Morte Da Parte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.9413.3004.1100

451 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Não comprovação da dependência do de cujus. Súmula 7.

«Concluindo o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, que a parte autora, diante das peculiaridades do caso, não logrou comprovar sua dependência econômica para fins de recebimento de pensão por morte, a inversão do decidido esbarra no óbice contido no enunciado 7 desta Corte. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 163.9800.9005.1300

452 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Falecimento do segurado no momento que recebia anestesia para realização de intervenção cirúrgica. Negativa de pagamento sob a alegação de que se tratava de doença preexistente omitida quando do preenchimento da declaração de saúde. Descabimento. Seguradora que aceitou a proposta e não submeteu proponente a exame médico. Demonstração, ainda, de que as alegadas moléstias não foram determinantes para a morte do segurado Má-fé não comprovada. Morte acidental caracterizada. Cobrança julgada parcialmente procedente. Recurso da seguradora desprovido, provido em parte o apelo dos autores para majorar a verba honorária nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º.

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Doc. 150.4673.1003.0200

453 - TJSP. Competência. Ajuizamento de revisional de pensão por morte acidentária. Não obstante o posicionamento atual desta Turma Julgadora, acompanhando as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, as ações dessa natureza são de competência da Justiça Federal. Fato é que, decisão anterior, desta Corte de Justiça, fixou a competência da Justiça Estadual para apreciação e julgamento da ação. Trânsito em julgado. Conhecimento da matéria. Necessidade. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

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Doc. 144.9591.0006.5400

454 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Pensão por morte de servidor publico. Critério de juros de mora. Aplicação dos percentuais aplicados em condenações de verbas remuneratórias. Inconsistência com a questão posta em tela. Necessidade de reforma. Efeitos infringentes. Recurso acolhido em parte.

«1. De fato, assiste razão ao embargante quando alega que a questão posta aos autos diz respeito à matéria previdenciária, uma vez que se trata de mandado de segurança para estabelecimento da pensão por morte de ex-servidor público. 2. Sendo assim, não poderia o acórdão atacado ter aplicado critério de juros de mora aplicados em condenações da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias, consistente no Decreto 2.322/87. 3. Logo, a questão deduzida no recurso con... ()

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Doc. 175.1995.4000.0900

455 - TRT2. Família. Estabilidade provisória. Gestante. Empregada doméstica. Morte do empregador. A relação de emprego doméstica possui uma particularidade que a difere do empregado urbano: a pessoalidade em relação ao empregador. O elemento pessoalidade inviabiliza a sucessão trabalhista, que possui como pressuposto a despersonalização do empregador. A morte do empregador doméstico (pessoa física) extingue automaticamente o contrato de trabalho, por força maior (evento imprevisível e alheio à vontade das partes), à exceção dos casos em que o empregado continua a prestar serviços em benefício da família. In casu, não há falar em dispensa arbitrária ou imotivada, a atrair a estabilidade provisória prevista na alínea «b», do inciso II, do artigo 7º do ADCT da CF/88, uma vez que a rescisão contratual não decorreu de ato volitivo da parte empregadora, mas por motivo de força maior, não havendo como se garantir o emprego cuja execução é impossível, haja vista a morte do empregador doméstico e a pessoalidade desta espécie de relação empregatícia. Recurso Ordinário obreiro não provido.

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Doc. 240.3040.1684.4469

456 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Benefícios em espécie. Pensão por morte (art. 74/9). Rural (pensão por morte (art. 74/9)). Filho maior e inválido. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida, que, em desacordo com o decidido no Tema 1.050 do STJ, rejeitou impugnação apresentada pelo INSS, em que se pretendia a exclusão dos valores pagos administrativamente em momento anterior à citação, não decorrentes de antecipação do efeitos da tutela, da base de cálculo dos honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - A questão posta em debate foi apreciada por ... ()

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Doc. 220.3151.1270.2377

457 - STJ. processual civil e administrativo. Anistia de militar. Reconhecimento com identificação de benefício de pensão por morte. Posterior falecimento do beneficiário. Procedimento de revisão da anistia. Impetração promovida pela irmã do anistiado, pleiteando a manutenção, em seu favor, da pensão mensal por morte, percebida pela progenitora em comum. Ilegitimidade ativa. Verificação in status assertionis.

