Morte Da Parte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 214.2216.6032.6964

351 - TJMG. AGRAVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RCM RENDA CONTINUADA POR MORTE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MORTE DO SEGURADO. DIREITO DA EX ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.

Uma vez que foi deferida à parte autora a pensão judicial em face da separação legal do casal, revela-se demonstrada a dependência econômica financeira e, por esta razão deve a parte ré (previdência privada) habilitar a autora ora apelante, como beneficiária do plano de previdência privada do de cujus, independentemente de sua inscrição anterior.

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Doc. 141.5990.2001.5500

352 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Revisão da rmi. Alteração do coeficiente da pensão por morte.. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 544, § 4º, I, 2ª parte. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de impugnação específica do fundamento adotado na decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ. 2. No presente caso, o agravante não infirmou, de forma incisiva e específica, o fundamento da decisão que inadmitiu seu recurso especial. 3. É dever do agravante demonstrar o desacerto do Magistrado ao fundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu con... ()

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Doc. 157.5524.3006.6400

353 - STJ. Processual civil. Morte da autora. Ausência de habilitação. CPC/1973,CPC/1973, art. 267, VI. Extinção. Arts. 467 e 472. Ausência de prequestionamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alínea «c». Divergência jurisprudencial não demonstrada. Cálculo zerado. Inexistência de interesse.

«1. Não há como apreciar a alegada ofensa aos e e a tese a eles vinculada, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2. Não há omissão no acórdão recorrido, uma vez que o Tribunal a quo se manifestou expressamente acerca da intimação dos sucessores para se habilitarem nos... ()

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Doc. 144.3405.1000.7100

354 - TJMG. Mandato. Ação declaratória de nulidade de escritura de compra e venda. Negócio firmado por procurador após a morte do mandante. Nulidade do ato. Extinção do mandato. Ciência da morte pelo mandatário. Indícios de fraude

«- A outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel pelo procurador após o óbito do mandante constitui ato nulo, pois que, de acordo com o disposto no , inciso II, o mandato cessa com a morte do mandante. - As atenuantes previstas nos art. 673 e 689, ambos do Código Civil, não se aplicam à espécie, haja vista a inexistência de urgência, bem como a comprovação de que o mandatário tinha plena ciência da morte do mandante quando da prática do ato, além de ... ()

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Doc. 103.1674.7376.2100

355 - STJ. Doação inoficiosa. Sucessão. Falta de reserva de parte para subsistência do doador. CCB, art. 1.175 e CCB, art. 1.176 (CCB/2002, art. 548 e CCB/2002, art. 549). Morte do doador depois da sentença. Fato novo. Sentença. CPC/1973, art. 462. Aplicação. Inutilidade da decretação da nulidade. Ausência de efeitos patrimoniais sobre o espólio.

«As nulidades da doação do pai às filhas, previstas nos arts. 1.175 e 1.176, CC/1916 (equivalentes ao 548 e ao 549, CC/2002), não subsistem em face da morte do doador, ocorrida no curso da ação, se os outros herdeiros necessários concordaram com o ato, não gerando a decretação da nulidade efeitos patrimoniais, nem para o espólio, nem para os herdeiros.»

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Doc. 651.1173.4501.8698

356 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA. 1. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. 2. RECURSO DO INSS. ARGUIÇÃO DE QUE O VALOR DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO ESTÁ EQUIVOCADO. NÃO APLICAÇÃO DAS COTAS (FAMILIAR E PESSOAL POR DEPENDENTE) NO CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DA FÓRMULA PREVISTA NOS ARTS. 23 C/C 26, §2º, III, E §5º DA Emenda Constitucional 103/2019. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CALCULADO UTILIZANDO-SE 100% DA MÉDIA ARITMÉTICA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE («APOSENTADORIA POR INVALIDEZ») E SOBRE O RESULTADO APLICA-SE 50% PARA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE, MAIS 10% PARA CADA DEPENDENTE, ATÉ O MÁXIMO DE 100%. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 75 DA LEI 8.213/91 C/C 26, §3º DA Emenda Constitucional 103/2019 E ART. 23 Emenda Constitucional 103/2019. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE

