TJRJ. APELAÇÃO. ACÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PARA DAR IMPULSO À MARCHA PROCESSUAL. A
hipótese em revisão se enquadra no, III do CPC, art. 485 devido à inércia da parte autora em atender ao comando judicial para acompanhar a diligência do Oficial de Justiça. Não se deve confundir o abandono do processo com a inexistência dos requisitos de existência e validade do processo. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo referem-se à formação inicial e à possibilidade de seu desenvolvimento, o que não se verifica no caso concreto.
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