1 - A legitimação processual, aferida in status assertionis, pressupõe a demonstração, na petição inicial, de que o ordenamento jurídico, ao menos em tese, atribui determinado direito a quem deduz pretensão em juízo. 2 - Na hipótese dos autos, a agravante indica que a origem remota do benefício que pretende postular é a declaração de anistiado político post mortem de seu irmão. Em razão do contexto acima, o benefício da prestação mensal vinha sendo pago apenas em favor da ... ()

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Doc. 144.3325.2000.3700

458 - TJMG. Demora na realização do parto. Morte do feto. Apelação cível. Ação de indenização. Atendimento hospitalar. Parto. Primeiro recurso. Preparo. Segundo recurso. Negligência no atendimento. Sofrimento e morte do feto. Responsabilidade. Dano moral. Dano material. Pensão

«- O recorrente deve comprovar o preparo no momento de interposição do recurso. Tratando-se o preparo de pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, quando exigido por lei, sua ausência implica deserção, obstando o conhecimento do recurso. - O hospital tem o dever de indenizar sua paciente se as particularidades do caso concreto demonstram que os sintomas, dores e queixas da parturiente não foram devidamente considerados e que houve a demora excessiva na realização do parto p... ()

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Doc. 240.5270.2989.7456

459 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Pensão por morte. Interpretação da aplicabilidade da Lei 3.373/1958. Provimento negado.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que suspendeu o benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958 auferido pela parte ora recorrida. 2 - A leitura do acórdão combatido revela que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não se alinha à diretriz desta Corte Superior de que a filha solteira maior de 21 anos e não ocupante de cargo público efetivo tem direito à pensão temporária prevista no Lei 3.373... ()

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Doc. 147.7871.0001.8100

460 - TJSP. Inventário. Habilitação de herdeiros. Abertura do inventário dos pais quando já falecido filho que era casado pelo regime de comunhão universal de bens. Exclusão da viúva da sucessão, uma vez que seu direito a parte da herança cessou juntamente com o regime de bens, com a morte de seu marido. Inaplicabilidade da representação prevista no CCB, art. 1851. Recurso não provido.

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Doc. 867.1856.9761.3463

461 - TJSP. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços hospitalares. Nulidade da sentença pelo acolhimento de laudo pericial dito incongruente. Inocorrência. Mera discordância que não induz inaptidão do trabalho apresentado. Fatos devidamente comprovados. Erro médico decorrente da indevida suspensão de anticonvulsivos. Paciente reencaminhado à UTI em razão de ataque epiléptico. Atestado de óbito emitido pelo próprio hospital apontando as convulsões como uma das causas da morte. Negligência que resultou em sofrimento adicional ao paciente e à sua família, antecipando a morte do enfermo em cuidados paliativos. Danos morais configurados. Majoração da indenização cabível diante das circunstâncias do caso concreto. Recuso da ré improvido. Recurso das autoras provido em parte

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Doc. 889.9129.2179.9587

462 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Revisão de pensão por morte de ex-servidor da ALERJ. Pretensão do acréscimo de 20% instituído pela Resolução 722/1995 ao benefício e dos atrasados a partir da data do requerimento administrativo. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Parte que pretende receber no seu benefício de pensão por morte acréscimo concedido por uma resolução, sem qualquer amparo legislativo. Inexistência de fundamento para conferir vantagem prevista exclusivamente em ato administrativo, sob pena de violação ao Princípio da Estrita Legalidade (art. 37, X da CF/88). Ausência de constatação de defasagem no pensionamento recebido pela autora. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 863.5344.2788.7605