para acrescentar a utilização das cotas sobre o cálculo, além dos consectários legais destacados. 1. REEXAME NECESSÁRIO considerado interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. RECURSO DO INSS: Arguição de que, com as novas regras da Reforma Previdenciária, em vigor desde 13/11/2019, a pensão por morte, mesmo que decorrente de acidente de trabalho, iguala-se no cálculo com a pensão por morte comum, aplicando-se a regra da cota familiar e ... ()

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Doc. 147.2802.8004.9700

357 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Morte de motociclista em colisão com ciclista. Alegação de má prestação de serviço pela concessionária por não coibir o acesso ao sistema por parte dos ciclistas. Nexo de causalidade entre a alegada omissão da ré e o dano produzido. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 147.2802.8004.9800

358 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de motociclista em colisão com ciclista. Alegação de má prestação de serviço pela concessionária por não coibir o acesso ao sistema por parte dos ciclistas. Nexo de causalidade entre a alegada omissão da ré e o dano produzido. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 916.3516.5727.2167

359 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. PRELIMINAR. Legitimidade ativa reconhecida. Constituição de união estável comprovada. Companheira que é parte legítima para ajuizar a ação após a morte do consumidor. art. 12, parágrafo único, do C.C. Enunciado 400 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes. MÉRITO. Contratos de empréstimo. Negativa de celebração do pacto. Réu que deixou de apresentar os instrumentos particulares ou outros elementos que comprovassem a regularidade das contratações e a existência dos débitos. Contratos ilegítimos. Reparação indenizatória que não integra o objeto recursal. Honorários advocatícios devidos pela instituição ré e fixados sobre o valor da causa, diante da ausência de condenação. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 392.4769.0012.3302

360 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO FINANCEIRO POR MORTE. PAGAMENTO MENSAL. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, no qual o exequente reivindica o pagamento integral antecipado de auxílio financeiro por morte, previsto em regulamento de Plano de Auxílio ao Cooperado (PLAC). O título executivo judicial determinou a concessão do benefício em parcelas mensais pelo prazo de dois anos, respeitada a proporção de 50%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussã... ()

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Doc. 161.4978.7790.7964

361 - TST. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ACIDENTE DE TRABALHO COM RESULTADO MORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INFLUENCIAM NO ARBITRAMENTO. SÚMULA 126/TST. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1.

Agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pela autora. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum» indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapa... ()

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Doc. 144.7244.0023.6200

362 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Assassinato da filha dos autores de ação indenizatória, por preso que teve autorizada saída temporária do presídio, benefício indevidamente concedido, sem observância do disposto no LEP, art. 125. Omissão culposa do Estado no dever de vigilância. Nexo de causalidade entre a prática do ato ilícito (que causou a morte da filha dos apelantes) e a falta de custódia adequada do Estado. Indenização por danos morais devida. Danos materiais não comprovados. Pensão por morte indeferida. Recurso parcialmente provido para julgar a ação procedente em parte.

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Doc. 809.5865.8672.3141

363 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -

Ação ordinária com pedido de reversão de cota-parte de pensão por morte de Policial Militar - Recebimento de pensão de 33%, originariamente dividida entre três irmãs - Pretensão ao recebimento de 100% do benefício - Possibilidade - Inteligência do art. 40, § 12, da CF; , § 1º, e Lei 452/74, art. 9º, § 5º - Direito à reversão visa preservar a contraprestação devida em virtude das contribuições vertidas pelo instituidor falecido - Unicidade do benefício... ()

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Doc. 190.1072.4002.5800

364 - TST. Base de cálculo da parcela sexta parte.

«A decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual a parcela sexta parte deve ter como base de cálculo o vencimento integral do servidor. Óbice da , § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2054.6600

365 - TST. Base de cálculo da sexta-parte.

