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551 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Morte do agente. Extinção da punibilidade. Prejudicialidade do recurso. Precedentes.
«1. Ante a declaração de extinção da punibilidade da parte recorrente, fica prejudicado o recurso extraordinário ou o respectivo agravo interposto, na linha de precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
552 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Atropelamento em via férrea. Morte da vítima. Concorrência de causas. Fixação do valor dos danos morais.
«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, os valores fixados a título de danos morais pelas instâncias de origem, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados, em sede de recurso especial, quando realmente exorbitantes ou quando, ao contrário, sejam tão irrisórios que configurem um atentado à dignidade da vítima. 2.- A indenização fixada na origem é ínfima e destoa dos valores aceitos por esta Corte para casos semelha... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO ATÉ A DATA DA SEGUNDA PERÍCIA MÉDICA PRODUZIDA NO PROCESSO E, A PARTIR DAÍ, CONVERTIDO EM AUXÍLIO-ACIDENTE - INSURGÊNCIA DA PARTE, VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPÓSITO DE CONCESSÃO SOMENTE DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A DATA DO ÓBITO COM O INTUITO DE RESGUARDAR O DIREITO À PENSÃO POR MORTE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SE DIRIMIR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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554 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. 1.
Hipótese em que a ação condenatória para implantação da pensão por morte foi julgada procedente. Autor com cegueira bilateral. 2.1. Adequação da sentença. Valoração da prova escorreita. Laudos conclusivos no sentido de que, atualmente, o autor ostenta cegueira bilateral e é incapaz para o trabalho. Benefício que deve ser implantado nos moldes da LCE 180/78. Prova testemunhal que aponta o nível de dependência econômica do apelante em relação à sua genitora que foi servidora p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pensão por morte. Manutenção. Morte do segurado quando estava em vigor a Lei estadual 3.309/93. Controvérsia resolvida com base em legislação local. Impossibilidade de exame em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF.
«1 - Embora a parte recorrente tenha indicado violação à dispositivo de Lei, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise da Lei Estadual 3.309/93 e Lei Complementar Estadual 113/05 do Estado de Sergipe, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Prêmio. Parcelas mensais pagas por meio de débito automático. Inadimplência parcial por insuficiência de fundos e posterior morte do segurado, marido da autora beneficiária. Cancelamento automático da apólice. Inadmissibilidade. Constituição em mora do devedor, mediante interpelação prévia. Necessidade. Recurso provido em parte para julgar a ação parcialmente procedente, deduzindo-se do valor da indenização as parcelas inadimplidas do prêmio.
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557 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atropelamento seguido de morte de menor. Motorista que trafega em rodovia sinalizada, sem reduzir a marcha do veículo ao avistar crianças na pista. Culpa caracterizada. Reconhecimento, ademais, de culpa concorrente com os pais da vítima por permitirem a travessia da menor desacompanhada de maior responsável. Indenização por danos morais devida. Recurso dos autores provido em parte e da corré não provido.
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558 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de menor sob a custódia do estado. Tese de ilegitimidade passiva da parte agravante. Exame de legislação local. Impossibilidade. Valor dos danos morais arbitrados. Impossibilidade do reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Falta de combate a um dos dos fundamentos que amparam a decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - No caso concreto, eventual violação de Lei seria reflexa, e não direta, uma vez que, para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível rever a interpretação dada pela Corte Estadual à Lei Estadual 5.789/93, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 2 - Não é cabível, na via especial, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a referida Súmu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - TJSP. Cambial. Cheque. Modo pré-datado (ou pós-datado, como diz parte da doutrina). Sentença que julgou a ação de cobrança parcialmente procedente, acolhendo o pedido em relação à obrigação sub-rogada e rejeitando-o em relação aos cheques por entender que não seria possível a emissão das cártulas após a morte do sacador. Simulação alegada pelo requerido afastada e não impugnada. Regularidade na emissão dos títulos. Sentença reformada na parte em que rejeitou o pedido do autor. Ação integralmente procedente. Apelo provido.