463 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO VW/SAVEIRO RECONHECIDA. MORTE DO GENITOR DO AUTOR (MENOR DE IDADE À ÉPOCA DO ACIDENTE). PENSÃO MENSAL DEVIDA. FIXAÇÃO EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A IDADE EM QUE O FILHO-AUTOR COMPLETAR 25 ANOS. PRECEDENTES DO E. STJ. DANOS MORAIS «IN RE IPSA», DIANTE DA MORTE DE UM ENTE QUERIDO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA R$ 150.000,00, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DE MORA E CORREÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, COM INCIDÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação do autor parcialmente provido e improvido o recurso adesivo do réu, com adequação, de ofício, dos consectários legais da condenação por danos morais, bem como dos honorários sucumbenciais

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Doc. 210.7050.2801.9597

464 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Não comprovação da incapacidade do segurado. Revisão. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - É irrefutável que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático e probatório dos autos, consignou expressamente que «a incapacidade da parte autora deve ser atestada por meio de laudo médico pericial elaborado por perito designado pelo juízo... ()

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Doc. 920.1424.6961.4735

465 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -

Servidora pública Estadual e Municipal aposentada - Benefício requerido por filha maior e capaz - Lei Complementar Estadual 1.354/2020 e Lei Municipal 15.080/2009 que conferem o direito ao benefício ao filho de qualquer idade, desde que inválido e que comprovadamente vivia sob a dependência econômica do servidor - Laudo pericial juntado aos autos pelo IMPREM atestando que a requerente não apresenta patologia geradora de incapacidade permanente para o trabalho - Ausência de impugnação p... ()

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Doc. 210.7050.3477.6684

466 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Morte do titular do direito no curso da ação. Habilitação processual do beneficiário de pensão por morte. Desnecessidade de inventário ou arrolamento de bens. Precedente do STJ. Recurso provido. Manutenção.

1 - O acórdão recorrido se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de que os dependentes previdenciários e, na falta deles, os sucessores do falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. 2 - Provimento do recurso especial da parte agravada que merece ser mantido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3081.2977.1347

467 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Pensão por morte. Reserva de cota-parte. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao presente o óbice da Súmula 284/STF (STF). Destaca-se que a mera citação de passagem de dispositivos legais no corpo das razões recursais não satisfaz tal requisito, já que é impossível identificar se foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto (AgIn... ()

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Doc. 195.9240.2013.6900

468 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Latrocínio. Roubo majorado, por duas vezes. Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido e de uso permitido, por três vezes. Concurso de pessoas. Assalto a carro forte, com troca de tiros. Morte de um vigia. Fundamentação idônea. Garantia de ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Clamor público. Conveniência da instrução criminal. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), qu... ()

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Doc. 544.6372.7942.2878

469 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 832 da CLT; 489 do CPC e 93, IX, da CF/88. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO, REFLEXO OU EM RICOCHETE. AÇÃO AJUIZADA PELO TIO E PELA CUNHADA DAS VÍTIMAS . NÚCLEO FAMILIAR NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 126/TST . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. A parte agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão firmada pelo Regional, que se valeu da análise dos elementos de prova consignados nos autos (Súmula 126/TST). No caso dos autos, o Regional, com apoio na prova oral e documental produzida, entendeu que, não obstante tios e cunhadas do empregado falecido tivessem convivência afetiva, não resultou demonstrada a existência de relação familiar íntima ou afeto ou dependência econômica entre eles capaz de ensejar a configuração do dano moral em ricochete. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 547.0462.4978.5187

470 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. PARTO. MORTE DE RECÉM-NASCIDA. 1.