«A decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, de que a parcela sexta-parte deve ter como base de cálculo o vencimento integral do servidor. Precedentes da SDI-1/TST. Óbice do , § 4º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 157.2142.4004.3400

366 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro de vida. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam afastada. Mérito. Contrato de adesão de seguro de vida. Morte natural excluída dos riscos cobertos. Seguro que cobria, tão somente, morte acidental. Segurado que não tinha conhecimento deste fato. Parte ré que não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Código processo civil. Interpretação, ademais, que se faz da forma mais favorável ao consumidor. Exegese do CDC, art. 47. CDC. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Não obstante a causa que levou a óbito o segurado estivesse excluída do seguro contratado, consistente na morte natural, a não comprovação de que ele tivesse conhecimento sobre o fato impeditivo, viola aos princípios da transparência e da boa fé objetiva, circunstância que autoriza o pagamento do valor da apólice.»

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Doc. 202.2413.9403.8861

367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - EFEITO «EX TUNC» - EXCEPCIONALIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA EM RODOVIA - DANO MATERIAL - PERDA TOTAL DE VEÍCULO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PENSÃO MENSAL - COMPANHEIRA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - POSSIBILIDADE.

A comprovação da hipossuficiência econômica autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural. O deferimento da gratuidade de justiça excepcionalmente possui efeito «ex tunc» quando o pedido é formulado na primeira oportunidade pela parte interessada, mas não apreciado pelo juízo de origem. À luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pelo autor na peça inicial, de modo que, em ... ()

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Doc. 784.6464.8842.3518

368 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Cirurgia para tratamento de câncer de pele. Erro médico apurado pela prova pericial. Morte da paciente. Responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde, em razão da conduta culposa de profissional credenciado. Dano moral suportado pelo viúvo e filhas da vítima. Recursos das rés desprovidos. Apelo dos autores provido em parte.

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Doc. 220.4011.1998.8462

369 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Morte do autor no curso do processo. Perda de objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Tribunal de origem que concluiu que parte ré não deu causa à propositura da ação. Particularidades do caso. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação ordinária ajuizada em face do Estado do Mato Grosso, objetivando o fornecimento de medicamento, que foi extinta sem resolução de mérito em primeira instância, com fulcro no , IX, ante o óbito da parte autora, sem arbitramento de honorários advocatícios. Interposta apelação pelo advogado do falecido autor, o Tribunal local negou provimento ao recurso. 2 - Esta Corte Superior possui ... ()

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Doc. 330.2477.1924.7935

370 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO DE INVENTÁRIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CUNHO ADMINISTRATIVO - ACÓRDÃO REFORMOU A DECISÃO QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES - MENÇÃO EQUIVOCADA DO ACÓRDÃO - FALECIMENTO DE DERLY OCORRIDO EM 09.07.2008 E, PORTANTO, APÓS A MORTE DE AMASILIA, EM 08.11.1997 - DERLY HERDOU BENS DEIXADOS PELA MÃE - SUCESSÃO DA COMPANHEIRA SE DÁ SE A UNIÃO ESTÁVEL PERSISTE ATÉ A MORTE DO AUTOR DA SUCESSÃO - CONTAS A SEREM PRESTADAS COM OBSERVÂNCIA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME DETERMINADO PELO MM. JUIZ «A QUO» - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS

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Doc. 178.6233.0001.1200

371 - STJ. Processual civil. Falecimento da autora. Habilitação. Aplicação, do CPC, CPC/1973. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Debora Rosas Amorim contra o Estado do Rio de Janeiro, ora recorrente, objetivando a sua internação em UTI de unidade hospitalar da rede pública, além de indenização por danos morais. 2. O Juiz de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao procedente ao pedido de internação, e julgou improcedente o pleito indenizatório. 3. O Tribunal a quo deu provimento à Apelação do Espólio de Deb... ()

