Morte Da Parte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.1235.1947.7988

801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ilegitimidade passiva que se afasta com lastro na Teoria da Asserção. Demandada que não se desincumbiu do ônus previsto no , II, de demonstrar que figurava no contrato como mera estipulante. Cartas remetidas pela seguradora apelante à residência da falecida segurada as quais não fazem qualquer referência à seguradora corré, o que obsta a que se acolha a tese defensiva de que esta última seguradora seria a efetiva responsável pelo contrato de seguro. Jurisprudência firme... ()

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Doc. 152.4571.7001.6700

802 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Morte de filho e irmão. Tráfego de trem com portas abertas. Nexo causal. Caracterização. Súmula 7/STJ. Pensão mensal. Morte de menor. Família hipossuficiente. Súmula 491/STF. Valor fixado. Diminuição. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. A Corte estadual, analisando o contexto fático-probatório dos autos, julgou procedente a ação de indenização, concluindo pela existência de nexo causal e do dever de indenizar. Assim, a alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Não se conhece o recurso especial pela divergência ante a falta de similitude fática entre os acórdãos paradigmas. 3. Se a parte... ()

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Doc. 605.3767.6930.0310

803 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - COMPLEMENTAÇÃO - ADOÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS ATIVOS DA COMPANHIA DE TRENS METROPOLITANOS (CPTM) COMO PARADIGMA - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ÓBITO DE PARTE EXEQUENTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES INDEFERIDA - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS CONDICIONADO AO AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO PERANTE O D. JUÍZO COMPETENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DE RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES DA REFERIDA PARTE EXEQUENTE FALECIDA À HABILITAÇÃO NOS AUTOS NO POLO ATIVO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À DISPENSA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - POSSIBILIDADE. 1.

Possibilitar-se-á a habilitação de herdeiros e sucessores de parte exequente, falecida, independentemente da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou Sobrepartilha. 2. Viabilidade, ainda, de levantamento de valores depositados nos autos, pelos respectivos herdeiros e sucessores habilitados da parte litigante falecida, reconhecida. 3. Observância do disposto nos arts. 110, 313, I, §§ 1º e 2º, II, 687 a 692 e 778 do CPC/2015. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclu... ()

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Doc. 184.3332.6000.4500

804 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte em presídio. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo estado de Pernambuco rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos ... ()

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Doc. 241.1090.3920.9581

805 - STJ. Processual civil. Militar. Pensão por morte. Omissão. Ocorrência. Anulação do acórdão. Devolução dos autos ao tribunal estadual para apreciação da matéria.

1 - Viola o , II o acórdão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não se pronuncia sobre a tese trazida pela parte, no tocante à opção do instituidor da pensão pela manutenção do pagamento voluntário das contribuições de 1,5%, além da contribuição obrigatória de 7,5%, a autorizar o recebimento da pensão vitalícia para as requerentes maiores de 21 anos, nos termos da redação do Medida Provisória 2.131/00, art. 31. 2 - Recurso especial provido... ()

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Doc. 392.7651.2831.3199

806 - TJSP. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GENITORES DEPENDENTES. SPPREV. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Autores dependentes economicamente do de cujos ao tempo do óbito. A finalidade da concessão da pensão é o amparo material dos dependentes após a morte do instituidor do benefício, seu provedor. Daí a imprescindibilidade da comprovação da dependência econômica do beneficiário, requisito material para a concessão do benefício. Comprovação, no caso dos autos, da dependência econômica da parte autores em relação ao de cujos. Preenchidos os requisitos legais para a concessão da p... ()

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Doc. 162.2750.1005.6800

807 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Acolhimento pelo tribunal de origem de embargos de declaração com efeitos infringentes. Ausência de intimação prévia da parte adversa. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

«1. A ausência de contrarrazões ao recurso ministerial (embargos de declaração com efeitos modificativos) enseja nulidade, conforme entendimento consolidado pela Suprema Corte: «visando os embargos declaratórios à modificação do provimento embargado, impõe-se, considerado o devido processo legal e a ampla defesa, a ciência da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões» (STF, HC 92.484 ED, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, publicado... ()

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Doc. 851.8585.6404.4411

808 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES EM VIRTUDE DA MORTE DE SÓCIO. CONTROVÉRSIA ENTRE SÓCIOS REMANESCENTES E OS SUCESSORES DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.