Reexame necessário. Interposição obrigatória. Exegese do art. 496, § 3º, III do CPC. 2. Preliminares. (a) Ilegitimidade passiva do Município. Inocorrência. Havendo contrato entre ente público e pessoa jurídica de direito privado para gestão dos serviços de saúde, ambos são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos; e (b) Ilegitimidade passiva dos agentes públicos. Ocorrência. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.... ()

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Doc. 147.5943.3001.9000

471 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Caderneta de poupança utilizada como uma conta-corrente. Bloqueio judicial da parte que exceder a pensão por morte percebida do INSS. Cabimento. Impenhorabilidade prevista no inciso X do CPC/1973, art. 649 não caracterizada, eis que afastada a hipótese de incidência do bloqueio sobre conta-poupança. Desbloqueio indeferido. Recurso improvido.

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Doc. 160.3964.0002.4200

472 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Consumidor. Morte nas dependências da estação de trem. Transeunte atingido por bala perdida advinda de tiroteio entre seguranças da empresa e assaltantes que objetivavam roubo de carro forte. Fato do serviço. Incidência do CDC. Consumidor bysatnder. Prazo prescricional quinquenal. Fato exclusivo de terceiro não demonstrado. Nexo causal mantido. Pensão por morte de filho maior aos genitores. Dependência econômica. Termo final da pensão por morte. Tabelas do INSS e ibge. Formação de capital. Opção de inclusão em folha de pagamento da empresa. Fase de cumprimento de sentença.

«1. Polêmica em torno da responsabilidade civil das empresas demandadas pelos danos causados aos demandantes pela morte de seu filho na Estação Ferroviária da Lapa (São Paulo) atingido por um projétil de arma de fogo disparado durante um tiroteio envolvendo assaltantes e seguranças das empresas recorrentes após tentativa de roubo a carro forte que recolhia valores no local. 2. O serviço apresenta-se defeituoso ao não atender à segurança legitimamente esperada pelo consumidor (CDC... ()

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Doc. 131.7607.4534.0273

473 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477,§ 8º DA CLT. FALECIMENTO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a multa do art. 477, § 8º da CLT não se aplica aos casos em que a extinção do contrato decorre da morte do empregado. Ademais, o empregador não está obrigado ao ajuizamento da ação de consignação em pagamento para se proteger da referida penalidade. No caso, o Regional entendeu que a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias não excepciona a morte do trabalhador e que, no caso de recusa do recebimento, deveria a parte reclamada propor ação de consignação em pagamento. Demonstrada divergência capaz de autorizar o processamento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 547.7895.9497.6081

474 - TJSP. CONTRAVENÇÃO PENAL - Ausência de cautela na guarda de animal perigoso - a prova dos autos é segura no sentido de que a ré é tutora de dois cães, da raça pitbull, que tiveram acesso à via pública, em razão da ausência de cadeado na parte inferior do portão da residência, e atacaram uma cachorra, ocasionando-lhe a morte - aplicação da pena de pagamento de 10 (dez) dias-multa, em seu valor Ementa: CONTRAVENÇÃO PENAL - Ausência de cautela na guarda de animal perigoso - a prova dos autos é segura no sentido de que a ré é tutora de dois cães, da raça pitbull, que tiveram acesso à via pública, em razão da ausência de cadeado na parte inferior do portão da residência, e atacaram uma cachorra, ocasionando-lhe a morte - aplicação da pena de pagamento de 10 (dez) dias-multa, em seu valor unitário mínimo - recurso improvido.