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560 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado consumado (duas vezes) e tentado. Alegação de inocência. Incompatibilidade da via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Delito perpetrado contra vítima grávida de 8 meses, sua irmã, e sua mãe. Parto antecipado, seguido da morte da criança. Delito motivado por irresignação em pagar pensão alimentícia. Fundamentos idôneos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
1 - A tese de fragilidade dos indícios de autoria consiste, em suma, em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefícios. Concessão de pensão por morte. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando o recebimento de pensão por morte desde a data do óbito e a continuidade do pagamento enquanto subsistir sua necessidade. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Muito embora a autarquia tenha reconhecido a qualidade de segurado especial, o depoimento da parte, além de demonstrar que a autora, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Ex-ferroviário. Complementação. Servidores ativos. Equivalência. Possibilidade. Agravos desprovidos.
«1. Esta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.211.676/RN, submetido à sistemática de recursos representativos, entendeu que «o Lei 8.186/1991, art. 5º assegura o direito à complementação à pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos». 2. Agravos regimentais desprovidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Indeferimento da justiça gratuita - Juiz que, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade - Art. 99, § 2º do CPC - Recurso provido, em parte, com determinação.
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564 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput». Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Posição divergente de outra turma e de decisão monocrática do STF. Via inadequada.
«1. Esta Turma firmou entendimento de que «[o] prazo decadencial do direito de revisão da pensão por morte, que tem como preliminar a revisão do benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida, inicia-se com a concessão da pensão, uma vez que a parte recorrente não dispunha de legitimidade para evitar que o direito à revisão do benefício antecessor decaísse. Observância do princípio da actio nata» (AgInt no REsp 1.628.113/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput». Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Posição divergente de outra turma e de decisão monocrática do STF. Via inadequada.
«1. Esta Turma firmou entendimento de que «[o] prazo decadencial do direito de revisão da pensão por morte, que tem como preliminar a revisão do benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida, inicia-se com a concessão da pensão, uma vez que a parte recorrente não dispunha de legitimidade para evitar que o direito à revisão do benefício antecessor decaísse. Observância do princípio da actio nata» (AgInt no REsp 1.628.113/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - TJSP. Apelação - Tutela cautelar antecedente c/c reparação por danos materiais - Restabelecimento de fornecimento de energia elétrica - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. Fornecimento de energia elétrica - Débitos oriundos de suposta fraude apurada em medidor - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente, tal qual o relatório de avaliação técnica do medidor - Concessionária que, aparentemente, sequer preservou o equipamento a fim de oportunizar a realização de perícia técnica em juízo, observando-se os princípios do contraditório e ampla defesa - Impossibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica para débitos pretéritos - Fraude constatada em dez/2022 - Suspensão levada a efeito em 08/2023 em razão das diferenças de consumo apuradas entre 06/2022 e 11/2022 - Inaplicabilidade do entendimento exarado no Recurso Especial Acórdão/STJ, por superado o limite permitido de 90 dias - Sentença reformada, nessa parte, para que o pedido cautelar formulada na inicial seja julgada procedente. Necessidade de reativação da liminar deferida anteriormente - Requerido que já efetuou o restabelecimento da energia elétrica - Determinação, portanto, para que a ré se abstenha de efetuar novo corte no fornecimento da energia, em razão dos débitos constatados através do TOI . 786285187, objeto dos autos, sob pena de multa por ato de descumprimento, a ser fixada pelo juízo de origem. Danos materiais - Ressarcimento dos prejuízos sofridos pela parte autora durante o período em que o fornecimento de energia permaneceu suspenso - Impossibilidade - Em que pese se tratar de supermercado de médio porte e, sabidamente, conter produtos perecíveis, o conjunto probatório produzido pela parte autora não demonstrou, efetivamente, os prejuízos alegados - Notas fiscais que apenas comprovam a aquisição dos produtos - Ônus de prova do qual não se desincumbiu a parte autora, conforme art. 373, I do CPC - Sentença mantida, nessa parte. Sucumbência recíproca - Honorários advocatícios por equidade, por melhor remunerar os patronos das partes. Recurso parcialmente provido, com observação
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567 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Falecimento do segurado cinco meses após a contratação. Negativa de pagamento por parte da seguradora. Alegação de doença preexistente. Cabimento. Omissão do segurado sobre moléstia de que padecia, de que tinha conhecimento e que lhe causou a morte, caracteriza má-fé contratual e acarreta a perda do direito da beneficiária à indenização. Manutenção do acolhimento dos embargos da seguradora. Recurso improvido.