Decisão agravada que afastou as preliminares suscitadas pelos agravantes, quanto à ausência de interesse de agir da parte contrária, bem como decidiu pela competência daquele juízo para o julgamento da apuração de haveres. Notícia de homologação de partilha na demanda de origem, abrangendo a questão agravada. Perda superveniente de objeto do agravo de instrumento. RECURSO NA~O CONHECIDO.

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Doc. 265.2588.9095.8337

809 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Sentença que julga improcedente a pretensão de reparação por danos morais. Alegação de falha na prestação do serviço médico durante sua gestação e parto que culminou na morte de recém-nascida. Laudo pericial claro e elucidativo que afasta alegado erro nos procedimentos médicos adotados. Parte autora que não logrou êxito em comprovar que a conduta dos prepostos do réu contribuiu para a ocorrência do óbito da criança. Inexistência de danos relativos ao tratamento dispensado e os fatos alegados pela parte autora quanto a conduta do réu. Dever de indenizar que surge na medida em que existe relação direta entre o ato praticado e o dano ocasionado à parte lesionada. Parte ré que comprova a licitude de seus atos e exclui sua responsabilidade no dever de indenizar ao autor. Ausência de nexo de causalidade. Sentença que se mantém. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 174.0172.9002.5600

810 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte por atropelamento de trem. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 31/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de ação de indenização proposta pelos agravados, em desfavor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, objetivando a sua condenação em indenização por danos morais e materiais, decorrentes da morte da filha e irmã dos autores, em razão de atropelamento, por trem, em via férrea. III. I... ()

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Doc. 431.4476.9995.0396

811 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE SEPARAÇÃO DE FATO POST MORTEM - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - SEPARAÇÃO DE FATO CABALMENTE DEMONSTRADA - RECURSO ADESIVO - CANCELAMENTO DA PENSÃO POR MORTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, em sua peça recursal, atacou suficientemente os fundamentos da decisão recorrida, declinando os motivos do pedido de reexame da decisão; - Demonstrado claramente pela prova documental e oral, que a falecida M.I. e o apelante estavam separados de fato desde o ano de 1.999, quando o apelante constitui uma nova unidade familiar, a manutenção da sentença é medida que se impõe. - Cabe à apelante adesiva d... ()

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Doc. 210.8131.1629.7603

812 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Indeferimento de benefício por morte rural. Não caracterização de união estável. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ.

I - O Tribunal a quo, com base nas provas apresentadas, entendeu que não ficou caracterizada a união estável entre a recorrente e o de cujus. II - O Tribunal de origem fundamentou sua decisão no seguinte sentido (fl.178): «No caso dos autos, embora a parte autora tenha comprovado o óbito e a qualidade de segurado especial do de cujus, não demonstrou sua dependência econômica em relação a ele. Consta dos autos apenas a certidão de óbito (ocorrido em 5/6/1985, fl. 23), não tendo a ... ()

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Doc. 431.3686.1303.6139

813 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. COBERTURA POR MORTE ACIDENTAL DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA MORTE NATURAL. ASSISTÊNCIA FUNERAL. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DO AUXÍLIO FUNERAL. REEMBOLSO DE DESPESAS FUNERÁRIAS. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. I -

No tocante às cláusulas atinentes aos contratos de seguros, a teor da legislação regente da matéria, se deve conferir interpretação restritiva, razão pela qual não é possível se determine a ampliação da cobertura securitária contratada. II - Para o segurado ter direito ao recebimento de indenização securitária, fundada em contrato de seguro com previsão de cobertura para morte acidental do segurado, faz-se necessária a comprovação da caracterização do risco previsto nas c... ()

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Doc. 220.8111.0795.0269

814 - STJ. processual civil. Administrativo. Ressarcimento. Indenização. Pensão por morte. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que a requerida seja condenada a indenizar os prejuízos causados em relação ao pagamento de pensão por morte feito aos dependentes de falecido. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para reduzir o percentual dos honorários sucumbenciais. II - A decisão recorrida, que negou provimento ao recurso especial, considerou a não violação do ; a ... ()

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Doc. 144.9064.1002.6200

815 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Seguro/garantia em caso de inadimplemento por morte do mutuário, a favor da instituição concedente do empréstimo consignado. Rescisão unilateral por parte da seguradora. Legitimidade. Inequívoca comunicação, lastreada em cláusula contratual. Extinção da obrigação, diante do valor consignado a maior, no cumprimento do depósito dos prêmios prefixados no contrato, até a data da resilição. Sem prejuízo, entretanto, de por ação própria, buscar-se eventual direito indenizatório por perdas e danos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 230.4041.0607.6927