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Doc. 856.2546.4524.0213

372 - TJSP. Ação de cobrança de seguro c/c indenizatória por danos morais. Seguro com cobertura para morte acidental. Segurado socorrido com choque anafilático. Desconhecimento de causa ou de alergias anteriores. Evento único, súbito, involuntário e violento. Morte acidental configurada. Evento coberto. Indenização devida, no limite do capital segurado. Precedente desta Corte. Descumprimento contratual que não gera dano moral indenizável. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Não demonstração de existência de pedido administrativo regular. Ausência de impedimento à formulação de pedido judicial. Relevância quanto ao termo inicial da correção monetária e juros de mora. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão

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Doc. 204.3155.5004.7200

373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Morte das vítimas. Colisão de veículos em rodovia. Responsabilidade pelo evento danoso. Culpa da parte agravante reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Quantum do dano moral. Valor razoável. Cobertura securitária. Limite previsto na apólice. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem, com fundamento na prova pericial e depoimento de testemunhas, reconheceu a culpa exclusiva da parte agravante pelo acidente de trânsito, pois ficou comprovado que o veículo que conduzia invadiu a mão contrária de direção, causando a colisão. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/ST... ()

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Doc. 825.8689.4003.8388

374 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Seguro contratado juntamente com contrato de mútuo mediante alienação fiduciária de imóvel. Morte do mutuário. Ação visando o recebimento de indenização. Sentença de procedência. Apelo interposto pela seguradora. Recusa de cobertura abusiva. Requerida que, no momento da contratação, não se valeu do direito de realizar perícia médica hábil a averiguar a preexistência da doença, ou para evidenciar a omissão dolosa por parte do mutuário. Morte que não necessariamente se relaciona com as doenças apresentadas pelo segurado anteriormente à contratação. Má-fé do contratante não evidenciada. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 162.4193.5006.5100

375 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte. Termo final. Garantia do recebimento da pensão por morte aos filhos universitários, menores de 24 anos. Súmula 211/STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos arts. 35, III, da Lei 9.250/1995 e 5º da lindb. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 211/STJ, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. II. O Tribunal de origem determinou o restabelecimento da pensão por morte, com fundamento exclusivamente constitucional - inconstitucionalidade da lei local, frente aos princípios do acesso à educação e da dignidade da pessoa humana - , o que torna inviável a a... ()

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Doc. 230.7060.9696.8627

376 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Falecimento de um dos embargados no decorrer no processo. Pedido da inventariante do espólio pela nulidade de todos os atos processuais praticados desde o falecimento, incluindo a sentença. Pedido indeferido. Embargos de terceiro opostos contra mais dois exequentes, além do de cujus (seu irmão e sua esposa). Todos foram sempre representados pelo mesmo advogado. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A inobservância do CPC/73, art. 265, I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. Na hipótese, o reconhecimento da nulidade em razão da inobservância do CPC/73, art. 265, I foi afastado, em virtude da ausência de prejuízo ao interessado, uma vez que os embargos de terceiro prosseguiram em face dos outros dois embargados (irmão e esposa do de cuju... ()

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Doc. 413.2893.9424.4981

377 - TJMG. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE COMPROVADO - MORTE DA VÍTIMA - NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E A CAUSA DO ÓBITO - DEMONSTRAÇÃO - AUTO DE NECRÓPSIA - PRESCINDIBILIDADE - OUTRAS PROVAS DA CAUSA DA MORTE - DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1.

