Juizado Especial Criminal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7415.8600

551 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Proposta do Ministério Público. Discordância do advogado constituído. Falta de intimação do denunciado. Nulidade absoluta. Ato voluntário e personalíssimo. Necessidade de sua manifestação. Lei 9.099/95, art. 89.

«A falta de intimação do denunciado para se manifestar sobre a proposta de suspensão condicional do processo caracteriza nulidade absoluta, e não apenas relativa, podendo, pois, ser argüida a qualquer tempo, prescindindo da demonstração do prejuízo. O alegado constrangimento é evidente e manifesto, pois a aceitação ou não da proposta de suspensão condicional do processo é ato a ser praticado pessoalmente pelo denunciado. Não há como admitir que o advogado, mesmo com poderes espe... ()

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Doc. 604.9917.7557.5057

552 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Crime de LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara Judicial (suscitante) e da Vara do Juizado Especial Criminal (suscitado), ambos da Comarca de Andradina, que recusam a competência para presidir a investigação de crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, previsto na , caput. II. Qu... ()

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Doc. 668.6848.6153.7502

553 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO, AMEAÇA, VIAS DE FATO, FRAUDE PROCESSUAL - art. 121, §2º, II E IV, art. 147, art. 347, TODOS DO CP, DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 - TESES ANTECEDENTES AO MÉRITO - DUPLICIDADE DE INVESTIGAÇÕES - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - IRREGULARIDADES NO LAUDO PERICIAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES CONEXOS - DESCABIMENTO - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DELITO DE FRAUDE PROCESSUAL - MANUTENÇÃO - REPRESENTAÇÃO CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE. 01.

Inexiste o alegado cerceamento de defesa, uma vez que as investigações não foram realizadas simultaneamente pela Polícia Civil e Ministério Público com argumentam as defesas. 02. Não há que se falar em quebra da cadeia de custódia se há nos autos elementos que demonstram que a prova foi coletada de forma idônea, não tendo os réus comprovado o comprometimento de sua integridade. 03. Laudos periciais produzidos no caso que demonstram suficientemente a materialidade do crime de homicí... ()

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Doc. 241.1030.1657.5671

554 - STJ. Processo penal. Conflito de competência. Violência doméstica. Prévio conflito entre jecrim e juizado de violência doméstica. Competência do tribunal de justiça.

1 - Compete ao Tribunal de Justiça, e não à Turma Recursal, dirimir conflito de competência entre juizado especial criminal e juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2 - Conflito conhecido para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o suscitado.

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Doc. 179.1234.3864.5331

555 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO FAMILIAR. MÃE E FILHA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE CAMPO GRANDE PARA O VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, O QUAL SUSCITOU O CONFLITO. IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1.

Crime de ameaça supostamente praticado pela filha em desfavor da mãe. Autos distribuídos ao XVIII Jecrim de Campo Grande. Decisão de declínio sob o argumento de competência do juízo especializado em violência doméstica. VII JVD da Barra da Tijuca suscitou o presente conflito motivando sua decisão na ausência de violência de gênero. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a competência para julgamento e processamento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O objeto da tutela da... ()

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Doc. 200.2063.7006.4900

556 - STF. Juizado Especial Criminal. Competência. Incompetência para o processo dos crimes descritos no CTB, art. 303, CTB, art. 306 e CTB, art. 308: inteligência do CTB, art. 291 e parágrafo c/c Lei 9.099/2995, art. 61.

«1. Embora o pudesse ter feito, o CTB não converteu em infrações penais de «menor potencial ofensivo», para o fim de incluí-los na competência dos Juizados Especiais, os crimes tipificados no (lesão corporal no trânsito), (embriaguez ao volante) e (participação em competição não autorizada): no 291, caput, a aplicação da Lei dos Juizados Especiais foi limitada pela cláusula «no que couber», bastante a excluí-la em rela... ()

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Doc. 154.5270.9000.6000

557 - STJ. Habeas corpus. Juizado especial criminal. Violência doméstica. Ameaça e lesões corporais leves praticadas no âmbito familiar. Lei Maria da Penha. Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995, art. 89, que dispõe sobre a suspensão condicional do processo. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada. Lei 11.340/2006, art. 41.

«1.O (Lei Maria da Penha) afastou a incidência da Lei 9.099/1995 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, o que acarreta a impossibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a suspensão condicional do processo (). 2.Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.»

