DOC. 164.9852.3007.3000

TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Artigos 284, parágrafo único e 295, VI do CPC. Determinação de emenda para juntada de cópia legível do contrato objeto da ação de cobrança. Descumprimento. Extinção do feito com fundamento no CPC, art. 267, I. Desnecessidade da intimação pessoal da parte autora, prevista no CPC, art. 267, § 1º. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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