STJ. «Habeas corpus». Competência. Juizado especial criminal. Interposição contra ato de turma recursal. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPF pela concessão parcial da ordem. Habeas corpus não conhecido, concedendo-se a ordem de ofício para determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem para decidir o mérito da impetração, como entender de direito. CPP, art. 648. Lei 9.099/95.
«As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já reconheceram a competência dos Tribunais de Justiça dos estados para processar e julgar «Habeas Corpus» contra ato de Turma Recursal de Juizado Especial. Parecer do MPF pela concessão parcial da ordem. «Habeas Corpus» não conhecido, concedendo-se a ordem de ofício apenas para determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal «a quo» para o exame de mérito da impetração originária, como entender de direito.»
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