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Doc. 103.1674.7564.8600

558 - STF. «Habeas corpus». Competência. Juizado especial criminal. Ato de turma recursal. Estando os integrantes das turmas recursais dos juizados especiais submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal - TRF, incumbe a cada qual, conforme o caso, julgar os habeas impetrados contra ato que tenham praticado. Lei 9.099/94. CF/88, arts,art. 5º, LXVIII, 96, III e 102, I, «d». CF/88,. CPP, art. 647.

«... A competência para julgar habeas corpus é definida em face dos envolvidos na impetração. O paciente quase sempre não detém prerrogativa de foro. Então, cumpre perquirir quanto à autoridade coatora. Consoante dispõe o , III, aos tribunais de justiça cabe processar e julgar os juízes estaduais nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Então, imputado o ato de constrangimento a turma recursal de juizado especial crimina... ()

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Doc. 304.8940.8458.6245

559 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, POR DUAS VEZES - MATERIALIDADE COMPROVADA - DÚVIDAS QUANTO À DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE APREENDIDO - PROVA DEFICIENTE A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO POR TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO BASEADA APENAS EM INDÍCIOS - RÉU QUE ASSUMIU SER USUÁRIO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28, POR UMA VEZ - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SÚMULA 337/STJ, C/C art. 383, §1º E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO - ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. - A

fragilidade do acervo probatório produzido em contraditório judicial em demonstrar cabalmente a destinação mercantil da substância ilícita apreendida com o acusado, aliada à declaração do réu sobre sua condição de toxicomania, são fatores que autorizam a desclassificação para a forma prevista no art. 28 da Lei de Tóxicos. - Em atenção às disposições da Súmula 337/STJ, operada a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de porte para uso, e, verificado que o ... ()

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Doc. 148.0310.6005.8900

560 - TJPE. Conflito negativo de jurisdição. Processual penal. Desacato (CP, art. 331). Competência orginária do juizado especial criminal. Não localização do denunciado. Remessa dos autos ao juízo comum após a tentativa frustrada de proceder à citação pessoal do acusado no próprio juízo ou por meio de mandado. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 66, «caput». Inexigibilidade de exaurimento de todos os meios no sentido de proceder à citação pessoal do denunciado no âmbito do juizado. Natureza dos juizados especiais criminais. Princípios da celeridade, economia processual, informalidade e oralidade. Esgotamento prévio das tentativas de realização da citação pessoal de incumbência do juízo comum, além da ulterior citação editalícia. Localização ulterior do endereço do denunciado pelo juízo comum. Impossibilidade de retorno ou reaforamento dos autos ao juízo originário para julgamento, ainda que se tenha ou não procedido à citação editalícia. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único. Ausência de previsão legal a autorizar o reforamento do juízo originário. Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes. Conflito de jurisdição julgado procedente, à unamidade. Declaração de competência do juízo comum.

«1. Consoante se depreende do teor do , caput, incumbe unicamente aos Juizados Especiais Criminais a realização da citação pessoal do acusado no próprio Juízo ou, em não sendo esta possível, a expedição do competente mandado, como foi devidamente operado pelo Juízo suscitante. 2. Nos termos do , parágrafo único, uma vez tomadas as citadas providências e não localizado o denunciado, os autos devem ser remetidos ao Juízo comum para ... ()

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Doc. 775.5243.2048.0298

561 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Termo circunstanciado - Apuração da prática de contravenção penal de vias de fato contra vítima idosa (art. 21, do Decreta Lei 3.688/41) - Distribuição à Vara do Juizado Especial Criminal de Jales, que declinou da competência e determinou a remessa ao MM. Juízo de Direito da Criminal da Comarca - Impossibilidade - Infração penal não prevista no Estatuto do Idoso - Condição da vítima (idosa), que não desloca a competência para a Vara criminal - Infração penal de menor potenci... ()

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Doc. 388.0742.3007.3857

562 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Declínio de competência para o juizado especial criminal. Art. 147 c/c art. 61, II, «f» do CP. Violência ocorreu em razão do gênero e no âmbito familiar. Recorrido ameaçou sua tia. Vítima se encontrava em situação vulnerável em razão de seu gênero (feminino), perante seu ofensor, seu sobrinho, pessoa com a qual convivia no âmbito doméstico familiar. A Lei 14.550, de 19 de abril de 2023acrescentou o art. 40-A à Lei 11.340/06, estabelece a presunção absoluta de violência de gênero exercida por homem contra a mulher. É suficiente para ajustar o fato como violência doméstica, que a vítima seja mulher e presentes os requisitos do art. 5º. Precedentes. É competente para julgar o feito, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca. Provimento do recurso.