Para que se faça jus à indenização securitária obrigatória, prevista na Lei 6.194/74, é necessária a demonstração de que há liame de causalidade entre o acidente automobilístico e a causa da morte, de modo a se concluir que o evento danoso se deu em razão daquele primeiro, sem o qual não se torna possível a reparação pecuniária. 2. O nexo de causalidade, nos termos da melhor hermenêutica dos e , alinha-se não só à causalidade direta/imediata, mas,... ()

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Doc. 211.2151.2530.4863

378 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Concessão de pensão por morte. Pedido improcedente. Concessão do benefício de pensão por morte pelo período de apenas 4 (quatro) meses. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido, concedendo o benefício de pensão por morte apenas pelo período de 4 (quatro) meses. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso - Súmula ... ()

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Doc. 181.9780.6000.3300

379 - TST. Inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 750.3951.8499.0748

380 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - MORTE DE FILHO ATINGIDO POR DISPAROS DE ARMAS DE FOGO EFETUADOS POR POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA OU DOLO DA VÍTIMA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE, PARA CONDENAR A FAZENDA DO ESTADO A INDENIZAR DANOS MORAIS

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Doc. 200.9012.9001.1900

381 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 25/10/2017. Benefício previdenciário. Pensão por morte de genitor. Reversão de cota-parte entre irmãos. Lei complementar estadual 180/1978. Ausência de previsão legal. Reexame de legislação local. Súmula 280/STF. Aplicação da legislação em vigor na data do óbito do instituidor.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STF, aplica-se ao benefício de pensão por morte a lei vigente à época da morte do instituidor. 2 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de reversão da cota-parte de pensão entre irmãos, seria necessário o reexame da legislação local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280/STF. 3 - O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que... ()

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Doc. 147.5943.3008.5000

382 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Porte de remessa e retorno dos autos. Não recolhimento por parte da Prefeitura/apelante. Possibilidade. CPC/1973, art. 511, § 1º. Deserção afastada. Recurso conhecido.

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Doc. 221.1220.3321.8707

383 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Morte do impetrante no curso da impetração, que fora noticiada pela parte adversa após a prolação da decisão que concedeu a segurança. Direitos patrimoniai s em debate na impetração. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade.

1 - O STJ tem a diretriz de que, «a despeito do falecimento do beneficiário ter ocorrido no curso da ação mandamental, o reconhecimento da condição de anistiado político e os benefícios dessa condição possuem caráter indenizatório, integrando, então, o patrimônio jurídico do espólio, após o óbito do anistiado. Desta forma, se integram o patrimônio, o espólio ou os herdeiros possuem legitimidade para integrar o polo ativo da demanda, desde que devidamente habilitados» (AgInt ... ()

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Doc. 794.9626.0975.0713

384 - TJSP. APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE -

Pretensão ao percebimento da Gratificação de Gestão Educacional no período de setembro de 2019 (início do pagamento de pensão) a março de 2022 (data da absorção da vantagem aos vencimentos), em razão de o segurado ter se aposentado com integralidade e paridade, além de ser reconhecido o direito da referida gratificado por ação judicial ajuizada pelo ex servidor. Ação judicial que reconheceu ao ex servidor o direito à gratificação - Conquanto a pensão tenha sido concedida ... ()

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Doc. 618.8196.0131.6918

385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA PELOS BENEFICIÁRIOS DO SERVIDOR MILITAR FALECIDO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO PECÚLIO CBPM E POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUFIN PARA INCLUIR O CRÉDITO EXEQUENDO NA LISTAGEM CRONOLÓGICA DOS PAGAMENTOS DA SEFAZ REFERENTE AOS VALORES ATUALIZADOS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 161.6732.2000.4200

386 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Parte que pretende a aplicação da ORTN/OTN para apuração do salário-de-benefício. Inaplicabilidade da regra da Lei 6423/1977 na apuração do salário-de benefício para concessão de pensão por morte acidentária. Autora que não faz jus à revisão pretendida. Inversão do resultado para decretar improcedência da ação. Recurso oficial provido.

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Doc. 127.3334.6000.4300

387 - STJ. Suspensão do processo. Falecimento da parte. Recurso. Apelação. Morte de litisconsorte autora. Declaração de nulidade dos atos praticados após o seu falecimento. Emenda da petição recursal ou interposição de nova apelação com participação da herdeira menor que se habilitou. Impossibilidade. Ocorrência de preclusão consumativa. Tempestividade da segunda apelação. Questão prejudicada. CPC/1973, arts. 265, § 1º e 513.

