TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais. Contrato de prestação de serviços de manutenção de elevadores. DECISÃO saneadora que afastou o pedido genérico por inépcia extinguindo o processo no tocante com base no CPC, art. 485, IV, sem exame do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. INCONFORMISMO do Condomínio demandante deduzido no Recurso. EXAME: Condomínio demandante que se limitou a alegar genericamente na petição inicial a existência de diversas despesas cobradas pela ré, pela manutenção dos elevadores, sem a comprovação dessa manutenção, exceto no tocante à troca das placas. Ausência de indicação suficientemente pormenorizada das demais cobranças por parte da ré e das quantias efetivamente desembolsadas pelo autor para o pagamento correspondente, que impedem a delimitação das questões postas em Juízo, com prejuízo ao exercício do direito de defesa. Norma processual que orienta no sentido de que dos fatos narrados na inicial decorra logicamente a conclusão. Inépcia da inicial na parte indicada, bem reconhecida na decisão saneadora. Aplicação dos arts. 330, I, e §1º, I, II e III, e 485, IV, ambos do CPC. Possibilidade de prosseguimento regular do processo quanto aos serviços e trocas de peças em que houve expressa indicação de valores na petição inicial (as placas), além do pedido de indenização moral. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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