DOC. 250.6261.2790.5323

STJ. Agravo interno no recurso especial. Arrendamento residencial. Lei 10.188/2001. Inadimplemento pelo arrendatário. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandada. É cabível o ajuizamento de ação de reintegração de posse

1 - pela instituição financeira quando houver o inadimplemento de parcelas previstas em contrato de arrendamento residencial, nos termos da Lei 10.188/2001. Precedentes. O inadimplemento de parcelas em contrato de 1.1 arrendamento residencial previsto na Lei 10.188/2001 autoriza a instituição financeira arrendante a ingressar com ação de reintegração de posse. A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).