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Doc. 157.2142.4002.2000

563 - TJSC. Conflito negativo de jurisdição entre o juízo comum e o juizado especial criminal. Inquérito policial instaurado em razão da prática, em tese, de delito de ameaça cometido pelo infrator contra ex-namorada, com quem convivera por 03 (três) anos. Namoro estável. Caracterizada relação íntima de afeto e convivência. Configurada violência doméstica, nos termos do art. 5º, III, da Lei . 11.340/06. Incidência da Lei maria da penha à hipótese. Afastada a competência dos juizados especiais criminais. Competência do juízo comum (suscitado) para o processamento do feito. Conflito procedente.

«Tese - Não obstante a inexistência de coabitação, se agente e ofendida mantiveram relação íntima de afeto e de convivência, eventual violência por aquele praticada deverá ser submetida aos ditames da Lei Maria da Penha. É irrelevante, para a caracterização da violência doméstica, o título conferido ao relacionamento pelas autoridades estatais ou mesmo pelas partes envolvidas - se namoro, noivado, união estável ou outros. Importa, sim, a situação fática vivenciada por ag... ()

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Doc. 148.7521.5001.5100

564 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Competência. Juizado da infância e da juventude versus Vara criminal. ECA, art. 148. Ampliação por Lei estadual. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Consoante o disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 145, os estados e o Distrito Federal podem criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude. 2. A Lei 12.913/2008, do Estado do Rio Grande do Sul, conferiu poderes ao Conselho da Magistratura, excepcionalmente, de atribuir aos Juizados da Infância e da Juventude, entre outras competências, a de processar e julgar crimes de natureza sexuais em que figurem como vítimas crianças ou adolescentes, ressal... ()

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Doc. 132.1500.4000.1000

565 - TJRJ. Juizado especial criminal. Turma recursal. Lesão corporal culposa. Transação penal. Prévia composição civil. Necessidade. Vítima não intimada. Ausência do Ministério Público e de advogado. Homologação. Nulidade. Ordem concedida. Súmula 523/STF. Lei 9.099/1995, arts. 6, 72 e 76, § 3. CPP, arts. 563, 564, III, «c».

«Tratando-se em tese de crime do , ou seja, infração de pequeno potencial ofensivo, não pode prevalecer a decisão que homologou a transação penal sem prévia tentativa de composição civil. Ademais, a transação foi ofertada pelo conciliador na ausência do representante do Ministério Público e de advogado assistindo ao autor do fato, sendo que, após a realização do ato, a proposta foi modificada pelo Parquet e rejeitada pela Defesa técnica. Nulidade da aud... ()

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Doc. 112.5652.4000.0000

566 - TJRJ. Crime contra honra. Calúnia contra idoso. Extinção do feito sem resolução do mérito. Inconformismo do querelante sob alegação de inexistência de litispendência. Juizado especial criminal. Competência. CP, arts. 138, 141, IV, 146 e 147. Lei 9.099/95, art. 61.

«In casu, a sentença proferida baseou-se na renúncia operada no V JECRIM pelos crimes de constrangimento ilegal e ameaça, em tese, sofridos pelo querelante quando abordado na saída da loja Siberan, no interior do Norte Shopping. Fundamenta o magistrado de piso que houve litispendência e ausência de interesse processual. Todavia, verifica-se que, além dos bens jurídicos tutelados pelos crimes serem diferentes e das ações penais possuírem natureza diversa, persiste o direito ao prosseg... ()

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Doc. 205.9914.6000.0900

567 - STJ. Juizado especial. Criminal. RHC. Lei 9.099/1995. Lesão corporal culposa. Prazo decadencial. Desnecessidade de instauração de inquérito. Representação da vítima. Manifestação inequívoca. Formulação perante a autoridade policial. Validade. Recurso desprovido. Lei 9.099/1995, art. 59. Lei 9.099/1995, art. 88.

«I - Somente se não exercido o direito de representação no prazo legal de 06 meses é que ocorre a extinção da punibilidade do agente pela decadência, o que não se verifica se a vítima procura a autoridade policial em menos de 03 meses depois do fato. II - Mesmo sendo desnecessária a instauração de inquérito policial para a apuração de lesões corporais culposas, tal hipótese apenas contraria o espírito da lei, não induzindo nulidade. III - A representação, como condiç... ()

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Doc. 256.4492.2640.8213

568 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Ameaça - Vítima pessoa idosa - Termo circunstanciado distribuído ao Juizado Especial Criminal de Jales, que declinou da competência e determinou a redistribuição à Vara Criminal da mesma comarca - Impossibilidade - Competência do Juizado Especial Criminal para processar contravenções penais e crimes de menor potencial ofensivo, considerados aqueles cuja pena não ultrapasse dois anos ( e ) - Condição da vítima que não desloca a competê... ()

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Doc. 241.1040.9125.2690

569 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Juizado especial. Competência. Continuidade delitiva.

I - Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética (Precedentes ). II - No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal, será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos. Com... ()

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Doc. 147.0482.6002.1400

570 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Competência. Juizado da infância e da juventude versus Vara criminal. ECA, art. 148. Ampliação por Lei estadual. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Consoante o disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 145, os estados e o Distrito Federal podem criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude. 2. A Lei 12.913/2008, do Estado do Rio Grande do Sul, conferiu ao Conselho da Magistratura de, excepcionalmente, atribuir aos Juizados da Infância e da Juventude, entre outras competências, a de processar e julgar crimes de natureza sexuais em que figurem como vítimas crianças ou adolescentes, ressalvada a c... ()

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Doc. 145.4863.9014.8700

571 - TJSP. Competência criminal. Absoluta. Denúncia oferecida no Juizado Especial pelas infrações dos CP, art. 138 e CP, art. 139. Impossibilidade. Aquele que comete vários crimes punidos com pena máxima de dois anos, em concurso material, não pode seguir ao JECRIM para empreender inúmeras transações, uma para cada delito. Crimes que, isoladamente, estão dentro do conceito de menor potencial ofensivo previsto no Lei 9099/1995, art. 61. Matéria nos termos do CF/88, art. 98, inciso I, de modo que o simples trâmite do processo em juízo diverso ofende a regra do CF/88, art. 5º, inciso LIII. Competência da Justiça Comum e não do Juizado Especial Criminal. Nulidade de todos os atos praticados. Reconhecimento. Extinção da punibilidade do paciente com base no CP, art. 107, inciso IV, primeira figura, nos termos do CPP, art. 61. Ordem concedida.

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Doc. 184.2830.3004.5200

572 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Calúnia e difamação. Concurso material. Pena máxima superior a 2 anos. Incompetência do juizado especial. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que, Para fins de fixação de competência do Juizado Especial, será considerada a soma das penas máximas cominadas ao delito com a causa de aumento que lhe seja imputada igualmente em patamar máximo, resultado que, ultrapassado o patamar de 2 (dois) anos, afasta a competência... ()

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Doc. 931.0172.1264.1952

573 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Violação de domicílio - Vítima, pessoa idosa - Termo circunstanciado distribuído ao Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Jales, que declinou da competência e determinou a redistribuição ao Juízo da Vara Criminal da mesma comarca - Impossibilidade - Competência do Juizado Especial Criminal para processar contravenções penais e crimes de menor potencial ofensivo, considerados aqueles cuja pena não ultrapasse dois anos ( e ) - ... ()

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Doc. 693.9226.8821.9097

574 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Lesão corporal e omissão na guarda de animal perigoso - Vítima, pessoa idosa - Termo circunstanciado distribuído ao Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Jales, que declinou da competência e determinou a redistribuição ao Juízo da Vara Criminal da mesma comarca - Impossibilidade - Competência do Juizado Especial Criminal para processar contravenções penais e crimes de menor potencial ofensivo, considerados aqueles cuja pena não ultrapasse dois anos (... ()

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Doc. 150.4673.1002.5700

575 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Delito não configurado. Recorrido denunciado que não efetuou nenhum dos testes indicados pelo Decreto 6488/08. Conduta do recorrido descrita na denúncia que, em tese, amolda-se à figura prevista no LCP, art. 34, consistente na direção de veículo na via pública colocando em risco a segurança de terceiros. Decisão «a quo» reformada. Recebimento da denúncia pela contravenção do LCP, art. 34 e determinação para imediata remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.6591.0018.9100

576 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição por insuficiência probatória e determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, ante a existência de indícios de que o réu teria cometido o delito previsto no Lei 11343/2006, art. 28. Recurso ministerial pleiteando a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, nos exatos termos da denúncia. Acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de conjunto probatório robusto e suficiente para a imposição do Decreto condenatório pelo crime de tráfico. Sentença absolutória afastada. Recurso ministerial provido.