816 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Pensão por morte. União estável. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida para reconhecer o direito da recorrida ao rateio da pensão por morte deixada pelo de cujus. II - Ademais, não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para ... ()

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Doc. 156.5205.0000.4400

817 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Pensão por morte. Filhas solteiras. Ilegitimidade passiva da beneficiária integral. Art. 3º e 267, IV, do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Criação da contribuição de 1,5%. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Direito à cota parte e nulidade do ato de renúncia. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Razões recursais que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a ilegitimidade passiva da beneficiária integral da pensão por morte, nos termos do art. 3º e 267, IV, do CPC/1973, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide a Súmula 282/STF. 2. No que tange à alegada inconstitucionalidade da criação da contribuição de 1,5% para pagamento de pensão às filhas solteiras, cumpre observar que a parte recorr... ()

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Doc. 549.3831.6514.0114

818 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Versa a hipótese ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que objetiva a autora compelir a parte ré a restabelecer o seu plano de saúde, além da reparação do dano moral sofrido em razão da falha na prestação do serviço. 2. Sentença de improcedência. 3. Alegação recursal de que houve a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde sem a regular notificação da inadimplência. 4. Na espécie, não restou caracterizada a falha na prestação do servi... ()

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Doc. 504.2342.1126.1870

819 - TJSP. HABEAS CORPUS - ALEGAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO E AMEAÇAS DE MORTE POR PARTE DE MEMBROS DE FACÇÃO CRIMINOSA - PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE ISOLAMENTO EM CELA INDIVIDUAL E TRANFERÊNCIA IMEDIATA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - CONHECIMENTO EXCEPCIONAL DA IMPETRAÇÃO - DESCABIMENTO DO PEDIDO - - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DIRIGIDO AO JUÍZO DE 1º GRAU QUE IMPOSSIBILITA A APRECIAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA- MATÉRIA NO MAIS AFETA À DISCRICIONARIEDADE DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 52/03 DA SAP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA

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Doc. 766.4449.7895.8969

820 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO POR COVID-19 -

Pretensão de condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais, danos materiais e verbas funcionais em decorrência da morte de servidor público (motorista de ambulância) por COVID-19, contraída no exercício da função - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - Deve ser comprovado o dolo ou a culpa manifesta da Administração Pública e das pessoas jurídicas de direito privado prestador... ()

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Doc. 210.9020.9123.0181

821 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o restabelecimento de pensão temporária. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a ausência de similitude fática. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos ... ()

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Doc. 250.6020.1383.7242

822 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Complementação da pensão. Procedência parcial do pedido. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

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Doc. 140.6591.0014.7000

823 - TJSP. Previdência social. IPESP. Pensão por morte. Ação movida por neta de falecida servidora estadual inativa casada, com filhos sem direito à pensão. Pretensão do reconhecimento de seu direito à pensão por morte deixada por ela. Qualidade de beneficiária da pensão sob a alegação de Declaração de vontade neste sentido. Ação procedente. Condenação do IPESP a implantar o benefício, na proporção da metade, a partir do requerimento administrativo, bem como a pagar todas as prestações em atraso desde a citação até a data da efetiva implantação do benefício, devidamente corrigido. Art. 1°-F da Lei 9494/97. Inteligência dos arts. 152 e 153, da Lei Complementar n.180/78, não alterados pela Lei Complementar n.1012/07. Recurso voluntário desprovido, acolhido em parte o reexame necessário apenas para limitar a verba honorária advocatícia (Súmula 111/STJ).

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Doc. 178.9366.6549.8463

824 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em razão da sentença que concedeu em parte a segurança, determinando o restabelecimento imediato do pagamento da pensão por morte à impetrante até a decisão administrativa final. 2. A apelante alega que a Lei 10.177/98, art. 60 permite decisões liminares antes do fechamento do processo administrativo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da suspensão do pagamento d... ()

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Doc. 203.3514.1001.2600

825 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Interposição simultânea de dois recursos contra mesma decisão. Preclusão consumativa.