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568 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. MORTE NATURAL. SEM CARÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.
Sentença que julgou improcedente ação de cobrança de seguro de vida. Inconformismo da parte autora. Como alegado por ambas as partes, a causa da morte do «de cujus» - Infarto Agudo do Miocárdio - decorreu de motivos naturais, sem doença pretérita ou em decorrência de suicídio. Dái não há que se falar em período de carência. Dever de pagamento do prêmio. Danos morais não caracterizados. Sentença reformada. Recurso provido, em parte(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR.
Benefício reconhecido em razão da condição de universitário do beneficiário. Pretensão de reforma da sentença. Impossibilidade. Benefício que deve observar a lei vigente à data do óbito do segurado. Súmula 340/STJ. Presença dos requisitos autorizadores. Previsão do Lei Complementar 180/78, art. 147, § 2º. Lei 9.717/98. Proibição de benefícios distintos do Regime Geral. Pensão por morte expressamente contemplada na Lei 8.213/1991 (art. 18, II, a) Precedentes. Direito à revers... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - TST. Gestante. Estabilidade provisória. Termo «ad quem». Antecipação. Morte do nascituro. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».
«O parto antecipado da gestante e o posterior falecimento do nascituro não antecipam o termo «ad quem» da estabilidade da gestante, devendo esta se estender até o quinto mês após o parto, independentemente do óbito do nascituro. Recurso de revista a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJSP. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Inconformismo do herdeiro. Não acolhimento. Contrato de compromisso de venda e compra. Morte do cedente. Cobertura securitária. Quitação do saldo devedor do mútuo hipotecário. Sub-rogação de fato. Herdeiro que se nega a outorgar ao comprador a escritura definitiva. Descabimento. A morte do cedente teve o efeito de quitar o saldo devedor. «Contrato de gaveta» entabulado que surtiu efeito entre as partes contratantes. Prêmio de seguro que foi pago pelo cessionário. O beneficiário do seguro pago em razão do falecimento do cedente não é o sucessor mas a instituição financeira que recebe a indenização e dá quitação ao saldo devedor. Verificada a validade do contrato e o preenchimento dos requisitos legais. Sentença mantida. Recurso desprovido
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572 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Condenação devidamente fundamentada. Nulidades. Apresentação das alegações finais pelo Ministério Público após a defesa. CPP, art. 565. Ausência de prejuízo. Aditamento à denúncia. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Não incidência de atenuantes. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em ausência de fundamentação, uma vez que o Juízo sentenciante e o Tribunal de Justiça apreciaram as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entenderam relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou- se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2 - A parte recorrente apresentou, voluntariamente, as alegações finais enquanto os autos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Necessidade.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona acerca da necessidade de a parte agravante impugnar todos os fundamentos utilizados na decisão prolatada pelo Tribunal de origem que não admite o recurso especial. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - A Corte de origem, ao se posicionar sobre o tema tratado nos autos, exarou, além da fundamentação infraconstitucional, fundamento constitucional, envolvendo os arts. 6º, 201 e 227, todos, da CF/88. 2 - O recorrente, porém, não interpôs recurso extraordinário, o que atrai a incidência in casu do óbice da Súmula 126 desta Corte: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DO AUTOR ANTES DE PROLATADA A SENTENÇA. INVALIDADE DOS ATOS POSTERIORES. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.