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Doc. 383.0330.3009.9040

577 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. A VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE FOI CRIADA PELA RESOLUÇÃO OE 19/2022 DO TJRJ, TENDO OCORRIDO SUA INSTALAÇÃO EM 15/08/2022, CONFORME ATO EXECUTIVO TJRJ 101/2022, MOMENTO EM QUE SE INICIOU A DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS DE SUA COMPETÊNCIA, NÃO SENDO PERMITIDA A REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS, NA FORMA DO art. 5º DA RESOLUÇÃO OE 19/2022. NO CASO EM QUESTÃO, O INQUÉRITO POLICIAL FOI DISTRIBUÍDO EM 13/04/2022, OU SEJA, 04 (QUATRO) MESES ANTES DA INSTALAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO JUÍZO SUSCITADO, OU SEJA, V JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - REGIONAL DO MÉIER.

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Doc. 206.8810.5000.0900

578 - TJRS. Juizado especial. Lesão corporal leve. CP, art. 129, caput. Vias de fato. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. Audiência preliminar presidida por assessor de juiz. Nulidade. Lei 9.099/1995, art. 73, parágrafo único.

«1 - De acordo com a , parágrafo único, é vedado o exercício da função de conciliador aos que exerçam funções na administração da Justiça Criminal. No mesmo sentido a Lei Estadual 12.871/2007, art. 3º, que institui e regulamenta a função auxiliar do Conciliador Criminal no Juizado Especial Criminal Estadual, dispondo que os Conciliadores Criminais serão recrutados, preferentemente, entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na admini... ()

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Doc. 133.9025.4790.2291

579 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Decisão rejeitou a queixa-crime em relação ao crime de calúnia e declinou a competência em favor do XVI Juizado Especial Criminal para prosseguimento quanto ao crime de injúria. O crime de calúnia não foi devidamente descrito na inicial, não basta um comentário vago. Não há identificação do fato concreto: o quê, quando, onde e como. Para a imputação do crime de calúnia, CP, art. 138, deve ser atribuído uma conduta específico, bem descrito e marcado no tempo, pois, do contrário, restam apenas alusões, de natureza vaga, indireta e imprecisa, que não se subsome ao tipo penal. A queixa-crime não preenche os requisitos do CPP, art. 41. Recurso desprovido.

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Doc. 486.9208.1097.6320

580 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial instaurado para apurar eventual crime de ameaça e maus tratos contra filha. Procedimento distribuído inicialmente ao SANCTVS, o qual determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, o qual, por sua vez, determinou a redistribuição à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Itaquera, o qual determinou a remessa à Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal, também do Foro Regional de Itaquera. Delitos apenados com detenç... ()

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Doc. 103.1674.7485.8800

581 - STJ. Juizado especial criminal. Homicídio culposo. Suspensão condicional do processo. Condições. Depósito de quantia em dinheiro em favor da família da vítima. Incompatibilidade. Ilegalidade verificada. Lei 9.099/95, art. 89.

«Não se afigura compatível com os objetivos da suspensão condicional do processo a imposição da condição de depósito, no decorrer de quatro anos, do valor de dois mil e quinhentos reais, em favor dos pais da vítima. A suspensão condicional do processo, como medida despenalizadora, implementa-se quando o denunciado submete-se a determinadas condições previamente estabelecidas, que devem ser adequadas aos fatos e à sua situação pessoal, observando, para tanto, os princípios da pro... ()

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Doc. 172.5074.2003.9800

582 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Juizado especial criminal. Ausência de citação. Não ocorrência. Revelia decretada. Observância da Lei 9.099/1995. 2. Novas intimações pessoais. Desnecessidade. CPP, art. 367. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Diversamente do afirmado no recurso, a regra trazida no foi observada, sendo o recorrente citado pessoalmente, por mandado apresentado pelo oficial justiça, no qual apôs sua assinatura. Assim, não há espaço para aplicação da norma trazida no parágrafo único do , que determina a remessa dos autos ao Juízo comum, nos casos em que o autor do fato não for encontrado para ser citado pessoalmente. Portanto, não há se falar em ausência d... ()