«I - Na origem, o presente feito decorre de ação em que se objetiva o reconhecimento do direito à pensão por morte de servidor público. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para afastar a procedência do pedido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão cons... ()

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Doc. 208.5054.3000.8900

826 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Vítima espancada até ficar desacordada e sob risco de morte, unicamente por ser homossexual. Ameaça a testemunhas. Fuga após cometimento do crime. Fundamentos idôneos. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - O excesso de prazo não resulta da mera soma aritmética de prazos processuais previstos em lei. Deve-se levar em conta o princípio da razoabilidade, a complexidade do feito, e o comportamento das partes, de seus procuradores e do órgão julgador na condução do processo. No caso em tela, existem dois réus, cada um acusado de 3 crimes diferentes, que impuseram inúmeros óbices no decorrer da instrução criminal, visto que estavam foragidos durante meses. 2 - Ademais, a sentença d... ()

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Doc. 451.3805.7883.8075

827 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MANDAMENTAL - PENSÃO POR MORTE - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO 1.

Trata-se de apelo interposto por pensionista de militar contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação mandamental, denegou a segurança pretendida pela parte impetrante e consistente em anular procedimento administrativo e em restabelecer pensão militar por morte de cônjuge. 2. Não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na medida tomada pela Administração com arrimo na Lei 10.177/98, art. 60 e com fulcro no seu poder de autoexecutoriedade. Não se deve c... ()

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Doc. 819.5397.8464.6894

828 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA SÚMULA 285/TST E DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. 1. SEXTA-PARTE.

Nos moldes elencados pela Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SDI-1 do TST, « a parcela denominada ‘sexta parte’, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, i... ()

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Doc. 163.4512.5002.4300

829 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Não reconhecida na origem. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 407, do CPC, Código de Processo Civil e 4º do Decreto 20.910/32. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, para «fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre os geni... ()

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Doc. 107.3773.1000.0400

830 - TJRJ. Lesão corporal seguida de morte. Crime preterdoloso. Nexo de causalidade. Previsibilidade do resultado morte. Culpa. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CP, arts. 13, 19 e 129, § 3º.

«... Resta evidente que tais lesões se deram em decorrência da lesão sofrida pela vítima na conduta criminosa perpetrada pelo acusado. Também não pode ser afastada a condenação em razão de ausência de previsibilidade do resultado morte. Não há dúvida quanto à ausência do animus necandi na ação do acusado. Ele não queria matar a vítima. Apenas pretendia lesioná-la. Todavia, era previsível que com aquele comportamento agressivo poderia resultar na morte que não era que... ()

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Doc. 211.2151.2504.1656

831 - STJ. processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Termo final. Julgamento colegiado. Ausência. Recurso especial. Não cabimento. Súmula 281/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Flaviane dos Santos Cesar Venceslau contra o INSS objetivando a concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer a pensão por morte, desde a data de sua cessação em 8/12/2018, devendo ser pago o benefício pelo prazo de 15 anos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inte... ()

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Doc. 221.1110.9245.1184

832 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Pensão por morte. Divisão. Acordo extrajudicial. Pedido de homologação. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial objetivando a divisão da pensão por morte recebida pelas autoras em razão do falecimento de servidor da Polícia Civil do Distrito Federal, de modo a regularizar situação fática já existente. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com... ()

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Doc. 240.3220.6951.7665

833 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Ceará objetivando a concessão de pensão por morte. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promo... ()

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Doc. 153.9805.0026.8000

834 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Morte. Cobertura. Apólice. Vigência. Termo inicial. Data da aceitação. CCB/2002, art. 434. CDC. Aplicação. Cobertura securitária. Dever de informação. Prestação defeituosa. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Morte acidental. Vigência do contrato. Data de aceitação da proposta. Cobertura securitária devida.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do 2. Igualment... ()

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Doc. 227.5330.0763.3297

835 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO CONTRATUAL. MORTE DO TITULAR.

Inconformismo dos autores contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para obrigar a operadora de saúde a manter o contrato pelo período de 5 anos. Cabimento. Impossibilidade de rescisão unilateral do plano após a morte do titular. Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, que limita as hipóteses de suspensão e extinção da avença. Possibilidade de manutenção do pactuado, com as mesmas condições e cláusulas vigentes, por prazo indeterminado. T... ()

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Doc. 210.7090.2419.7262

836 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Benefícios. Pensão por morte. Lei complementar 109/2001. Questão não apreciada nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Embargos. Alegação de nulidade e omissões.

