STJ. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso especial não admitido pelo tribunal de origem. Ausência de fumus boni iuris. Hipótese excepcional não demonstrada. Precedentes do STJ. Indeferimento pedido liminar e negativa de seguimento da medida cautelar. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A parte requerente apontou como fumus boni juris a plausibilidade da tese, no sentido de que o tribunal a quo, ao deixar sem apreciação a quase totalidade dos fundamentos nos quais se embasou a ação, violou o conteúdo do CPC/1973, art. 535, II, tornando o v. acórdão recorrido nulo em decorrência da omissão».
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