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Doc. 141.1712.3002.2100

475 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pensão por morte. Perda da condição de segurado. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Pensão por morte. Desconsideração da qualidade de segurado. Aposentadoria. Reunião dos requisitos. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O magistrado não está obrigado a rebater item por item os argumentos da parte recorrente caso seu decisum esteja suficientemente fundamentado, de modo a por termo às controvérsias suscitadas na lide. 2. Impossível a apreciação de matéria constitucional na via especial, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Tendo o Tribunal de Origem analisado o conjunto-fático probatório dos autos e para fins de sua valoração, entendido que houve a perda da condição de segurado e ... ()

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Doc. 948.7498.2167.5527

476 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, determinando a revisão de cláusulas contratuais e condenando o réu à restituição de valores à autora. A apelante, Sra. Francisca Nunes Costa, faleceu antes da propositura da ação, carecendo, portanto, de capacidade postulatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a morte da apelante antes da propositura da aç... ()

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Doc. 210.8150.7382.4390

477 - STJ. Previdenciário. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Pensão por morte. Termo a quo do prazo prescricional. Situação fática diferenciada reconhecida pelo tribunal de origem. Óbito do segurado. Ação judicial de reconhecimento de paternidade. Trânsito em julgado. Paternidade reconhecida judicialmente. Condição necessária para a comprovação da dependência econômica para fins previdenciários e obtenção da pensão por morte.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela Autarquia Previdenciária. Inexistência de omissão. III - Somente com o trânsito em julgado da decisão proferid... ()

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Doc. 103.2110.5020.2400

478 - 1TACSP. Seguro. Vida em grupo. Segurado que teria omitido, ao preencher a proposta, moléstia grave que o levou à morte. Inexistência de má-fé. Desconhecimento da gravidade do mal e convicção de estar curado, pois vivia normalmente. Falta de maior investigação por parte da seguradora. Previsão atuarial de tais riscos. Indenização devida. CCB, art. 1.444, inaplicável. (Cita doutrina, jurisprudência).

«Não logrando a seguradora produzir prova da má-fé do segurado e, doutro turno, esquivando-se a perquirir, em tempo oportuno, sobre seu real estado de saúde, descabe agora, após receber o prêmio por vários meses, negar-se a indenizar a viúva do falecido.»

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Doc. 193.4472.9000.4300

479 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Impossibilidade de recolhimento de contribuições post mortem para fins de concessão de benefício. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de concessão da pensão. Recurso do INSS provido.

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Doc. 208.5330.7001.1500

480 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Impossibilidade de recolhimento de contribuições post mortem para fins de concessão de benefício. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de concessão da pensão. Recurso do INSS provido.

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Doc. 938.0943.5081.2508

481 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 810 DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar o réu a pagar à autora as diferenças atrasadas referente ao período em que a pensão percebida não apresentava equivalência com o salário do servidor se vivo fosse, respeitada a prescrição quinquenal, no período entre dezembro de 2012 e dezembro de 2017, no valor de R$ 29.173,90. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se houve falta de in... ()

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Doc. 210.7150.7486.8250

482 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Pensão por morte. Ex- companheira. Percentual pago a título de pensão por morte que não deve ser vinculado aos parâmetros fixados para o pagamento da pensão alimentícia. Agravo interno do particular provido.

1 - Esta Corte, em consonância com o texto constitucional, reconheceu a união estável como entidade familiar, não podendo haver discriminação dos companheiros em relação aos cônjuges. Assim, o direito reconhecido à ex-esposa é também devido à ex-companheira, que, após a separação, percebia mensalmente pensão alimentícia do falecido. 2 - O art. 76, § 2o. da Lei 8.213/1991, por sua vez, é claro ao determinar que o cônjuge divorciado ou separado judicialmente e que recebe pen... ()

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Doc. 924.3148.8839.6075

483 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE.

Alegação do embargante de vício de contradição no acórdão que deu provimento ao apelo da parte adversa. Descabimento. Acórdão embargado fundamentado em legislação vigente à época do óbito da segurada. Súmula 340: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Contradição inexistente. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.

