DOC. 277.2092.4859.1749

TJSP. Apelação. Inépcia da petição inicial. Não identificado o objeto da ação. Ordem de emenda da inicial desatendida. Extinção acertada. 1. Ação julgada extinta em primeira instância. 2. Recurso dos autores desacolhido. 3. Petição inicial em que não é possível identificar o objeto da ação. Ausente especificação de pedidos. Ordem de emenda desatendida, pois da petição apresentada para tal fim igualmente não se extrai a pretensão dos autores. Extinção acertada. 4. Recurso dos autores desprovido. Sentença mantida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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