DOC. 211.2020.9808.4455

STJ. Processual Civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Sociedade de economia mista. Pretensão de cancelamento de leilão realizado e conversão para o regime de precatórios. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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