CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 466º
Art. 466
- O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.
§ 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.
§ 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Comissão (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 3.207/1957 (Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas)
Lei 3.207/1957 (Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas)