DOC. 701.9401.5262.9435

TJRJ. CORREIÇÃO PARCIAL.

Decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IV Tribunal do Júri - que, nos Autos do Processo 0068922-18.2005.8.19.0001 (2005.001.070421-6), indeferiu o pedido de decretação da revelia do Réu Victor Luiz Justiniano Moreira. Pretensão de reforma da Decisão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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