Trata-se, na origem, de ação ordinária c/c indenizatória, em que pretende a parte autora a declaração de inexistência de débito advindo do contrato de empréstimo consignado, bem como a repetição, em dobro, dos valores descontados e dano moral no aporte de R$ 10.000,00. Liminar deferida em primeiro grau. Sentença de improcedência. Apelação interposta pelos herdeiros da parte autora. 2. É cediço que o falecimento de qualquer das partes acarreta a suspensão do processo. Art. 313,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TJSP. Embargos de terceiro. Contrato de financiamento habitacional. Improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de nulidade de citação por entrega a terceiro. Inexiste nulidade na citação expedida antes do falecimento da mutuária, devidamente comprovada a entrega no endereço contratual, ainda que recebida por terceiro. Falecimento da mutuária no curso da ação. Comprovado o falecimento após a realização dos atos de notificação e citação, não se vislumbra prejuízo à ampla defesa, mormente quando a parte interessada, herdeira, é efetivamente integrada à lide. Pretensão de suspensão do processo e quitação pelo seguro. Ocorrendo a morte do mutuário, eventual cobertura securitária demanda verificação das condições pactuadas; não comprovada a regular quitação ou a inexistência de inadimplemento, prevalece o direito da mutuante. Ausência de anuência da companhia habitacional para a cessão de direitos. Nulidade não reconhecida. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais recursais fixados com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido
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577 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Condenação pela prática, por duas vezes, do crime de latrocínio, com resultado morte (CP, art. 157, § 3º, parte final). Única subtração patrimonial. Duas vítimas. Desígnios autônomos. Incidência da figura do concurso formal impróprio. CP, art. 70, 2ª parte. Penas cumulativamente aplicadas. Precedentes do STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TJPE. Família. Civil. Apelação cível. Pedido de condenação por danos morais em valor mínimo. Fixação a maior na sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência. Conjunto probatório. Princípio da livre apreciação das provas. Suficiente. Acidente de trânsito. Morte. Veículo dirigido pelo preposto da empresa. Responsabilidade do empregador. Art. 932, III, do cc. Reparação por danos morais aos pais da vítima fixada em R$ 180.000,00. Observância ao princípio da razoabilidade. Pensão mensal. Dependência econômica presumida. Família de baixa renda. Precedentes.
«1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais interposta contra empresa de viação, em virtude de atropelamento, por parte de preposto da empresa, que vitimou o filho dos autores. 2. Satisfatoriamente demonstrada a culpabilidade do preposto da empresa condutor do veículo, responde a empregadora pela reparação dos danos, consoante o CPC/1973, art. 932, III. 3. Indenização por danos morais, aos pais da vítima, fixada na sentença no valor total de R$ 180.000,00 (cento e oi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 8.000,00. INSURGÊNCIA DA RÉ QUE PROSPERA EM PARTE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA POR EPIDEMIA/PANDEMIA COVID-19 QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO CONTRATO EM QUESTÃO. NOVA VERSÃO DE CONDIÇÕES GERAIS COM A REFERIDA CLÁUSULA EXCLUDENTE QUE PASSOU A VALER EM MAIO DE 2020 ENQUANTO O COTRATADO FOI FIRMADO EM DATA ANTERIOR, 03/06/2014 COM VIGÊNCIA ATÉ 04/06/2022. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU EM INSTRUIR OS AUTOS COM AS «CONDIÇÕES GERAIS» DO SEGURO VIGENTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO PELO SEGURADO OU DEMONSTROU QUE HAVIA EXCLUDENTE DE COBERTURA PARA O CASO DE COVID. APÓLICE COM GARANTIA PARA «MORTE POR QUALQUER CAUSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA À AUTORA BENEFICIÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO PSICOLÓGICA DE RELEVO A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA. REPERCUSSÃO GRAVOSA QUE SE DEU APENAS NO ÂMBITO PATRIMONIAL, SENDO A COBERTURA SECURITÁRIA DETERMINADA NA SENTENÇA E MANTIDA EM GRAU RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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580 - TJSP. APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL -
Benefício previdenciário pleiteado por companheira, em virtude de união estável - Negativa da Autarquia sob o argumento de não preenchimento dos requisitos legais - Situação configurada nos autos, conforme sentença de reconhecimento da união estável - A parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte, nos termos da LM 1.146/06, art. 27 - Direito ao recebimento do benefício desde a data do requerimento administrativo - Sentença mantida, observando-se, de ofício, que os consec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL.
Ação ajuizada objetivando pagamento de pensão por morte, em razão do falecimento de servidor público, ao fundamento de que com ele convivia em união estável com a parte autora. Sentença de procedência. Apelo da SPPREV. Lei vigente à época do falecimento do servidor. A Súmula 340/STJ consagra o preceito tempus regit actum, para sanar controvérsias relativas à pensão por morte: «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR LEI ESTADUAL. AÇÃO AJUÍZADA PELA VIÚVA DE EMPREGADO AUTÁRQUICO DA EXTINTA - CEEE. PEDIDO FORMULADO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA EX-EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RIOPREVIDÊNCIA.