I - Trata-se, na origem, de ação de suplementação de pensão por morte, objetivando o pagamento da suplementação de maneira vitalícia, com os devidos reajustes dos valores não pagos desde 2004, acrescidos de juros e correção monetária desde a data de cada vencimento. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - Não há nulidade n... ()

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Doc. 501.3572.4692.3417

837 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Previdência privada fechada - Inclusão de beneficiária não indicada pelo participante e pagamento a ela do pecúlio por morte - Impossibilidade - A beneficiária e titular do recebimento do benefício era a filha do participante e não sua mãe, destacando-se que a condição de representante exercida pela progenitora, em razão de ser a guardiã da menor, não a faz beneficiária ou titular nem admitiria o seu cadastramento como beneficiária em lugar da sua neta - Pagamento feito à avó da autora de forma diversa da prevista no regulamento do plano de benefícios - Inoponibilidade da quitação à legítima credora e ausência de liberação da devedora - Correta condenação ao pagamento do pecúlio por morte - Multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios - Afastamento - Honorários advocatícios arbitrados por apreciação equitativa - Reforma - Ausência de subsunção à norma prevista no art. 85, § 8º, do estatuto processual - Fixação com base no valor da condenação - Recurso da corré provido em parte e provido o da autora.

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Doc. 140.3545.9015.3500

838 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Incêndio na residência do autor em virtude de curto circuito por sobrecarga na rede elétrica. Morte de um filho menor e queimaduras por todo o corpo de outra filha. Aplicação dos ditames do CDC. Hipótese de responsabilidade objetiva. Concessionária que não provou causa excludente de sua responsabilidade. Indenização devida, determinado, contudo, a redução do valor arbitrado. Recursos da ré e da seguradora denunciada providos em parte para esse fim.

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Doc. 977.1961.3212.8964

839 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DEMANDA PROPOSTA PELOS ESPÓLIOS DE DALMO E DELOURDES VISANDO A MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, AO FUNDAMENTO DE QUE TERIA SIDO CEDIDO A ÁREA DE TERRENO PELO SR. PEDRO MAFORT, EM VIDA, APÓS O TÉRMINO DA PARCERIA AGRÍCOLA. EM DEFESA, A RÉ FORMULOU PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E PROCEDENTE O PEDIDO DA DEMANDADA, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DO ESPÓLIO DE PEDRO MAFORTT, POR MEIO DA COERDEIRA RÉ, NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO FEITO. RECURSO DA PARTE AUTORA, POSTULANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DO CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO RURAL, BEM ASSIM A NATUREZA DA POSSE EXERCIDA PELOS ARRENDATÁRIOS AGRÍCOLAS, ATÉ A MORTE DO ARRENDADOR, OCORRIDA EM 1997 E, APÓS, QUE O SR. DALMO SEGUIU COM O CONTRATO PERANTE OS HERDEIROS DO ARRENDADOR, O QUE PERDUROU ATÉ A MORTE DA SRª DELOURDES, TAMBÉM ARRENDATÁRIA, EM 2023. CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL A PROVA TESTEMUNHAL, QUE CORROBORA A TESE DA PARTE RÉ, QUANTO À PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. arts. 560 E 561, DO CPC E CODIGO CIVIL, art. 1.210. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 382/STJ: «PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA OU DE MANUTENÇÃO, IMPÕE-SE A PROVA DA POSSE, DO ESBULHO OU TURBAÇÃO, A DATA EM QUE OCORREU, COMO TAMBÉM A CONTINUAÇÃO DA POSSE, NA DEMANDA DE MANUTENÇÃO, E SUA PERDA, NO CASO DA REINTEGRAÇÃO". NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DA TESE AUTORAL DE QUE O INTUITO DO SR. PEDRO ERA DE DOAÇÃO DAS TERRAS, TAMPOUCO DE QUE ATÉ A MORTE DA SRª DELOURDES A CONTRAPRESTAÇÃO PELO USO DA TERRA NÃO VINHA SENDO PAGA. CABIA À PARTE AUTORA A PROVA DE QUE A RELAÇÃO EXISTENTE APÓS A MORTE DO SR. PEDRO MAFORT HAVIA SE ALTERADO, O QUE NÃO OCORREU. PARTE RÉ QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA DEFESA DA POSSE DO BEM IMÓVEL, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO COMUM, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU GENITOR. REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE FORAM PREENCHIDOS. LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM «ERROR IN JUDICANDO". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), POR IMPOSIÇÃO DO §11 DO CPC, art. 85, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 220.2161.1776.5876

