DOC. 151.7890.8003.0900

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial contra acórdão que indefere medida liminar em cautelar. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou não liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Precedentes.

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