concluiu que a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 895/STF). 2 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no ... ()

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Doc. 145.8031.8000.4700

841 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Ausência de questão constitucional. Alegada violação ao art. 93, IX, da constituição. Inexistência.

«O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto), relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional. O, § 5º, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. A jurisprudência do Supr... ()

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Doc. 176.4995.8000.6900

842 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia inexistência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 2. Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art.... ()

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Doc. 865.7903.3927.7451

843 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEMANDA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA. PETIÇÃO INICIAL EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, I, e 330, III, do CPC, sob fundamento de demanda predatória, em razão da propositura de diversas ações similares pelo autor contra diferentes instituições financeiras, com alegações genéricas. O apelante busca a reforma da decisão para o regular prosseguimento do feito, sustentando a validade da petição inicial e a inexistência de vício que comprometa o desen... ()

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Doc. 144.9591.0006.1800

844 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Servidor público militar. Dupla promoção. Impossibilidade. Ausência dos pressupostos legais. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico de composição salarial. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O demandante não possui direito à percepção dos proventos de Segundo Sargento PM. 2. A LCE 59/04 garante a percepção dos proventos de Terceiro Sargento PM, graduação que passou a ser considerada a imediatamente superior à de Cabo PM, direito este já incorporado aos proventos do agravante, quando da sua aposentação. 3. Por outro lado não deve prosperar a alegação de inconstitucionalidade do § 2º do art. 171, editado pela ECE 16/99, haja vista que a referida emenda busc... ()

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Doc. 187.0192.1000.5600

845 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa a , XXXV, e , IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-... ()

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Doc. 186.4921.0001.3900

846 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88, porquanto o acórdão recorrido, não obstante tenha adotado entendimento contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar ... ()

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Doc. 144.0035.9000.3100

847 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Agravo interno desprovido.

«I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. II - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.7050.2446.7285

848 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE 956.302 RG/GO, concluiu que a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 895/STF). 2 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no ... ()

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Doc. 685.4836.4790.4873

849 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - BENEFÍCIO CONCEDIDO. À

luz do art. 99, §3º do CPC, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de evidência relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza formulada por pessoas naturais obsta o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do §2º do

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Doc. 141.1930.5001.2400

850 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, XXXv. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.

«I. A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que os arts. 5º, XXXV e 93, IX da Constituição Federal exigem que «o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão». II. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões rel... ()

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