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Doc. 844.6845.1459.4772

484 - TJRJ. PROCESSO PENAL. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 226, CPP. NULIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS ALÉM DO RECONHECIMENTO. LATROCÍNIO. CONSUMAÇÃO COM A MORTE DA VÍTIMA INDEPENDENTE DA SUBTRAÇÃO DO BEM - SÚMULA 610/STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O recurso. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que rejeitou a denúncia do recorrido pelo crime do art. 157, § 3º, II, na forma do art. 395, III, CPP, por suposta ausência de justa causa. Os fundamentos principais do decisum foram: (i) o reconhecimento fotográfico realizado sem a devida observância do art. 226, CPP; (ii) a falta de intenção de subtração definitiva do veícu... ()

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Doc. 147.2832.6000.9000

485 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Não comprovação da dependência do de cujus. Súmula 7. Incidência.

«Concluindo o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, que a parte autora, diante das peculiaridades do caso, não logrou comprovar sua dependência econômica para fins de recebimento de pensão por morte, a inversão do decidido esbarra no óbice contido na Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 211.4050.6007.0400

486 - TJRS. Penal. Incêndio culposo. Comete o delito previsto no CP, art. 250, § 2º, c/c o CP, art. 258, 2ª parte, a agente, que, agindo com imprudência, provoca explosão ao inserir óleo diesel em lamparina ainda acesa, permitindo, assim, que o fogo se alastrasse pela residência da vítima, causando a morte de uma pessoa. Condenação mantida.

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Doc. 843.6732.2929.1559

487 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Pensão por morte - Filha solteira de policial militar - Pretensão voltada ao restabelecimento do benefício, cessado quando completou 21 anos de idade - Cota-parte revertida à viúva do contribuinte - Litisconsórcio necessário não observado - Nulidade insanável, ex vi da inteligência do CPC, art. 114. Anula-se o processo, prejudicado o recurso interposto

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Doc. 160.7865.5001.9600

488 - STJ. Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor público estadual. Pensão por morte. Prazo que se inicia quando do evento morte da genitora da autora, beneficiária do pensionamento em primeiro grau. Fundamento autônomo para a manutenção do julgado. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao (cf. AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (cf. AgRg no AREsp 315.629/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 453.623/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014). 2. A orientação preconizada no verbete 283 ... ()

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Doc. 161.6655.8003.4200

489 - STJ. Processual penal. Assistência à acusação. Legitimidade. Crime de porte ilegal de arma de fogo de que resulta morte por legítima defesa. Intervenção pretendida pelos pais do de cujus. Mitigação do rigor na análise da presença do interesse jurídico autorizador da intervenção. Estreita relação entre o crime imputado na denúncia e o evento morte. Recurso provido.

«1. Não obstante a existência de posicionamentos, no âmbito doutrinário e jurisprudencial, que questionam a própria constitucionalidade da assistência à acusação, o Supremo Tribunal Federal reconhece a higidez do instituto processual, inclusive com amplo alcance, admitindo sua projeção não somente para as hipóteses de mera suplementação da atividade acusatória do órgão ministerial, como pacificamente aceito pelos Tribunais em casos de inércia do Parquet, mas também para segu... ()

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Doc. 757.2909.3002.7264

490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRE-EXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR MORTE E INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1-

Cuida-se de ação de cobrança c/c indenizatória por danos morais proposta pela autora, na condição de beneficiária de contrato de seguro de vida, objetivando o recebimento da indenização securitária, bem como indenização por danos morais, diante da recusa do réu ao respectivo pagamento. 2- Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. O STJ firmou o entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo ... ()

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Doc. 220.3171.1746.1819

491 - STJ. Processual civil. Pensão por morte. Reajuste. Servidor público. Ônus da prova. Prequestionamento. Ausência. Reexame. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o reajuste de pensão por morte de servidor público. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a... ()

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Doc. 659.8429.8657.5717

492 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação ajuizada em face da SPPREV visando a reversão, em favor da autora, da cota parte da pensão por morte que era recebida por sua irmã, falecida em 30/05/2023. Ambas recebiam pensão por morte do genitor, policial militar, desde 1980, com cota de 50% cada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reversão da cota parte da pensão por morte entre irmãs, à luz da legislação estadual que prevê reversão apenas entre cônjuge o... ()