«3.- Tendo sido suspenso o processo em razão da morte de um dos autores, com anulação dos atos posteriormente praticados - inclusive do acórdão que julgou a apelação -, essa anulação não alcança o recurso protocolado antes do evento morte, fazendo-se necessária apenas a repetição do julgamento de segundo grau que foi anulado. 4.- Ao interpor a primeira Apelação, os autores, ora recorrentes, praticaram o ato processual pelo qual se consumou o seu direito de recorrer, razão pe... ()

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Doc. 150.4673.1003.0300

388 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pensão por morte. Pretensão da inclusão de partes variáveis do salário de contribuição, para cálculo do salário de benefício. Questão suscitada somente a partir das alegações finais. Ausência de defesa específica do réu, durante o curso do processo. Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

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Doc. 208.2243.6000.3000

389 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Falecimento da parte autora. Multa diária. Transmissibilidade aos herdeiros. Crédito de natureza patrimonial, que não apresenta o mesmo caráter personalíssimo da obrigação de fornecer tratamento médico ou medicamento. Possibilidade de prosseguimento da execução pelos sucessores da parte demandante. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - A multa diária, tratada nos §§ 4º a 6º do () afigura-se como crédito patrimonial, não se revestindo da mesma natureza personalíssima que possui a p... ()

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Doc. 314.1111.7329.7797

390 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). HABILITAÇÃO DE ESPÓLIO. RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE. MODIFICAÇÃO REGULARMENTE DEFERIDA. NÃO ATUALIZAÇÃO NO SISTEMA PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECONHECIMENTO DO ERRO. CPC, art. 110. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

É cabível a habilitação do espólio ou dos sucessores quando comprovada a titularidade do direito nos próprios autos, conforme 2. No caso, o indeferimento do pedido de habilitação fundado em erro material na identificação da parte impetrante, já retificada em momento anterior, impõe a reforma da decisão, uma vez que a falecida havia sido validamente incluída no polo ativo como requerente. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DE MARGARIDA MA... ()

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Doc. 611.3333.7617.0093

391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL POR MORTE.

Habilitação dos sobrinhos da coautora falecida que comprovaram a condição de sucessores (art. 110, CPC). Omissão do testamento de uma das irmãs unilaterais pré-morta da falecida que, no entanto, recomenda condicionar o levantamento dos valores à complementação da documentação trazida aos autos, além da prévia realização da sobrepartilha dos direitos por eles perseguidos na presente demanda. Decisão reformada, com determinação. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 470.0526.8682.6947

392 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CERTIDÃO DE ÓBITO CONSTANDO COMO CAUSA DA MORTE: A) ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, B) MENINGITE BACTERIANA, C) HIDROCEFALIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR TENHA SIDO OCASIONADA POR ACIDENTE TÍPICO. ENTENDIMENTO DE QUE O ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). CARACTERIZA-SE COMO DOENÇA, DESENCADEADA POR FATORES INTERNOS À PESSOA E NÃO DECORRENTE DE CAUSA EXTERNA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CÂMARA. HAVENDO PREVISÃO DE COBERTURA SOMENTE PARA O CASO DE MORTE POR ACIDENTE, DE RIGOR O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PLEITO INDENIZATÓRIO REFERENTE AO AUXÍLIO FUNERAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR COMPROVADAMENTE DESPENDIDO PELO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. 177.3100.4002.9200

393 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Decisão motivada. Gravidade concreta da conduta. Ameaças de morte e exposição dos fatos nas redes sociais. Risco de fuga. Conveniência da instrução criminal. Excesso de prazo não demonstrado. Pluralidade de réus, vítimas e testemunhas. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()