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Doc. 189.3174.6655.5626

583 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 147. FATO PRATICADO POR FILHO CONTRA A MÃE. PROCESSO DISTRIBUÍDO PARA O JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE DIREITO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, ANTE O FUNDAMENTO DE QUE A QUESTÃO FÁTICA DO CASO CONCRETO, NÃO SE TRATA DE QUESTÃO AFETA A LEI MARIA DA PENHA. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA PARA FINS DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO POSSIVELMENTE CONFIGURADA. A LEI MARIA DA PENHA PODE INCIDIR EM QUALQUER RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, NA QUAL O AGRESSOR CONVIVA OU TENHA CONVIVIDO COM A OFENDIDA, INDEPENDENTEMENTE DE COABITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. TRATA-SE, EM TESE, DE VIOLÊNCIA PRATICADA POR FILHO CONTRA SUA GENITORA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, DEVE INCIDIR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NA FORMA DO ART. 5º E 7º DA LEI 11.340/2006. DIANTE DA APARENTE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, DEVE SER MANTIDA A REGRA ESPECIAL DE PROTEÇÃO À MULHER. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.

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Doc. 161.6975.5004.6900

584 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual penal. CP, art. 163, parágrafo único, III. Crime de dano de patrimônio do distrito federal. Bem público. Dano simples. Juizado especial criminal. Competência. Matéria constitucional. STF. Ausência de omissão.

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Doc. 135.7073.7007.1500

585 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Ameaça. Sogra e nora. 3. Competência. Inaplicabilidade. Lei maria da penha. Abrangência do conceito de violência doméstica e familiar. Divergência doutrinária. Interpretação restritiva. Violência de gênero. Relação de intimidade afetiva. 4. Competência do juizado especial criminal 5. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 850.8398.1611.3707

586 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO CP, art. 268. FEITO EM TRÂMITE PERANTE O VI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DEFESA QUE IMPETROU HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PERANTE AS TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS VENTILANDO QUESTÕES MERITÓRIAS, ADUZINDO AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL E INVOCANDO EXCLUDENTE DE ILICITUDE, PELO QUE REQUEREU O TRANCAMENTO DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA PELA SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL. DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. RECALCITRÂNCIA DOS IMPETRANTES QUE REPRESTINAM NESTA INSTÂNCIA OS MESMOS ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS E REFUTADOS PELO COLEGIADO RECURSAL, REPISANDO O PLEITO O TRANCAMENTO DA PERSECUTIO CRIMINIS.

Pretendem os aguerridos impetrantes, a toda evidência, rediscutir matéria já enfrentada pela referida autoridade que, não há como descurar, encontra-se em alinho ao posicionamento adotado por este Colegiado e pelas Cortes Superiores quanto à excepcionalidade da possibilidade de extinção abrupta do processo criminal pela via do habeas corpus. Ação mandamental que não se presta a solver o inconformismo da defesa com o resultado que não lhe foi favorável, mas apenas e tão-só a sanar... ()

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Doc. 171.2342.3003.1600

587 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de explosão. Incompetência da justiça comum estadual. Remessa do feito para juizado especial criminal. Impossibilidade. Constatada pelo tribunal de origem a necessidade de produção de prova pericial. Revolvimento. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Considerando que o Tribunal de origem entendeu que a questão demanda grande complexidade com a necessidade de prova pericial, especialmente para fins de incidência do preceito secundário do crime de explosão, sendo certo que não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir o afirmado, porquanto demandaria profunda incursão na seara fático-probatória, inadmissível nessa via estreita do writ. 2. Mostra-se incompatível a tramitação do feito sob o rito sumaríssimo... ()

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Doc. 103.1674.7546.8700

588 - STJ. «Habeas corpus». Competência. Juizado especial criminal. Interposição contra ato de turma recursal. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPF pela concessão parcial da ordem. Habeas corpus não conhecido, concedendo-se a ordem de ofício para determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem para decidir o mérito da impetração, como entender de direito. CPP, art. 648. Lei 9.099/95.

«As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já reconheceram a competência dos Tribunais de Justiça dos estados para processar e julgar «Habeas Corpus» contra ato de Turma Recursal de Juizado Especial. Parecer do MPF pela concessão parcial da ordem. «Habeas Corpus» não conhecido, concedendo-se a ordem de ofício apenas para determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal «a quo» para o exame de mérito da impetração originária, como entender de direito.»