1.Na origem, trata-se de ação com pedido de condenação da parte ré ao pagamento dos atrasados referentes ao período de 01/07/2016 a 30/06/2018, a título de pensão por morte de ex- servidor estadual, genitor da beneficiária interditada, de forma atualizada. 2. A sentença julgou procedente o pedido autoral, condenando a parte ré ao pagamento do valor indicado na planilha, de forma atualizada, dos atrasados requeridos a título de pensão por morte de seu genitor, ex-servidor. 3.Recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - ROUBO SEGUIDO DE MORTE NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA - FILHO DA VÍTIMA -
Dever de segurança não cumprido - Falha na prestação de serviço - É de rigor a reparação dos danos morais causados à família da vítima - Dano reflexo ou ricochete - Dano moral in re ipsa - Transtornos e abalos psicológicos inegáveis diante da perda de um ente querido. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório fixado ao filho menor da vítima:... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. MORTE. NULIDADE DO CONTRATO DE SEGURO.
incompatibilidade da conduta do requerente com os princípios da curatela. Sentença julgou improcedente a demanda. Inconformismo da parte autora. Diante da interdição do «de cujus, não é possível vislumbrar a validade da contratação do seguro, em razão da omissão da informação dos problemas de saúde que o acometiam e, de sua incapacidade civil, pontos relevantes para a celebração do contrato. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior inválido. Comprovação da condição de dependência.
«1 - Na interposição de agravo interno, a parte tem o dever de impugnar especificamente os fundamentos do julgado (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2 - A simples alegação de que não é cabível a concessão da pensão por morte a dependente que se tornou inválido após a maioridade, sem apresentação de tese jurídica a infirmar o julgado, atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE EXERCIDA PELA ESPOLIO. VERSA SER HERDEIRA DO ESPÓLIO. PEDIDO SUBSIDIARIO DE USUCAPIÃO. REGRAS SIMPLES DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, INSERIDAS NO CPC, art. 373, CUMPRE A CADA PARTE PROVAR O QUE ALEGA. NA HIPÓTESE, NÃO HÁ VESTÍGIOS DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO ALEGADA PELA PARTE RÉ, ASSIM COMO, NÃO APRESENTOU FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. TESTEMUNHAS EM DEPOIMENTO CONFIRMAM O ESBULHO APÓS A MORTE DO COMPANHEIRO DA RÉ, ESTE DE FATO HERDEIRO. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO CORROBORA AS ALEGAÇÕES DA RÉ. ESBULHO QUE FOI DEMONSTRADO. PRESENTES REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NOS SEUS TERMOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
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588 - TST. Recurso de revista da parte reclamante. Acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017. Responsabilidade civil objetiva. Empresa detentora de aplicativo de transporte. Briga de trânsito. Morte do motorista. Fato de terceiro relacionado com a atividade desempenhada. Excludente do nexo de causalidade não configurada. Transcendência social e jurídica.
1. Cinge-se a controvérsia à tese de caracterização de responsabilidade civil de empresa que organiza atividade de transporte por meio de plataforma digital e oferece o serviço público de transporte por meio de motoristas cadastrados em seu aplicativo, por fato decorrente do acidente de trânsito sofrido pelo trabalhador na execução do trabalho a serviço da Uber, e à competência da Especializada para apreciar a questão como decorrência de relação de trabalho que não deriva de rel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - STJ. Administrativo e processual civil. Recursos especiais do distrito federal e da parte autora. Servidora pública distrital falecida. Menor sob guarda da avó falecida. Direito à pensão temporária por morte, reconhecida pelo tribunal de origem, com fundamento no ECA, art. 33, § 3º. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Termo final do benefício fixado com fundamento no ECA, art. 2º, caput (dezoito anos de idade). Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial da parte autora. Incidência da Súmula 283/STF. Súmula 280/STF. Recurso especial do distrito federal desprovido. Recurso especial da autora não conhecido.