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Doc. 231.9968.5416.9641

394 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Nulidade contratual c/c Restituição de Valor, Repetição de Indébito e Indenização Moral. Justiça Gratuita. Indeferimento. Contratação de advogado particular. Ótica pela qual o benefício não pode ser indeferido. Foro do domicílio da ré. Opção da parte. CDC, art. 101, I. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Parte que afirmou ser aposentada e casada. Documentação exibida que denota recebimento de pensão por morte. Oportunidade para complementação da instrução e esclarecimentos. Art. 99, §2º, do CPC. Inércia da parte. Ocultação da real situação financeira familiar. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 673.4532.0434.1406

395 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELA PARTE AUTORA. MONTANTE SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTADA NO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Governador Valadares contra o Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de revisão de pensão por morte movida contra o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o proveito econômico perseguido pela parte autora ultrapassa o li... ()

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Doc. 163.5721.0012.1500

396 - TJRS. Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Banco. Assalto. Vítima. Morte. Indenização. Dependente. Casamento. Condição resolutiva. Verificação. Pensão. Exoneração. Ação autônoma. Dispensa. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Execução de sentença. Pensão por morte decorrente de ato ilícito. Pensionamento devido aos filhos de vítima fatal até que se casem ou completem 25 anos de idade. Alegação de que um dos exequentes contraiu matrimônio nos estados unidos embasada em prova indiciária consistente em informações obtidas na internet, mais precisamente no «facebook». Requerimento de exoneração da pensão mensal. Desnecessidade de propor ação autônoma com esse desiderato. Questão incidental suscetível de enfrentamento nos próprios autos do processo executivo em tramitação. Aplicação do princípio da efetividade e tempestividade da tutela jurisdicional e da duração razoável do processo. Previsão constitucional. Dever de colaboração das partes e de proceder com lealdade e boa-fé. CPC, art. 14.

«É desnecessário o ajuizamento de ação autônoma de exoneração de pensão por morte decorrente de ato ilícito se a controvérsia acerca do implemento do termo final do pensionamento pode ser resolvida nos próprios autos da execução de título judicial em tramitação, porquanto tal solução se coaduna com os princípios da celeridade e economia processual.»

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Doc. 226.8337.3140.9840

397 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECADASTRAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO

interposta em face de sentença proferida em ação de restabelecimento de pensão por morte que julgou improcedente o pedido em razão da constatação de união estável por parte da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelada faz jus ou não ao restabelecimento da pensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão restou incontroversa e foi decorrente da alteração do estado civil da Autora. 4. Resta clara a perda da qualidad... ()

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Doc. 230.8280.3858.4246

398 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de servidor militar em serviço. Cumulação de pretensão indenizatória com pensão por morte. Possibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, « O benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto ambos têm origens distintas. O primeiro assegurado pela Previdência; e a segunda, pelo direito comum. Caracterizada a responsabilidade administrativa do Estado, com fulcro no art. 37, par. 6º, da CF/88, surge o dever de indenizar a parte lesada de acordo com as normas do direito privado, podendo, confo... ()

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Doc. 230.7030.9663.1921

399 - STJ. Processual civil. Administrativo. Previdenciário. Pensão por morte. Acórdão no sentido de envio da autos ao Órgão Especial para o fim de julgamento da arguição de inconstitucionalidade. Oposição de embargos de declaração. Julgamento por decisão monocrática. Hipótese de nulidade caso haja prejuízo à parte. Inexistência de prejuízo. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de pensão por morte. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Os autos retornaram à Corte para rejulgamento da apelação em razão de provimento do Supremo Tribunal Federal, que determinou a observância da II - Em novo julgamento a Corte de origem determinou o envio dos autos para o órgão especial, para o fim de julgamento de incidente de arguição de inco... ()

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Doc. 150.3743.4007.1900

400 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Reversão de pensão por morte. Quota parte da pensão cessada em razão de conclusão do ensino superior pela irmã. Admissibilidade. Direito de acrescer que decorre da unicidade e do caráter contributivo do benefício. De rigor a reversão, sob pena de enriquecimento sem causa do órgão pagador. Sentença reformada. Recurso provido.

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