STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Tutela provisória cautelar antecedente. Ausência de formulação do pedido principal. Indeferimento da petição inicial sem intimação para emenda. Necessidade de observância ao CPC/2015, art. 321. Inovação inexistente. Prequestionamento implícito configurado. Inaplicabilidade das súmulas 282 do STF e 7 do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O indeferimento da petição inicial por ausência de pedido principal, sem prévia intimação da parte autora para regularização do vício, afronta o CPC/2015, art. 321 e os princípios da cooperação, do contraditório e da primazia do julgamento do mérito. Precedentes.
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