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Doc. 162.2511.4001.4900

493 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte. Indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Morte prematura de filho menor. Ônibus escolar. Responsabilidade objetiva. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência ... ()

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Doc. 192.5399.3054.5854

494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AUTORA MAIOR DE IDADE, QUE ERA DEPENDENTE DE SEU FALECIDO PAI. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. FUNDAMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A MOTIVAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA CONCEDER A PENSÃO À AUTORA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE NÃO MERECE PROSPERAR. QUESTÃO QUE NÃO FOI RESOLVIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO (PENSÃO POR MORTE) PELO INSS QUE DEMONSTROU A INVALIDEZ DA PARTE AUTORA E A SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 506.8213.3363.2488

495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A CONDIÇÃO DA AUTORA COMO COMPANHEIRA DO SEGURADO FALECIDO, À ÉPOCA DO ÓBITO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AO PENSIONAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ART. 14 DA LEI ESTADUAL 5.260/2008. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O EX-SEGURADO DA RIOPREVIDÊNCIA QUE RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE SE PRESUME, EM RAZÃO DO DISPOSTO na Lei 5.260/08, art. 14, § 5º, PRESCINDINDO DE COMPROVAÇÃO, A QUAL, POR OUTRO LADO, NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELOS RÉUS. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU AFASTAR A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE REGE A MATÉRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 297.4868.7641.2057

496 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DE IMÓVEL DO INVENTÁRIO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA GENITORA DA AUTORA DA HERANÇA. IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO, APESAR DA MORTE DA PROPRIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO RECEBIDA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE INCOMUNICABILIDADE DE BENS. INCLUSÃO NO INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Caso haja herança em favor da de cujus, reconhecida na ação de inventário de sua mãe, que faleceu na constância do casamento das partes, é possível efetuar, a posteriori, a sobrepartilha em relação ao quinhão dos bens que seriam herdados pela autora da herança. - Em que pese seja possível a sobrepartilha, pelos mesmos fundamentos, não há que se falar em direito de partilha do referido bem imóvel nestes autos, porque inexiste prova de que o bem passou a pertencer à inventariada.... ()

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Doc. 667.3540.5135.6708

497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE.

Decisão que deferiu a tutela antecipada, concedendo a pensão à convivente do servidor falecido. Manutenção da decisão. Possibilidade da concessão de liminar em matéria previdenciária, dado o caráter alimentar e a necessidade da parte. Observância da Súmula 729/STF. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 198.5312.9003.7400

498 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo da custódia. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Vítima alvejada diversas vezes em emboscada motivada por divergências relacionadas ao tráfico de drogas. Morte, em tese, ordenada pelo recorrente. Posição de preponderância. Periculosidade. Maus antecedentes. 18 registros criminais anteriores, incluindo homicídios e tráfico de drogas. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. Tendo sido realizada audiência de instrução e julgamento em 3/10/2019, concluindo, assim, a instrução criminal, incide sobre o caso a Súmula 52/STJ, o qual dispõe que «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo». 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível,... ()

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Doc. 202.8994.8003.6400

499 - STJ. Civil. Ação indenizatória. Morte do filho. Danos morais. Parâmetros jurisprudenciais do STJ. Necessidade de majoração da verba indenizatória.

«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada pela genitora, objetivando indenização por danos materiais e morais, decorrentes do óbito de seu filho, que se encontrava sob a custódia do Estado do Acre, no Centro Socioeducativo. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, mais pensão mensal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao rec... ()

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Doc. 203.6911.7000.7200

500 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Servidor público estadual. Revisão dos valores do benefício concedido. Prescrição quinquenal. Prestações de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Ajuizamento da ação em prazo inferior a cinco anos contados da última revisão administrativa da pensão por morte. Precedentes. Agravo interno não provido.

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