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Doc. 327.0990.0657.6759

589 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. XV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL ¿ REGIONAL MADUREIRA E III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. CODIGO PENAL, art. 147, SUPOSTAMENTE PRATICADA CONTRA VÍTIMA MULHER, POR SUA FILHA. CONFLITO QUE SE RESOLVE DIANTE DO DISPOSTO NO LEI 11.340/2006, art. 40-A. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Razão assiste ao Juízo suscitante. Como cediço, a Lei Maria da Penha tem por objeto a tutela do gênero feminino, justificando-se pela situação de vulnerabilidade e hipossuficiência em que se encontram as mulheres vítimas da violência doméstica e familiar, imposto pelo sistema patriarcal. Com efeito, em seu art. 5º a Lei 11.340/2006 dispõe que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão ¿baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sof... ()

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Doc. 256.5565.3371.8527

590 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - DECISUM QUE FUNDAMENTOU DEVIDAMENTO O MOTIVO PARA O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CRIMES CONTRA A HONRA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PREVISTA NO ART. 141, §2º, DO CÓDIGO PENAL - MENSAGENS ENVIADAS DE FORMA PRIVADA EM APLICATIVO DE TROCAS DE MENSAGENS - AFASTAMENTO DA MAJORANTE - SOMATÓRIA DAS PENAS COMINADAS AOS DELITOS INFERIOR A 02 (DOIS) ANOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Decisão sucinta não pode ser confundida com decisão carente de fundamentação. Presença dos requisitos dos arts. 381, do CPP, e 93, IX, da CR/88. Não se exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento. - Preliminar rejeitada. - A majorante prevista no art. 141, §2º, do CP, não se aplica quando a ofensa é proferida por meio de mensagem enviada por direct do Instagram, de forma privada, tal como ocorre ... ()

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Doc. 864.5688.9116.9826

591 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Apuração de suposta prática dos crimes previstos nos arts. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação), e 331 do CP (desacato) - Termo circunstanciado distribuído ao Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Jales, que declinou da competência e determinou a redistribuição ao Juízo da Vara Criminal da mesma comarca - Impossibilidade - Inocorrência do crime de desacato, conforme parecer do Ministér... ()

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Doc. 704.1097.3839.5189

592 - TJSP. Posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28) e Resistência (CP, art. 329). Ação Penal Pública Incondicionada. Irresignação do réu via impetração de Recurso Inominado. Inadequação da via recursal eleita, por se tratar de recurso inominado, ao invés de apelação criminal. Previsão expressa de apelação,"ex vi» a Lei 9.099/95, art. 82, para recorrer de condenação imposta Ementa: Posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28) e Resistência (CP, art. 329). Ação Penal Pública Incondicionada. Irresignação do réu via impetração de Recurso Inominado. Inadequação da via recursal eleita, por se tratar de recurso inominado, ao invés de apelação criminal. Previsão expressa de apelação,"ex vi» a Lei 9.099/95, art. 82, para recorrer de condenação imposta por Juizado Especial Criminal. Sentença condenatória. Análise do mérito recursal que carece de provimento. Afastamento das teses defensivas. Prova cabal de que o acusado portava drogas e que resistiu à abordagem policial. Inaplicabilidade do princípio da insignificância com fulcro na quantidade pequena de droga. Caracterização dos delitos. Validade e credibilidade dos depoimentos dos guardas municipais. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.9060.0006.3400

593 - TJSP. Competência criminal. Foro. Crime Falimentar. Recurso em sentido estrito. Lei 11101/2005, art. 178. A competência para a apuração dos crimes falimentares é do Juízo Universal da Falência, e não do Juizado Especial Criminal. Não obstante o delito falimentar constituir-se em crime de menor potencial ofensivo, o Estado de São Paulo possui legislação específica que fixa a competência do Juízo Falimentar. Inteligência do artigo 15 da Lei Estadual de São Paulo 3.947/1983, da Resolução do TJSP 200/2005, do CF/88, art. 125, § 1º, e CPP, art. 74, «caput». Decisão recorrida cassada. Recurso em sentido estrito provido, com determinação do processamento da ação perante o Juízo da Falência.

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Doc. 103.1674.7537.9400

594 - TJRJ. Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Furto de energia elétrica. Reparação do dano. CP, art. 155, § 3º. Lei 9.099/95, arts. 1º, I e 89, § 1º.

«O segundo Apelado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 155, § 3° do C.P. ao argumento de que, como responsável por um estabelecimento comercial, teria, durante determinado tempo, subtraído, para si, energia elétrica, através de ligação direta da unidade de consumo da empresa lesada. Proposta e aceita a suspensão do processo (), nela não foi incluída a condição de reparar o dano, por ter, a douta magistrada, entendido que a reparação deveria se... ()

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Doc. 726.7465.2923.5907

595 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 28, CAPUT, DA Lei 11.343/06. POSSE DE 3,8G DE MACONHA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA 506 STF. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE APENAS DE ANÁLISE DO FATO COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS FIXADA PELO STF.