I - Recursos Especiais do Distrito Federal e da parte autora, interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta pela ora recorrente, em desfavor do Distrito Federal e do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal-IPREV, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de pensão temporária por morte a menor sob guarda, desde o óbito de sua avó, servidora pública distrital, ocorrido em 11/10/2018. Julg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - origem, trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte deixado pelo pai da parte autora, falecido em 16 de setembro de 2005, cujo pagamento foi suspenso esfera administrativa, com base Lei 9.717/1998, sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi reforma, negando-se provimento ao pedido feito inicial. II - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes ób... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017 . SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEIS ESTADUAIS . A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada que conheceu e deu parcial provimento ao seu Recurso de Revista. Em conformidade com o entendimento pacífico desta Corte, conquanto o art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo fixe os vencimentos integrais percebidos pelo servidor público estadual como de base de cálculo da «sexta-parte», devem ser observadas as leis estaduais que expressamente vedam a integração de determinadas gratificações no cômputo de qualquer vantagem pecuniária, dentre as quais, a «sexta-parte», sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.
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592 - STJ. Processual civil. Pensão por morte. Ausência de dependência. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Omissões não configuradas. Rejeição.
«1. Conforme estabelecido no CPC/1973, art. 535 a oposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, contradição ou omissão. 2. No caso concreto, tendo o acórdão embargado enfrentado as questões suscitadas, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes, infundadas são as alegações da partes embargante, que pretende, com estes aclaratórios, tão somente modificar o resultado do julga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - STJ. Processual civil. Ação de indenização. Morte de menor infrator em alojamento enquanto cumpria medida socioeducativa. Responsabilidade objetiva do estado. Danos materiais e morais. Requisitos presentes. Pensão por morte. Requisitos ausentes. Impossibilidade de presunção. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ressalte-se que não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Omissões não configuradas. Rejeição.
«1. Conforme estabelecido no CPC/1973, art. 535 a oposição de embargos declaratórios será apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, contradição ou omissão. 2. No caso concreto, tendo o acórdão embargado enfrentado as questões suscitadas, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes, infundadas são as alegações da parte embargante, que pretende, com estes aclaratórios, tão somente modificar o resultado do julgame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado do de cujus. Inversão. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela perda da qualidade de segurado do de cujus, visto que não foi comprovado o pagamento de contribuições por um lapso superior a 4 anos anterior ao seu óbito, nem apresentado início de prova material do alegado vínculo com a empresa, motivos pelos quais a parte autora não faz jus à pensão por morte, julgado cuja revisão mostra-se inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Pensão por morte. Rateio entre viúva e companheira determinada pela administração. Processo administrativo que não contou com a participação da viúva. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nulidade absoluta. Mérito administrativo. Exame. Impossibilidade. Parcelas recebidas de boa-fé pela parte agravante. Eventual necessidade de devolução ao erário. Questão estranha aos limites da lide. Exame. Impossibilidade.
«1 - Caso em que a agravante se insurge contra decisão que deu provimento recurso em mandado de segurança da parte adversa, para, reformando o acórdão recorrido, conceder a segurança, a fim de anular o ato administrativo que concedeu a pensão estatutária à litisconsorte passiva necessária. 2 - Instaurado pela ora agravante processo administrativo que poderia resultar, como de fato resultou, no reconhecimento do direito à cota-parte de pensão por morte instituída por servidor púb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJSP. Sucumbência. Custas. Despesas processuais. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança, cumulada com reparação de danos morais. Morte da segurada durante o trâmite processual. Ocorrência da prejudicialidade superveniente do pedido de reparação por danos morais. Prejudicialidade deste pedido importa no carreamento das despesas processuais ao réu, único sucumbente. Recurso do autor provido em parte para este fim, sendo desprovido o recurso do réu.
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599 - TJSP. Prescrição. Prazo. Liquidação de sentença. Pagamento de diferenças salariais. Expedição de precatórios. Parte dos co-autores «esquecidos» na conta de liquidação e não constantes do precatório. Tardia descoberta da omissão. Prescrição qüinqüenal decretada. Morte de coautores, após o decurso do prazo prescricional, impossível a suspensão processual, que, em nada beneficiaria seus herdeiros. Extinção do processo em relação a aqueles olvidados. Recurso desprovido.
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600 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - APOSENTADORIA - PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA - I -
Decisão agravada que indeferiu, de plano, o benefício da gratuidade - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a parte agravante demonstrou ser beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição e de pensão por morte previdenciária, auferindo renda líquida mensal total no valor de R$3.011,59 - Carteira Digital de Trabalho não possui registro de vínculo empregatício - Presença d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)