840 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Revisão do benefício. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na sentença, trata-se de ação ajuizada contra a União Federal objetivando a revisão do benefício de pensão por morte de ex-combatente. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação e deu-se parcial provimento à remessa necessária. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impug... ()

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Doc. 198.6094.1003.4800

841 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Revisão do benefício originário. Prazo decadencial. Prazo do instituidor da pensão.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber qual o termo inicial do prazo decadencial para revisão do benefício originário pelo titular de pensão por morte. 2 - A Primeira Seção firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial para o direito de revisão do benefício originário, com reflexos no benefício derivado, corresponde à data da concessão do benefício originário. Dito de outra forma, o pensionista passa a ter o direito de postular o direito à revisão do seu b... ()

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Doc. 986.0318.1893.5971

842 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REVOGAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDAMENTE ADIMPLIDOS.

Ação ajuizada pelo SPREV visando à restituição dos valores adimplidos equivocadamente a título de pensão por morte revogada em virtude do casamento da beneficiária. Sentença de extinção do processo, sem exame do mérito, reconhecida a ilegitimidade ativa da SPREV e a falta de interesse em agir. Inconformismo da parte autora. Cabimento. A São Paulo Previdência - SPPREV é a responsável pelos pagamentos das pensões e tem pertinência subjetiva com o objeto da demanda. Presença de i... ()

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Doc. 211.1110.9102.2140

843 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o INSS objetivando o restabelecimento de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaração não se pre... ()

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Doc. 592.0117.9998.1607

844 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito - Desconto de contribuição associativa em pensão por morte - Procedência, em parte - Recurso da autora - Descontos não autorizados - Ausência de prova da regularidade da contratação - Acertada incidência da restituição em dobro - Dano moral - Ocorrência - Inequívoco abalo pelo desconto de valor da pensão comprometendo o sustento da autora - Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 - Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida - Honorários de sucumbência - Aplicação do Tema 1.076 dos recursos repetitivos - Verba que deve ser calculada sobre o valor total da condenação, e não por equidade - Não aplicação da tabela editada pelo órgão de classe, cujos valores representam meras recomendações, não vinculativas à decisão do juiz - Provimento, em parte

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Doc. 721.5563.5326.2330

845 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1.

Versa a hipótese ação de cobrança em que pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 140.439,31. 2. Sentença de procedência. 3. Alegação recursal de que os juros moratórios e a correção monetária devem incidir a partir da propositura da ação, eis que já existente mora desde então. 4. Na espécie, do exame dos autos, observa-se ter o autor instruído a petição inicial com planilha atualizada do débito até a data da propositura da demanda, com os c... ()

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Doc. 752.0623.1054.2071

846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE TARDIO.

Cuida-se, na origem, de ação de cobrança c/c indenização por dano moral, na qual a parte autora, na qualidade de filha maior do ex segurado Manoel Bento Viana, policial militar, falecido aos 16 de janeiro de 1995, objetiva o pagamento das prestações entre a data do trânsito em julgado da ação de reconhecimento tardio de paternidade (agosto do ano de 2011) e junho de 2013, quando houve a implementação do benefício. Improcedência. Irresignação. Na hipótese de reconhecimento judici... ()

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Doc. 196.0860.9010.3900

847 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido, em parte.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratóri... ()

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Doc. 220.2161.1635.4418

848 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Ex-esposa. Dependência econômica. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - «a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente» (Súmula 336/STJ). 2 - A reforma do julgado, sob o fundamento de que houve dependência econômica superveniente da parte autora, demandaria reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 157.7010.4004.6700

849 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Omissões não configuradas. Rejeição.

«1. Conforme estabelecido no a oposição de embargos declaratórios será apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, contradição ou omissão. 2. No caso concreto, tendo o acórdão embargado enfrentado as questões suscitadas, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes, infundadas são as alegações da parte embargante, que pretende, com estes aclaratórios, tão somente modificar o resultado do julgame... ()

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Doc. 156.4933.2004.3900

850 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Omissões não configuradas. Rejeição.

«1. Conforme estabelecido no a oposição de embargos declaratórios será apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, contradição ou omissão. 2. No caso concreto, tendo o acórdão embargado enfrentado as questões suscitadas, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes, infundadas são as alegações da parte embargante, que pretende, com estes aclaratórios, tão somente modificar o resultado do julgame... ()

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