1. Entendimento firmado pelo STF por meio do Recurso Extraordinário 635.659, de que «não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa". 2. Competência do Juizado Especial Criminal para apreciar e julgar a conduta a fim de reconhecer possível ilícito administrativo, impondo, se for o caso, as sanções previstas no art. 28, I e III Lei 11.343/06. 3. Manutenção da rejeiçã... ()

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Doc. 103.1674.7539.3800

596 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Processo anterior à Lei 10.259/2001. Redistribuição para juizado especial. Não ocorrência. Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema. Lei 9.099/95, art. 90. Lei 10.259/2001, art. 25. CF/88, art. 98, I.

«... A controvérsia cinge-se em saber se as ações penais em curso, quando da edição da Lei 10.259/2001, que ampliou o conceito de crime de menor potencial ofensivo, devem ser remetidas aos Juizados Especiais Criminais ou permanecer na Justiça Comum, garantindo-se a aplicação do institutos previstos na Lei 9.099/1995. A questão é interessante e tem recebido, em casos semelhantes, envolvendo, inclusive, a Comarca de Campos dos Goytacazes, interpretação divergente no âmbito desta C... ()

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Doc. 344.9793.4116.9210

597 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS PARA APURAR DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADO PELOS PAIS CONTRA FILHA ADOLESCENTE. DISTRIBUIÇÃO À VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ASSIS. REDISTRIBUIÇÃO A 2ª VARA CRIMINAL E DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS. CONDUTA DELITUOSA INERENTE AO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR PRATICADA CONTRA MULHER. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ASSIS. I.

Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição entre os MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (suscitante) em face da MMª. Juíza de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (suscitada), ambos da Comarca de Assis, que recusam a competência para apreciação de delito de lesão corporal praticado pelos pais em face da filha adolescente. II. Questão em discussão 2. Definir a natureza do delito e o Juízo competente pa... ()

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Doc. 204.6680.9060.1606

598 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, O QUAL DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO SUSCITANTE, ARGUMENTANDO QUE AS SUPOSTAS VIOLÊNCIAS OCORRERAM EM RAZÃO DE QUE A PRÁTICA DO DELITO INDICADO PELA AUTORIDADE POLICIAL NÃO TEVE QUALQUER RELAÇÃO COM O GÊNERO DA VÍTIMA.

É cediço que para aplicação da Lei Maria da Penha, não se exige demonstração de hipossuficiência ou de vulnerabilidade da mulher agredida. Em verdade, a situação de vulnerabilidade e fragilidade da mulher, nas circunstâncias descritas pela Lei 11.340/2006, se revela ipso facto, ou seja, pelo simples fato de estar previsto na Lei. Aliás, o STJ entende ser presumida, pela Lei 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar.... ()

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Doc. 124.0462.9000.0900

599 - TJRJ. Competência. Desacato. Juizado especial criminal. Conexão. Conflito negativo de competência suscitado pelo 2º Juizado da Violência doméstica, apontando como autoridade competente o Magistrado do 19º JECRIM. CP, art. 331. Lei 9.099/1995, art. 60. CPP, arts. 76, III e 78, IV.

«Trata-se de procedimento instaurado para a apuração do delito do (Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela), distribuído originariamente ao XIX JECRIM. O parquet ali designado vislumbrou a conexão entre os fatos de uma Ação Penal em curso (lesão corporal decorrente de violência doméstica), com os do desacato, opinando pela remessa dos autos ao II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O Magistrado deste órgão susci... ()

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Doc. 103.1674.7498.1100

600 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Tribunal de Justiça. Turma recursal. Recurso. Apelação criminal. Tóxicos. Crime de posse de substância entorpecente para uso próprio. Superveniência da Lei 10.259/2001. Ampliação do rol dos crimes considerados de menor potencial ofensivo. Decisão proferida por juízo comum. Competência recursal do Tribunal de Justiça. CF/88, art. 105, I, «d». Lei 6.368/76, art. 16. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. Lei 9.099/95, art. 61.

«O ilícito de posse de substância entorpecente para uso próprio, previsto no , somente passou a ser considerado de menor potencial ofensivo após a entrada em vigor da Lei 10.259/01, que ampliou o rol dos referidos crimes, para todos aqueles cuja pena máxima abstratamente prevista não seja superior a 2 (dois) anos. Proferida sentença condenatória pelo juízo de direito comum, a competência para o julgamento de eventual recurso contra esta interposto pertence ao Tr... ()

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